Execução Fiscal 0200171-85.2022.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0200171-85.2022.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 19:00

Conclusos para despacho

09/05/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 17:48

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CORDEIRO SALDANHA em 28/04/2023 23:59.

06/05/2023, 03:41

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200171-85.2022.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: FRANCISCO WELLIGTON DE SOUSA BARBOSA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de FRANCISCO WELLIGTON DE SOUSA BARBOSA, ambos já qualificados nos autos. Em ID 58221878, a parte executada Municipal informou que a parte executada quitou os honorários sucumbenciais executados nestes autos. Documentos que comprovam o pagamento em ID 58221879. É o relatório. Fundamento e decido. Por ter em consideração que a presente demanda se desenvolve com a observância de rito procedimental próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), impera registrar que a aplicação do Código de Processo Civil à questão em comento somente se dá com o fim de suprir lacunas ou omissões na lei de regência. No caso em apreço, ante a ausência de dispositivo com expressa previsão do pagamento como causa de extinção da obrigação, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 1º, da LEF. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para reconhecer a quitação da dívida, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios ante a informação destes já terem sido quitados em ID 58221879. Permaneçam os valores depositados judicialmente a título de honorários (ID 56967350) até que haja a regulamentação do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim de que trata a Lei Complementar Municipal nº 011/2017. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a quitação integral do débito, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 24 de abril de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2023, 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2023, 20:15

Juntada de Certidão

25/04/2023, 11:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2023, 18:36

Conclusos para despacho

24/04/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2023, 16:05

Documentos

DESPACHO

•09/05/2023, 19:00

SENTENÇA

•24/04/2023, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200171-85.2022.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: FRANCISCO WELLIGTON DE SOUSA BARBOSA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de FRANCISCO WELLIGTON DE SOUSA BARBOSA, ambos já qualificados nos autos. Em ID 58221878, a parte executada Municipal informou que a parte executada quitou os honorários sucumbenciais executados nestes autos. Documentos que comprovam o pagamento em ID 58221879. É o relatório. Fundamento e decido. Por ter em consideração que a presente demanda se desenvolve com a observância de rito procedimental próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), impera registrar que a aplicação do Código de Processo Civil à questão em comento somente se dá com o fim de suprir lacunas ou omissões na lei de regência. No caso em apreço, ante a ausência de dispositivo com expressa previsão do pagamento como causa de extinção da obrigação, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 1º, da LEF. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para reconhecer a quitação da dívida, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios ante a informação destes já terem sido quitados em ID 58221879. Permaneçam os valores depositados judicialmente a título de honorários (ID 56967350) até que haja a regulamentação do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim de que trata a Lei Complementar Municipal nº 011/2017. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a quitação integral do débito, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 24 de abril de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: EXECUTADO: FRANCISCO WELLIGTON DE SOUSA BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200171-85.2022.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO WELLIGTON DE SOUSA BARBOSA em face da sentença ID 47720192. O embargante alega em ID 47719095 que a sentença incorreu em obscuridade e contradição ao condenar o executado no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença proferida não considerou a transação feita pelo embargante com o município embargado, uma vez que na hipótese que ora se questiona, não há na citada Lei Municipal previsão legal quanto ao pagamento dos honorários. Intimada em ID 53761214, a Fazenda Pública Municipal se manifestou pela improcedência dos embargos em petição ID 54650631. É o relatório. Fundamento e Decido. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 179). Analisando o caso em apreço, observo que a sentença embargada não apresenta omissão ou vício a ser corrigido. Na verdade, extraio da petição ID 47719095 que parte embargante quer rediscutir o mérito. Verifico que as alegações da parte embargante são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Juízo, tendo em vista que o embargante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Percebe-se que não procedem tais alegações, tendo em vista que, no caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em razão do princípio da causalidade, são em regra devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública mesmo no caso de pagamento extrajudicial do crédito tributário em execução, inclusive se o adimplemento ocorrer antes da citação. Sobre o tema, assim dispõe o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação" (REsp 1.802.663/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019). 2. Recurso especial provido ( REsp n. 1820658/PE, rel. Min. Og Fernandes, j. 13-8-2019). Assim, os embargos declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo. Os efeitos infringentes emprestados aos embargos são exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso. O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estamos do Ceará editou a súmula 18, dispondo que “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”. No mesmo sentido, são as decisões mais recentes daquela Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTA-SE OMISSÃO EM NÃO OBSTAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO PERÍODO ANTERIOR À NULIDADE DO CONTRATO E, AINDA, QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. A CONCLUSÃO DO JULGADO É DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ANTE A FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DE QUANTIAS À CONSUMIDORA. LOGO, NÃO HÁ QUE FALAR EM EFICÁCIA DE PROVA INEXISTENTES. ACUSA-SE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS. A CONTRADIÇÃO QUE MACULA O JULGADO É A INTERNA. O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O embargante acusa vícios integrativos no acórdão, aponta contradição a outras decisões no tocante à condenação em danos morais; omissão em não considerar a possibilidade de descontos à época em que o contrato era considerado válido e em não determinar a compensação de valores. Por fim requer a reforma do decisum embargado. 2. A questão versada no acórdão recorrido não é de nulidade do contrato, mas de inexistência. Logo, não há omissão à validade de descontos em qualquer período. 3. Sem ter comprovado repasse de valores à autora o recorrente aponta omissão em não decretar compensação destes. Não há omissão em se deixar de valorar prova inexistente nos autos. 4. A alegada contradição do acórdão em relação a julgados proferidos em outros tribunais não ampara a pretensão da instituição financeira, uma vez que a contradição a configurar a possibilidade da interposição do recurso integrativo é aquela ocorrida no próprio julgado. Precedentes do c. STJ. 5. A presente espécie recursal possui hipótese de cabimento especificamente vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais. Entretanto, os embargos declaratórios em apreço retratam tão somente inconformidade em relação ao decisum alvejado, sem, contudo, apresentar razões que justifiquem a interposição recursal. Incidência da Súmula 18 do TJCE: ''São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada''. Embargos de Declaração conhecidos, porém improvidos. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso, processo nº 0005307-25.2019.8.06.0066/50000, para negar-lhe provimento tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 9 de fevereiro de 2022. (Embargos de Declaração Cível - 0005307-25.2019.8.06.0066, Rel. Desembargador HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/02/2022, data da publicação: 10/02/2022). Dessa forma, inexiste erro ou omissão a serem sanados, mas mero interesse da parte embargante em rediscutir matéria já devidamente analisada e julgada nos presentes autos, de forma que os embargos de declaração se mostram incabíveis. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos para REJEITÁ-LOS em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a sentença ID 47720192. Devolva-se o prazo recursal à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 2023-02-16. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 09/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CORDEIRO SALDANHA em 28/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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