Procedimento Comum Cível 0169523-72.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0169523-72.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LIANA FERNANDES SALES CARVALHO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA Ingressou a requerente com a presente Ação de Obrigação de Fazer em face do requerido, qualificados na exordial, onde pugnou pela concessão de tutela de urgência no sentido de que seja determinada sua imediata nomeação no concurso público para para provimento do cargo de Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Ceará, regrado pelo Edital nº 01/2013, onde aduziu, em síntese: que participou do concurso público para o cargo acima mencionado, tendo obtido aprovação na 293ª colocação, cujo certame disponibiliza 58 vagas de ampla concorrência; que houve a nomeação de 228 (duzentos e vinte e oito) candidatos até o presente momento; que, no decorrer do concurso, ocorreram inúmeras vacâncias, não tendo todas elas sido supridas; e que houve o uso indiscriminado de nomeação de servidores terceirizados na capital, em patente violação ao princípio constitucional do concurso público. Aprecio, doravante, a tutela de urgência requestada na inicial. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida de tutela de urgência, a teor do art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Reveste-se o provimento que antecipa a tutela jurisdicional do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que irá julgar de forma definitiva a causa. Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória está fulcrada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir. Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos: Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 461). Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse tocante, é imperioso assinalar que o legislador não explicitou quais os elementos que devem orientar o juiz em seu convencimento para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, sendo certo que, em se tratando de cognição sumária, deve o juiz levar em conta a verossimilhança das alegações deduzidas na peça exordial juntamente com as provas carreadas aos autos, nada impedindo que, no curso do feito, possa ele proceder a uma nova avaliação quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, de conformidade com o estado do processo. Quanto ao tema em concreto, é oportuno lembrar que a atuação da Administração Pública se adstringe aos princípios norteadores estatuídos na Carta Fundamental, em especial aqueles elencados no rol do art. 37, caput, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Como corolário da legalidade, pode-se afirmar que a atividade administrativa deve vir veiculada através de lei, constituindo esta o parâmetro de atuação do administrador e de garantia dos direitos dos administrados. Noutra senda, o princípio da impessoalidade impende a Administração Pública à observância de tratamento isonômico àqueles que se encontram em idêntica situação jurídica. Assentadas tais balizas, insta concluir que não cabe ao Poder Judiciário, via de regra, interferir nas cláusulas editalícias, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, sob pena de mácula ao postulado da separação dos poderes. No caso em apreço, prevê o edital do certame que o concurso em referência visa ao preenchimento de 58 vagas e mais cadastro de reserva para provimento do cargo de Técnico Ministerial, tendo a requerente obtido classificação acima do número de vagas, por conseguinte, além do número de vagas constantes do instrumento editalício. É forçoso concluir que a Administração Pública, de forma escorreita, observou estritamente as regras constantes do instrumento editalício do torneio, visto que este constitui sua norma regulatória, não sendo legítima a conduta de dispensar tratamento diferenciado aos candidatos, em clara ofensa às regras paritárias insculpidas na lei regente do certame. A meu viso, não há como sustentar a tese de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma editalícia que estabelece nota de corte para habilitação às fases subsequentes do concurso, sendo certo que as normas e condições fixadas no edital do certame são conhecidas e tacitamente aceitas pelos candidatos quando de sua inscrição, dispondo eles dos meios judiciais cabíveis, especialmente, da ação de mandado de segurança, cujo rito possui prazo preclusivo de 120 (cento e vinte) dias para sua interposição, a contar, no caso em apreço, a partir de sua publicação, ex vi do art. 23 da Lei 12.016/2009. Destarte, entendo razoável a fixação de parâmetro objetivo à convocação dos candidatos às fases ulteriores do certame, como é exemplo