Procedimento Comum Cível 0015702-74.2017.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0015702-74.2017.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 11:09

Juntada de Certidão

20/11/2023, 11:27

Transitado em Julgado em 17/11/2023

20/11/2023, 11:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:11

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 64711035

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0015702-74.2017.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Polo ativo: ANTONIO ALMEIDA VIEIRA Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO CEARÁ em face da sentença ID 63199004 na qualidade de terceiro interessado. O embargante alega em ID 64689113 que a sentença incorreu em omissão, tendo em vista que este Juízo não poderia ter o condenado a pagar os honorários periciais, bem como por violação aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, deixo de determinar a intimação do embargado, tendo em vista a ausência de prejuízo no caso concreto. Sobre o tema assim dispõe o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação. Precedentes 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 751501 RS 2015/0183513-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2015) Assim, prossigo com o julgamento dos presentes embargos declaratórios. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 179). Analisando o caso em apreço, observo que a sentença embargada não apresenta omissão ou vício a ser corrigido. Na verdade, extraio da petição ID 64689113 que parte embargante quer rediscutir o mérito. Verifico que as alegações da parte embargante são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Juízo, tendo em vista que o embargante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Percebe-se que não procedem tais alegações, tendo em vista o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1823402/PR - Tema n.º 1.044, afetado como representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Verifica-se que o referido julgado não fez distinção entre o perito ser do quadro de peritos estatais ou particular nomeado pelo Juízo. Com efeito, o ônus de arcar com os honorários periciais, no caso dos autos, em que a parte sucumbente é beneficiaria da assistência judiciária gratuita, deve ser imputado ao embargante. Por fim, não há que se falar em violação aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, tendo em vista que a sentença embargada apenas reconhece uma obrigação legal incumbida ao ente estatal, não havendo necessidade de sua intimação prévia para manifestação. Assim, os embargos declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo. Os efeitos infringentes emprestados aos embargos são exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso. O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estamos do Ceará editou a súmula 18, dispondo que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". No mesmo sentido, são as decisões mais recentes daquela Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTA-SE OMISSÃO EM NÃO OBSTAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO PERÍODO ANTERIOR À NULIDADE DO CONTRATO E, AINDA, QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. A CONCLUSÃO DO JULGADO É DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ANTE A FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DE QUANTIAS À CONSUMIDORA. LOGO, NÃO HÁ QUE FALAR EM EFICÁCIA DE PROVA INEXISTENTES. ACUSA-SE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS. A CONTRADIÇÃO QUE MACULA O JULGADO É A INTERNA. O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O embargante acusa vícios integrativos no acórdão, aponta contradição a outras decisões no tocante à condenação em danos morais; omissão em não considerar a possibilidade de descontos à época em que o contrato era considerado válido e em não determinar a compensação de valores. Por fim requer a reforma do decisum embargado. 2. A questão versada no acórdão recorrido não é de nulidade do contrato, mas de inexistência. Logo, não há omissão à validade de descontos em qualquer período. 3. Sem ter comprovado repasse de valores à autora o recorrente aponta omissão em não decretar compensação destes. Não há omissão em se deixar de valorar prova inexistente nos autos. 4. A alegada contradição do acórdão em relação a julgados proferidos em outros tribunais não ampara a pretensão da instituição financeira, uma vez que a contradição a configurar a possibilidade da interposição do recurso integrativo é aquela ocorrida no próprio julgado. Precedentes do c. STJ. 5. A presente espécie recursal possui hipótese de cabimento especificamente vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais. Entretanto, os embargos declaratórios em apreço retratam tão somente inconformidade em relação ao decisum alvejado, sem, contudo, apresentar razões que justifiquem a interposição recursal. Incidência da Súmula 18 do TJCE: ''São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada''. Embargos de Declaração conhecidos, porém improvidos. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso, processo nº 0005307-25.2019.8.06.0066/50000, para negar-lhe provimento tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 9 de fevereiro de 2022. (Embargos de Declaração Cível - 0005307-25.2019.8.06.0066, Rel. Desembargador HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/02/2022, data da publicação: 10/02/2022). Dessa forma, inexiste erro ou omissão a serem sanados, mas mero interesse da parte embargante em rediscutir matéria já devidamente analisada e julgada nos presentes autos, de forma que os embargos de declaração se mostram incabíveis. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos para REJEITÁ-LOS em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a sentença ID 63199004. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Devolva-se o prazo recursal as partes. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 03 de agosto de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 64711035

