Apelação / Remessa Necessária 0250195-91.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 147.670,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LOJA FEIRAO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

LOJA FEIRAO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL DE ITAITINGA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/06/2023, 13:24

Transitado em Julgado em 31/05/2023

28/06/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de LOJA FEIRAO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/04/2023, 16:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

17/03/2023, 15:55

Recebidos os autos

09/02/2023, 12:04

Conclusos para despacho

09/02/2023, 12:04

Todas as movimentações(16)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/06/2023, 13:24

Transitado em Julgado em 31/05/2023

28/06/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•17/03/2023, 15:55

SENTENÇA (OUTRAS)

•03/10/2022, 17:27

31/05/2023, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de LOJA FEIRAO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/04/2023, 16:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

17/03/2023, 15:55

Recebidos os autos

09/02/2023, 12:04

Conclusos para despacho

09/02/2023, 12:04

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 12:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/09/2022, 15:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/08/2022, 17:48