a nota de corte (cláusula de barreira), eis que tal regra evidencia não apenas a limitação material dos recursos administrativos, os quais devem ser sopesados pelo gestor público quando da tomada de decisão, mas, igualmente, estão inseridos na seara da discricionariedade administrativa, corolário do princípio da separação dos poderes. Nessa linha, trago a lume orientação iterativa sobre o tema em deslinde, consoante julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CLÁUSULA DE BARREIRA INTRANSPONÍVEL PARA ACESSO À SEGUNDA FASE DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se deve ignorar que o edital é a lei do concurso público, no qual a Administração Pública tem o poder discricionário, de acordo com sua oportunidade e conveniência, de adotar os requisitos exigidos para o provimento do cargo público. Na hipótese em revista o apelante discorda da legitimidade dos itens 1.2.2 e 7.14, além de todos que validam o caráter eliminatório do edital, de modo a apartar os dispositivos do edital nº 001/2011, causadores da eliminação do apelante do Concurso para Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará. II. Ora, veja-se que se deparou o apelante com a constitucional e intransponível "cláusula de barreira", segundo a qual, "serão convocados para realizar a segunda etapa - inspeção de saúde, que compreenderá exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, os candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados até o 2.850º lugar, se do sexo masculino, e até o 150º lugar, se do sexo feminino, respeitados os empates na última posição, mostra-se proporcional a adequação ao número de vagas previstas no edital do concurso em tela, quais sejam 1.000 (mil) vagas no cargo de Soldado da PMCE, sendo 950 (novecentos e cinquenta) candidatos do sexo masculino e 50 (cinquenta) candidatos do sexo feminino (item. 4). III. Desta feita, apesar do apelante ter seu nome incluído na lista do resultado final da prova objetiva, este não demonstrou ter se classificado até a posição 2.850º, de modo a ter o direito líquido e certo a passar para a etapa seguinte do concurso, nos termos do item 7.14.3 do edital, acima transcrito. IV. "Ademais, ao se inscrever no concurso, presume-se que o candidato leu e anuiu com os termos do seu edital de regência, devendo estar ciente que, para obter a aprovação na prova objetiva e habilitado para a etapa seguinte, não bastaria obter nota superior 10, pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P2) e, por fim, obter nota superior a 48,00, pontos, no conjunto das provas objetivas (PI+P2), conforme o item 7.12.4, do edital (pg. 129), mas, cumulativamente, deveria atender à regra insculpida no item 7.14.3, consistente na cláusula de barreira divulgada" (MP, p. 434). V. No mais, é bem verdade que o Judiciário não deve imiscuir-se em questões tais, contudo, a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores entende que o Judiciário deve apenas apreciar a legalidade do concurso, "sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, de tudo confortado pelo controle jurisdicional apregoado pelo art. 37 da CF". VI. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0141852-74.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/02/2022, data da publicação: 14/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DO DISPOSITIVO EDITALÍCIO. NOTA DE CORTE ATINGIDA QUE NÃO DÁ DIREITO, POR SI SÓ, À APROVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM SEGUNDA FASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC/2015. (Recurso Inominado Cível - 0193113-78.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 19/08/2020, data da publicação: 19/08/2020) No caso em concreto, hei por bem INDEFERIR o pleito liminar requestado na inicial, pois entendo que não se afiguram presentes os requisitos autorizadores constantes do art. 3º da 12.153/2009, visto não vislumbrar a existência de prova inequívoca a demonstrar a verossimilhança do quanto alegado na inicial. Intimem-se as partes em litígio quanto ao inteiro teor da presente decisão. Providencie a Secretaria Única, com a urgência que o caso reclama, os expedientes acima determinados. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0169523-72.2017.8.06.0001 [Cadastro Reserva]