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:09

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 14:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/09/2023, 17:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/09/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0015702-74.2017.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Polo ativo: ANTONIO ALMEIDA VIEIRA Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO CEARÁ em face da sentença ID 63199004 na qualidade de terceiro interessado. O embargante alega em ID 64689113 que a sentença incorreu em omissão, tendo em vista que este Juízo não poderia ter o condenado a pagar os honorários periciais, bem como por violação aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, deixo de determinar a intimação do embargado, tendo em vista a ausência de prejuízo no caso concreto. Sobre o tema assim dispõe o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação. Precedentes 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 751501 RS 2015/0183513-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2015) Assim, prossigo com o julgamento dos presentes embargos declaratórios. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 179). Analisando o caso em apreço, observo que a sentença embargada não apresenta omissão ou vício a ser corrigido. Na verdade, extraio da petição ID 64689113 que parte embargante quer rediscutir o mérito. Verifico que as alegações da parte embargante são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Juízo, tendo em vista que o embargante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Percebe-se que não procedem tais alegações, tendo em vista o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1823402/PR - Tema n.º 1.044, afetado como representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Verifica-se que o referido julgado não fez distinção entre o perito ser do quadro de peritos estatais ou particular nomeado pelo Juízo. Com efeito, o ônus de arcar com os honorários periciais, no caso dos autos, em que a parte sucumbente é beneficiaria da assistência judiciária gratuita, deve ser imputado ao embargante. Por fim, não há que se falar em violação aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, tendo em vista que a sentença embargada apenas reconhece uma obrigação legal incumbida ao ente estatal, não havendo necessidade de sua intimação prévia para manifestação. Assim, os embargos declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo. Os efeitos infringentes emprestados aos embargos são exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso. O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estamos do Ceará editou a súmula 18, dispondo que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". No mesmo sentido, são as decisões mais recentes daquela Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTA-SE OMISSÃO EM NÃO OBSTAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO PERÍODO ANTERIOR À NULIDADE DO CONTRATO E, AINDA, QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. A CONCLUSÃO DO JULGADO É DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ANTE A FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DE QUANTIAS À CONSUMIDORA. LOGO, NÃO HÁ QUE FALAR EM EFICÁCIA DE PROVA INEXISTENTES. ACUSA-SE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS. A CONTRADIÇÃO QUE MACULA O JULGADO É A INTERNA. O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O embargante acusa vícios integrativos no acórdão, aponta contradição a outras decisões no tocante à condenação em danos morais; omissão em não considerar a possibilidade de descontos à época em que o contrato era considerado válido e em não determinar a compensação de valores. Por fim requer a reforma do decisum embargado. 2. A questão versada no acórdão recorrido não é de nulidade do contrato, mas de inexistência. Logo, não há omissão à validade de descontos em qualquer período. 3. Sem ter comprovado repasse de valores à autora o recorrente aponta omissão em não decretar compensação destes. Não há omissão em se deixar de valorar prova inexistente nos autos. 4. A alegada contradição do acórdão em relação a julgados proferidos em outros tribunais não ampara a pretensão da instituição financeira, uma vez que a contradição a configurar a possibilidade da interposição do recurso integrativo é aquela ocorrida no próprio julgado. Precedentes do c. STJ. 5. A presente espécie recursal possui hipótese de cabimento especificamente vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais. Entretanto, os embargos declaratórios em apreço retratam tão somente inconformidade em relação ao decisum alvejado, sem, contudo, apresentar razões que justifiquem a interposição recursal. Incidência da Súmula 18 do TJCE: ''São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada''. Embargos de Declaração conhecidos, porém improvidos. