Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012334-75.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012334-75.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012334-75.2010.8.06.0001. RECORRENTE: JOAO CANDIDO BEZERRA CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO Cuida-se de Remessa Necessária com o objetivo de conferir eficácia à sentença promanada pelo douto Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, em Ação Ordinária de nº. 0012334-75.2010.8.06.0001 ajuizada por JOÃO CÂNDIDO BEZERRA CARVALHO em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, no sentido de determinar Ente Público o pagamento da pensão requestada. Devidamente intimados, ambas as partes se quedaram inertes (Decisão de ID 6276964). Vieram-me os autos. É o relatório adotado. Passo à decisão. Pois bem. A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 253, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ("O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário"). De igual modo, destaco que a regra a ser aplicada a presente remessa necessária é aquela prevista no art. 496 do CPC, haja vista que a prolação da sentença de ID 6276955 ocorreu após a vigência do atual Código de Ritos. Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º - Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º - Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º - Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Assim, da interpretação lógico-sistemática procedida no dispositivo legal supratranscrito, conclui-se que não basta a sucumbência da Fazenda Pública para que a sentença esteja sujeita ao reexame necessário, já que existem previsões legais que expressamente excepcionam o duplo grau obrigatório mesmo diante da derrota fazendária. O § 4º do artigo em referência dispensa o reexame necessário em razão de sentença fundamentada em jurisprudência consolidada em Súmula dos Tribunais Superiores ou entendimento firmado pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos. A dispensa nesse caso fundamenta-se na desnecessidade de um controle obrigatório pelo segundo grau de jurisdição quando o juiz prolator da sentença torna-se um porta-voz avançado dos tribunais superiores e aplica seu consagrado entendimento como fundamento de sua decisão. A esse respeito, confira-se doutrina autorizada: (…) 6. Dispensa. Os § § 3º e 4º do art. 496, CPC, preveem hipóteses em que há dispensa de remessa necessária. (...). Na sequência, o art. 496, § 4º, excepciona a necessidade de remessa necessária em função da existência de precedentes jurisprudenciais (incs. I e II), de jurisprudência vinculante (inc. III) ou de orientação administrativa (inc. IV). Nesse passo, objetiva o legislador compatibilizar verticalmente as decisões judiciais, velando pela unidade retrospectiva do direito brasileiro, além de racionalizar a própria atividade de defesa da Fazenda Pública em juízo”. (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 587). (…) 5. Exceções. (…). O § 4º do artigo sob comentário (art. 496 do CPC/2015), por sua vez, afasta o duplo grau obrigatório, em seus dois primeiros incisos, quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, bem como em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo”. (Comentários ao novo Código de Processo Civil / coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. -Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 746). (…)”. (Comentários ao código de processo civil, São Paulo: Saraiva, 2016). Na hipótese vertente, observa-se que a Sentença do Juízo de origem fundou-se em jurisprudência deste Sodalício cujo entendimento encontra-se alicerçado em Súmula n 340 do Colendo STJ, o que atrai a aplicação do regramento contido no art. 496, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Não é outro o entendimento consolidado por este Eg. Sodalício, ipsis litteris: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NÃO CONHECIDO POR APLICAÇÃO DO ART. 496, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 45 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ. CONFUSÃO (ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria posta em liça foi julgada pelo STF em caráter de repercussão geral, sendo exemplos os Recursos Extraordinários nº 566471 e 657718, bem como esta Corte de Justiça também sedimentou a questão por meio da Súmula nº 45. Aplicação do art. 496, § 4º, inciso II, do CPC. 2. É indiscutível que a Defensoria Pública, após as sucessivas Emendas à Constituição Federal nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão. Essa conclusão se extrai, também, das recitadas Lei Complementar nº 132/2009 e Lei Estadual nº 13.180/2001. 3. Há de se observar, contudo, que a atual redação do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, não produz nenhuma alteração no quadro ora analisado, pois, desde o momento da criação do verbete sumular (Súmula 421/STJ), teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Precedentes do STJ e do TJCE. 4. Se o Estado do Ceará fosse condenado a pagar honorários para a Defensoria Pública – órgão da Administração Direta do Estado do Ceará – haveria confusão (art. 381 do Código Civil), vez que os recursos da Defensoria Pública vêm do Estado do Ceará. 5. Remessa Necessária não conhecida. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível e Reexame Necessário - 0222494-29.2020.8.06.0001. Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/02/2021; Data de registro: 24/02/2021) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NÃO CONHECIDO POR APLICAÇÃO DO ART. 496, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 45 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ. CONFUSÃO (ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria posta em liça foi julgada pelo STF em caráter de repercussão geral, sendo exemplos os Recursos Extraordinários nº 566471 e 657718, bem como esta Corte de Justiça também sedimentou a questão por meio da Súmula nº 45. Aplicação do art. 496, § 4º, inciso II, do CPC. 2. É indiscutível que a Defensoria Pública, após as sucessivas Emendas à Constituição Federal nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão. Essa conclusão se extrai, também, das recitadas Lei Complementar nº 132/2009 e Lei Estadual nº 13.180/2001. 3. Há de se observar, contudo, que a atual redação do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, não produz nenhuma alteração no quadro ora analisado, pois, desde o momento da criação do verbete sumular (Súmula 421/STJ), teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Precedentes do STJ e do TJCE. 4. Se o Estado do Ceará fosse condenado a pagar honorários para a Defensoria Pública – órgão da Administração Direta do Estado do Ceará – haveria confusão (art. 381 do Código Civil), vez que os recursos da Defensoria Pública vêm do Estado do Ceará. 5. Remessa Necessária não conhecida. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação e Reexame - 0053278-13.2020.8.06.0117. Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/02/2021; Data de registro: 24/02/2021) De igual modo, como bem definido pelo douto Juízo de primeiro grau, ainda verifico que a parte Demandada tentou interpor Recurso Inominado, contudo, o douto Juízo de primeiro grau, não recepcionou a peça, ante o erro grosseiro, haja vista que em face de decisões proferidas em sede da Justiça Comum, caberá apenas Apelação Cível, confirmando o erro grosseiro pela parte Requerida e, consequentemente, não havendo se falar na apreciação do mencionado inconformismo. Todavia, uma vez que não houve recurso interposto em desfavor da Decisão que não recebeu a irresignação, não há se falar na discussão entelada, precluindo o direito da parte Demandada em discutir a situação enunciada. Por tais razões, não há se falar no conhecimento do Reexame Obrigatório, eis que há expressa previsão para sua dispensa, devendo a sentença hostilizada ter eficácia imediata, haja vista a ausência de apresentação de inconformismo agitado pelas partes. Dispositivo Ante o exposto, na forma do descrito no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, conjugado com o Enunciado nº. 253 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não conheço da Remessa Necessária, porquanto incabível na hipótese vertente, o que faço com respaldo no art. 496, § 4º, I, do CPC, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de março de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

05/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 200521433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 200521433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200521433

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(21)