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0169523-72.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cadastro Reserva] LIANA FERNANDES SALES CARVALHO Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Liana Fernandes Sales Carvalho, em face do Estado do Ceará. Persegue a autora ordem para sua nomeação no cargo de técnico ministerial do Ministério Público do Estado do Ceará (Edital nº 01 de 2013). Argumenta que foi aprovada em concurso deflagrado em 2013, para o cargo de técnico ministerial - área de apoio especializado, ainda que fora do número de vagas inicialmente ofertadas. Acrescenta que haveria excesso de terceirizados, em detrimento de servidores de carreira. Por isto, formula pedido que transcende o próprio interesse, pugnando pela substituição dos terceirizados por analistas e técnicos ministeriais concursados. O feito foi originalmente distribuído a unidade do juizado especial fazendário (6ª VFP). De ofício, o juiz titular daquela unidade declinou da competência que lhe foi atribuída por sorteio em prol de unidade fazendária com competência residual, alegando complexidade da matéria discutida nos autos (e-doc. 67, id. 37826848). Autos redistribuídos para a 8ª Vara da Fazenda Pública que, na época, ainda possuída competência residual. O titular daquele juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de informar o endereço eletrônico das partes; comunicar sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação; e acostar prova documental de sua incapacidade econômico-financeira (e-doc. 40, id. 37826832). Emenda da inicial em e-doc. 72, id. 37825311, em que a parte autora informou que não possui condições financeiras de arcar com os dispendiosos custos do processo, aduzindo que a mera alegação de insuficiência de recursos é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Despacho em e-doc. 73, id. 37826836, determinando a realização de consulta por meio de BACENJUD a respeito de todos os ativos financeiros relacionadas ao CPF da parte autora. O juízo, em decisão de e-doc. 78, id. 37826986, deferiu a gratuidade da justiça, e, em sentido diverso, indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela autora. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação em e-doc. 89, id. 37826843, aduzindo, em síntese, a inexistência de direito subjetivo à nomeação, tendo em vista a autora ter sido aprovada fora das vagas do edital; e da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Réplica à contestação em e-doc. 93, id. 37826827. Após a devida intimação das partes para se manifestarem quanto à necessidade de produção de outras modalidades de provas além daquelas constantes nos autos (e-doc. 94, id. 37826874), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (e-doc. 99, id. 37826866). O juízo, em despacho de e-doc. 106, id. 37826839, determinou a intimação da parte autora para se manifestar quanto aos fatos que pretende provar na instrução oral, apontando os motivos da necessidade de sua realização. Parte autora, em petitório de e-doc. 106, id. 37826839, prestou as informações ora requeridas. Após redistribuições decorrentes de alterações de competência, firmou-se a competência deste juízo (10ªVFP) para processar a presente demanda (e-doc. 111, id. 37825323). Instado a manifestar-se, o agente do Ministério Público adido a esta unidade judiciária opinou pelo acolhimento da pretensão inicial (e-doc. 115, id. 37826869). Intimada a parte autora para se manifestar quanto à produção de prova testemunhal, esta requereu a prova emprestada produzida nos autos do processo nº 0182838-07.2016.8.06.0001 (e-doc. 123, id. 37825318). O julgador que me antecedeu na titularidade desta Unidade Judiciário deferiu o mencionado pedido (e-doc. 126, id. 37826870). Nova vista ao Ministério Público, momento em que pugnou pela anexação das referidas provas testemunhais aos autos, bem como a intimação das partes para o oferecimento de memoriais (e-doc. 138, id. 37826982). Memoriais apresentados pela parte autora em e-doc. 147, id. 37826975, e pelo Estado do Ceará em e-doc. 150, id. 37826851. Após, as partes foram intimadas para que informassem se ainda há vagas de técnico ministerial por serem preenchidos no quadro de carreira da PGJ/CE; se foram nomeados todos os que antecedem a autora na lista de classificados, bem assim se houve nomeação de alguém com classificação pior que a dela; e se remanesce o interesse no deslinde do feito, notadamente quanto ao interesse de produção de prova oral (e-doc. 153, id. 57203763). Intimadas, ambas as partes restaram silentes (certidão de decurso de prazo em e-doc. 154, id. 60103592). Autos vieram-me conclusos. É o relatório. Por envolver pretensão de nomeação em concurso público, não há complexidade de fatos incompatível com o microssistema dos juizados especiais. Os argumentos contidos na inicial não evidenciam tal complexidade. Ademais, o TJCE já assentou a possibilidade de que demandas da estirpe tramitem em juizado especial fazendário. Tal, aliás, a dicção do Enunciado de Súmula n.