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso, processo nº 0005307-25.2019.8.06.0066/50000, para negar-lhe provimento tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 9 de fevereiro de 2022. (Embargos de Declaração Cível - 0005307-25.2019.8.06.0066, Rel. Desembargador HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/02/2022, data da publicação: 10/02/2022). Dessa forma, inexiste erro ou omissão a serem sanados, mas mero interesse da parte embargante em rediscutir matéria já devidamente analisada e julgada nos presentes autos, de forma que os embargos de declaração se mostram incabíveis. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos para REJEITÁ-LOS em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a sentença ID 63199004. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Devolva-se o prazo recursal as partes. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 03 de agosto de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0015702-74.2017.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Polo ativo: ANTONIO ALMEIDA VIEIRA Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença ID 55490855. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, haja vista que a sentença foi omissa quanto à decisão sobre os valores adiantados a título de pagamento de honorários periciais, tendo em vista que se sagrou vencedor da demanda proposta por beneficiário da justiça gratuita, com apoio no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93; arts. 1º, 3º, V e 11, da Lei nº 1.060/50 e art. 5º, LXXXV, da CF/88. Intimada, a parte embargada MARIA LÚCIA CORDULINO PEDRO quedou inerte em ID 63190631. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 179). Analisando o julgado embargado, constato que houve, de fato, equívoco na sentença ID 55490855 ao não se manifestar sobre os valores adiantados a título de pagamento de honorários periciais, tendo em vista que se sagrou vencedor da demanda proposta por beneficiário da justiça gratuita, devendo a sentença ser modificada nesse ponto. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 42 E 59 DA LEI N.º 8.213/91 - NÃO PREENCHIDOS - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - TEMA N.º 1.044 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO DESPROVIDO. 1. Reconhecido por prova pericial a capacidade da parte Apelante para o trabalho, sem que tenha ocorrido a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não há se cogitar o deferimento de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1823402/PR - Tema n.º 1.044, afetado como representativo de controvérsia, fixou a tese no sentido de que "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". (TJ-MT 00189287320128110041 MT, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 27/09/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2022) No caso dos autos, observa-se que a parte embargada, ora sucumbente, é beneficiária de gratuidade de justiça, situação na qual o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece expressamente a obrigação Estatal de garantia à assistência jurídica integral e gratuita: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1823402/PR - Tema n.º 1.044, afetado como representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Com efeito, o ônus de arcar com os honorários periciais, no caso dos autos, em que a parte sucumbente é beneficiaria da assistência judiciária gratuita, deve ser imputado ao Estado de Ceará. Dessa maneira, em adequação ao Tema n.º 1.044 do STJ, é de se acolher o requerimento formulado pela parte embargante em sua peça recursal. Por fim, em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 905, o valor deverá ser corrigido monetariamente, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Dessa forma, os embargos de declaração comportam acolhimento. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DOU-LHES PROVIMENTO, para o só fim de corrigir omissão e retificar a sentença ID 55490855, de modo a incluir expressamente no dispositivo a DETERMINAÇÃO com o fim de estabelecer que o INSS seja ressarcido pelo ESTADO DO CEARÁ dos valores adiantados a título de pagamento de honorários periciais, tendo em vista que se sagrou vencedor da demanda proposta por beneficiário da justiça gratuita, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1823402/PR - Tema n.º 1.044. Devolva-se o prazo recursal às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de junho de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO ALMEIDA VIEIRA Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0015702-74.2017.