Cumprimento de sentença 3000529-03.2017.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 26.859,24

Órgão julgador

17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JANETE SCAVASSA SILVA

CPF

Autor

ESTACAO CAR MULTIMARCAS

Reu

MARCELO GURGEL DAS NEVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 194703673

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194703673

12/03/2026, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 11:25

Conclusos para decisão

19/11/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:56

Decorrido prazo de MARCELO GURGEL DAS NEVES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:44

Juntada de Petição de diligência

28/10/2025, 13:39

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2025, 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2025, 14:32

Expedição de Mandado.

17/10/2025, 12:33

Juntada de outros documentos

15/10/2025, 14:43

Todas as movimentações(136)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 194703673

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194703673

12/03/2026, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 14:35

Decisão

•02/09/2025, 19:33

20/01/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 11:25

Conclusos para decisão

19/11/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:56

Decorrido prazo de MARCELO GURGEL DAS NEVES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:44

Juntada de Petição de diligência

28/10/2025, 13:39

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2025, 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2025, 14:32

Expedição de Mandado.

17/10/2025, 12:33

Juntada de outros documentos

15/10/2025, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 19:33

Juntada de Petição de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

02/07/2025, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 20:13

Conclusos para decisão

28/03/2025, 12:20

Decorrido prazo de MARCELO GURGEL DAS NEVES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de MARCELO GURGEL DAS NEVES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 08:56

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/03/2025, 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2025, 14:14

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 11:37

Embargos de Declaração Acolhidos

03/02/2025, 08:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/06/2024, 15:41

Conclusos para decisão

12/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2024, 18:51

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87563849

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000529-03.2017.8.06.0010. EXEQUENTE: JANETE SCAVASSA SILVA EXECUTADO: ESTAÇÃO CAR MULTIMARCAS e outros Prezado(a) Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS XAVIER, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 87492324. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a inexistência de bens por parte do Demandado, aplicando por analogia o entendimento do artigo 53, parágrafo quarto, da Lei n.º 9.099/1995. Providências a secretaria para a expedição de certidão de crédito. Deixo de condenar a Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87563849

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87563849

31/05/2024, 16:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

31/05/2024, 13:23

Conclusos para julgamento

30/05/2024, 23:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/05/2024, 23:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS XAVIER em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 85078466

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000529-03.2017.8.06.0010. EXEQUENTE: JANETE SCAVASSA SILVA EXECUTADO: ESTAÇÃO CAR MULTIMARCAS e outros Prezado(a) Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS XAVIER, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 78467023, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) O pedido de penhora de aparelho celular e dos bens que guarnecem a residência do executado não é possível, visto que o endereço dele é desconhecido. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, torno sem efeito o despacho de id 70021981, bem como defiro o pedido de pesquisa de bens do executado pelo INFOJUD, indeferindo as demais medidas executórias atípicas pleiteadas. Proceda-se a busca das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo INFOJUD. Após a resposta, intime-se o exequente para manifestar-se em cinco dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Cumpra-se. Expedientes necessários.

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85078466

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85078466

28/04/2024, 18:09

Juntada de certidão

18/03/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000529-03.2017.8.06.0010. EXEQUENTE: JANETE SCAVASSA SILVA EXECUTADO: ESTAÇÃO CAR MULTIMARCAS e outros Prezado(a) Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS XAVIER, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 78467023. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) O pedido de penhora de aparelho celular e dos bens que guarnecem a residência do executado não é possível, visto que o endereço dele é desconhecido. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, torno sem efeito o despacho de id 70021981, bem como defiro o pedido de pesquisa de bens do executado pelo INFOJUD, indeferindo as demais medidas executórias atípicas pleiteadas. Proceda-se a busca das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo INFOJUD. Após a resposta, intime-se o exequente para manifestar-se em cinco dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Cumpra-se. Expedientes necessários.

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78495100

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78495100

21/01/2024, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2024, 17:19

Conclusos para despacho

18/01/2024, 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/11/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 20:29

Conclusos para despacho

23/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/07/2023, 16:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/05/2023, 00:26

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000529-03.2017.8.06.0010. EXEQUENTE: JANETE SCAVASSA SILVA EXECUTADO: ESTAÇÃO CAR MULTIMARCAS e outros Prezado(a) Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS XAVIER, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 57496163, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ante a certidão constante no evento 53881162, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA intime-se a exequente, na pessoa de seu advogado, para informar bens penhoráveis do devedor ou requerer o que julgar conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Expediente necessário.