º 68 do TJCE: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Acrescente-se que, em caso em tudo e por tudo idêntico ao presente (pedido de nomeação em cargo de Técnico Ministerial - Área Apoio Especializado - Edital nº 01 de 2013), ajuizado pelo mesmo advogado que subscreve a inicial, o TJCE anulou a sentença lançado nos autos pelo julgador que me antecedeu na titularidade deste Juízo, pronunciado a incompetência de vara fazendária com competência residual para conhecer da controvérsia. A referida decisão foi proferidas nos autos do Processo nº 0182838-07.2016.8.06.0001. Veja-se a ementa correlata: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E SÚMULA 68/TJCE. FEITO QUE NÃO SE REVESTE DE COMPLEXIDADE E CUJO VALOR DA CAUSA É MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 01. Nos termos da Lei Federal nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, dispõe, em seu art. 2º, § 4º, que: "No foro onde tiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". 02. Este Sodalício, por sua vez, editou a Súmula nº. 68 (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020, DJe 30/01/2020, segundo a qual: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº. 12.153/2009". 03. Considerando que o caso dos autos não se reveste de complexidade em que a controvérsia reside na aferição da existência, ou não, de preterição arbitrária e imotivada de candidato aprovado fora das vagas por parte da Administração - e que o valor atribuído à causa de R$ 100,00 (cem reais) não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, impõe-se pela declaração de incompetência absoluta do Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública. 04. Declaração de ofício da incompetência absoluta do Juízo Processante (10ª Vara da Fazenda Pública), anulando-se todos os atos decisórios praticados nos autos, com a determinação de redistribuição dos autos de origem a uma das Varas da Fazenda Pública com competência de Juizados Especiais. (TJ-CE - AC: 01828380720168060001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 19/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2022). Assim, como já assentado, forte no precedente referido do TJCE e atento aos deveres que resultam do art. 926 do CPC, não há complexidade de fato no caso dos autos, motivo pelo qual afirmo a competência absoluta de unidade do juizado especial fazendário. Atento à decisão residente no e-doc. 90, id. 37589714, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Em decorrência, suspendo tramitação do feito. Oficie-se ao TJCE, para os devidos fins. Ciência às partes. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emílio de Medeiros Viana Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DESPACHO Feito demasiadamente antigo. É a primeira vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0169523-72.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cadastro Reserva] LIANA FERNANDES SALES CARVALHO recebo os autos em conclusão, notadamente porque assumi a titularidade da unidade a partir de 1/02/23. Nele, persegue a autora ordem para sua nomeação no cargo de técnico ministerial do Ministério Público do Estado do Ceará. Argumenta que foi aprovada em concurso deflagrado em 2013, para o cargo de técnico ministerial – área de apoio especializado, ainda que fora do número de vagas inicialmente ofertadas. Acrescenta que haveria excesso de terceirizados, em detrimento de servidores de carreira. Por isto, formula pedido que transcende o próprio interesse, pugnando pela substituição dos terceirizados por analistas e técnicos ministeriais concursados. Tutela de urgência negada (e-doc 78, id 37826986). O feito desenvolveu-se, inclusive com oitiva de testemunhas, ainda que a questão, ao menos em juízo inicial, pareça ser exclusivamente de direito. Público, de outro lado, que muito depois do início da ação, o Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou concurso para técnico ministerial, nomeado e empossando aprovados (veja-se, por exemplo, notícia disponível em http://www.mpce.mp.br/2023/03/mpce-empossa-novos-servidores-para-atuacao-na-capital-e-no-interior-do-estado/). Diante do que foi dito, converto o julgamento em diligência, em observância ao art. 9 e 10 do CPC, e determino a intimação das partes, para no prazo comum de 15 dias, informar: (1) Se há vagas de técnico ministerial por serem preenchidos no quadro de carreira da PGJ/CE; (2) Se foram nomeados todos os que antecedem a autora na lista de classificados, bem assim se houve nomeação de alguém com classificação pior que a dela; (3) Se remanesce o interesse no deslinde do feito. No final, conclusos para sentença. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(32)