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTÔNIO ALMEIDA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma a parte autora que é segurada da Previdência Social, tendo sofrido fratura de costela em virtude de acidente de trabalho. Diz que requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, tendo-lhe sido inicialmente concedido e posteriormente cessado sob a alegação de parecer contrário da perícia médica. Menciona que a limitação perdura até o presente momento e que o indeferimento é completamente arbitrário, forçando o autor a enfrentar dificuldades financeiras e a trabalhar sem que esteja apto. Nesse sentido, requereu a condenação do requerido ao reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento das prestações previdenciárias devidas desde a cessação do benefício, acrescidas de correção monetária. Contestação nos documentos de ID nº 53931305-53931309, na qual a Autarquia promovida aduz a ausência de incapacidade temporária ou definitiva que justifiquem a concessão de benefício de auxílio acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente. Ao final requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais. Decisão determinando a realização de perícia médica nos ID nº 53931675 e nº 53931037. Pessoalmente intimado (certidão do oficial de justiça no ID nº 53930737), o autor não compareceu a perícia médica, conforme certidão de ID nº 53931039. Na decisão de ID nº 53931055, a prova pericial foi declarada preclusa, e anunciado o julgamento antecipado. Devidamente intimadas, as partes nada apresentaram ou requereram, conforme certidão de ID nº 55153395. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre-me expressar que, após examinar atentamente os presentes autos, verifiquei que o feito prescinde de dilação probatória, pelo que aplico ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito. Observo que a controvérsia refere-se à incapacidade da parte autora, o grau de tal incapacidade e a data de seu início, bem como o nexo de causalidade com a atividade desenvolvida. Trata-se, evidentemente, de questões técnicas, as quais deveriam ser respondidas por perito imparcial, de forma que é desnecessária a realização de outras diligências. No caso em apreço, verifico que a parte autora não compareceu à perícia designada por este Juízo, assim, sendo considerada preclusa a prova pericial, faz-se necessário analisar o acervo probatório colacionado aos autos. Conforme se observa nos arquivos de ID nº 53931282-53931285, os documentos acostados pelo autor demonstram que este sofreu acidente automobilístico ocasionando-lhe uma fratura na costela, no entanto, padece de comprovação quanto a incapacidade laboral do autor, isso porque em nenhum dos documentos médicos acostados, indicam a existência de incapacidade laboral. Nesse sentido, quanto ao mérito, embora o pedido formulado na inicial seja direcionado à concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário, anoto que, excepcionalmente, o Magistrado não está adstrito ao pedido inicial, ante a relevância da questão social envolvida, sem que se configure julgamento extra petita. Se o conjunto probatório indicar a concessão de benefício diverso daquele pleiteado, este poderá ser deferido, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Com efeito, o requisito comum que autoriza a concessão de benefícios acidentários é a constatação de algum tipo de incapacidade laboral e, a depender do grau e da temporariedade ou não de tal incapacidade, o segurado fará jus à concessão de um ou outro benefício, nos termos da Lei nº 8.213/91 – Lei de Benefícios da Previdência Social. Assim, para a concessão do benefício acidentário é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos inviabiliza a concessão da reparação. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da citada Lei, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Tal incapacidade deve ser total e temporária, ou seja, cessará após determinado período de tempo, permitindo que o segurado retorne ao exercício da mesma atividade que exercia anteriormente ao afastamento. Portanto, para obtenção da aposentadoria por incapacidade permanente, como para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade total para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto para a aposentadoria por incapacidade permanente avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio por incapacidade temporária basta seja transitória, embora total. Por fim, o auxílio-acidente, com fundamento no art. 86, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, é necessário para o auxílio-acidente que ocorra redução na capacidade laborativa. No caso em apreço, a qualidade de segurado do autor foi questão incontroversa. Em relação à sua incapacidade, analisando os documentos colacionados pelo autor, em especial, a documentação de ID’s nº 53931282-53931285, verifico que não ficou demonstrada a incapacidade laborativa total e temporária do autor. Dessa forma, a cessação administrativa do benefício foi regular. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, pelo que fica o presente processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §4º, III, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, considerando a concessão do benefício da justiça ao autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de fevereiro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 64711035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 64711035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES em 14/08/2023 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(34)