05/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 13:21

Conclusos para despacho

04/04/2023, 10:35

Decorrido prazo de MARCELO GURGEL DAS NEVES em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 03:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2023, 15:13

Juntada de Petição de diligência

25/01/2023, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2023, 15:28

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 16:06

Juntada de documento de comprovação

10/05/2022, 10:45

Juntada de documento de comprovação

10/03/2022, 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/03/2022, 11:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/03/2022, 10:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/03/2022, 09:47

Realizado Cálculo de Liquidação

28/02/2022, 17:51

Juntada de cálculo

28/02/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 17:19

Conclusos para despacho

16/11/2021, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2021, 22:28

Juntada de Petição de diligência

22/09/2021, 22:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2021, 14:59

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição

12/09/2020, 17:34

Juntada de Petição de intimação

29/07/2020, 14:06

Expedição de Intimação.

17/07/2020, 11:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2020, 11:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/07/2020, 14:25

Conclusos para despacho

25/06/2020, 17:15

Juntada de Petição de petição

23/05/2020, 18:45

Expedição de Intimação.

21/05/2020, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 13:16

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 15:21

Conclusos para despacho

30/04/2020, 20:15

Transitado em Julgado em 13/09/2019

30/04/2020, 20:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/11/2019, 11:28

Decorrido prazo de ESTAÇÃO CAR MULTIMARCAS em 12/09/2019 23:59:59.

13/10/2019, 18:14

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA em 12/08/2019 23:59:59.

13/10/2019, 16:58

Juntada de documento de comprovação

08/10/2019, 15:57

Juntada de documento de comprovação

12/09/2019, 09:36

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 14:18

Juntada de documento de comprovação

06/09/2019, 09:39

Expedição de Intimação.

05/08/2019, 10:47

Juntada de certidão

05/08/2019, 10:45

Juntada de documento de identificação

05/08/2019, 10:43

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 11:44

Expedição de Intimação.

17/07/2019, 11:44

Expedição de Intimação.

17/07/2019, 11:44

Julgado procedente em parte do pedido

10/07/2019, 13:07

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 14:35

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 14:35

Conclusos para julgamento

04/07/2018, 11:16

Audiência conciliação não-realizada para 04/07/2018 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

04/07/2018, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2018, 11:15

Juntada de documento de comprovação

11/06/2018, 19:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2018, 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2018, 13:50

Juntada de certidão

21/05/2018, 13:29

Audiência conciliação designada para 04/07/2018 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

16/05/2018, 08:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

28/02/2018, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 12:54

Conclusos para decisão

18/01/2018, 13:33

Audiência conciliação cancelada para 22/01/2018 08:30 #Não preenchido#.

18/01/2018, 13:32

Juntada de certidão

18/01/2018, 13:28

Juntada de Petição de petição

18/01/2018, 00:11

Conclusos para despacho

11/12/2017, 12:13

Juntada de documento de comprovação

11/12/2017, 12:12

Juntada de documento de comprovação

23/11/2017, 09:59

Audiência conciliação redesignada para 22/01/2018 08:30 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

11/10/2017, 14:01

Juntada de certidão

11/10/2017, 13:52

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 23:02

Juntada de documento de comprovação

18/09/2017, 20:20

Juntada de documento de comprovação

01/08/2017, 11:13

Juntada de documento de comprovação

20/07/2017, 16:01

Audiência conciliação designada para 16/10/2017 08:30 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

20/07/2017, 13:11

Audiência conciliação não-realizada para 20/07/2017 08:30 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

20/07/2017, 13:08

Expedição de Citação.

20/06/2017, 17:55

Expedição de Citação.

20/06/2017, 17:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 03:49

Distribuído por sorteio

20/06/2017, 03:49

Audiência conciliação designada para 20/07/2017 08:30 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

20/06/2017, 03:49

Decisão

•03/02/2025, 08:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/06/2024, 15:41

Sentença

•31/05/2024, 13:23

Decisão

•19/01/2024, 17:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/11/2023, 16:34

Despacho

•20/10/2023, 20:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/07/2023, 16:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/05/2023, 00:26

Despacho

•04/04/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 16:06

Despacho

•16/11/2021, 17:19

Petição

•12/09/2020, 17:34

Despacho

•16/07/2020, 14:25

Todos os documentos(24)

Decisão

•12/03/2026, 14:35

Decisão

•02/09/2025, 19:33

Decisão

•03/02/2025, 08:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/06/2024, 15:41

Sentença

•31/05/2024, 13:23

Decisão

•19/01/2024, 17:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/11/2023, 16:34

Despacho

•20/10/2023, 20:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/07/2023, 16:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/05/2023, 00:26

Despacho

•04/04/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 16:06

Despacho

•16/11/2021, 17:19

Petição

•12/09/2020, 17:34

Despacho

•16/07/2020, 14:25

Despacho

•18/05/2020, 13:16

Petição

•04/05/2020, 15:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/11/2019, 11:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/11/2019, 11:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/11/2019, 11:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/11/2019, 11:28

Documento de Comprovação

•12/09/2019, 09:36

Sentença

•10/07/2019, 13:07

Despacho

•30/01/2018, 12:54