Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011606-26.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011606-26.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAQUIM BELO NETO Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Visto em inspeção - Portaria nº 01/2024. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3011606-26.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo DETRAN, através dos quais argui a existência de omissão na sentença (72516039) quanto à prescrição da ação, posto que transcorridos mais de cinco anos entre a data da falta ao serviço (04/01/2016) que precisa ser excluída dos registros funcionais do autor para que ele possa obter a progressão funcional do ano de 2016, postulada na presente demanda, e o ajuizamento desta ação (março/2023). Instado a manifestar-se, o promovente apresentou contrarrazões alegando que data de 12/07/2022 a decisão de improcedência do seu pedido administrativo de progressão funcional do ano de 2016, sendo aquela data o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal arguida pelo ente público embargante. Por fim, postula pelo improvimento dos Aclaratórios, posto que não decorreram mais de cinco anos entre a decisão denegatória, proferida no Processo Administrativo nº 0312365/2022, e o ajuizamento da presente demanda, protocolada em 08/03/2023 (ID78251942). Eis, no essencial, o relatório. Ressai anotar, de antemão, que os embargos de declaração se destinam a eliminar contradição, afastar obscuridade, suprir omissão no julgado e corrigir erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/2015. Assim, é certo afirmar que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, constituindo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nessa esteira, impende concluir que o objeto dos declaratórios é extirpar do pronunciamento judicial vícios internos lógicos ou de expressão que impeçam ou dificultem a exata compreensão do julgado e comprometam a utilidade da tutela jurisdicional. Compulsando os autos, verifica-se que o DETRAN deixou de apresentar contestação à presente demanda, somente arguindo a prescrição quinquenal em sede dos Embargos de Declaração. Entretanto, por tratar-se de matéria de ordem pública, resta afastada a hipótese de preclusão da oportunidade de arguir a referida preliminar, impondo-se a análise da matéria em sede recursal. Como se pode inferir dos documentos constantes dos autos, o autor teve o seu nome excluído dos Boletins de Classificação referentes à Ascensão Funcional 2016 em virtude do registro de uma falta imotivada ao trabalho, no dia 04/01/2016. Irresignado, o autor protocolou recurso administrativo - Processo 03129365/2022, postulando a revisão do registro de falta, o qual restou indeferido pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho, em sede de 2a. instância administrativa, por meio de decisão proferida em 06/07/2022 (ID 56444166 - p.11). Destarte, a despeito de transcorridos mais de cinco anos entre o lançamento da falta nos registro funcionais do autor (04/01/2016) e a ajuizamento da presente demanda (08/03/2023), o que deve prevalecer a título de termo inicial da prescrição quinquenal para fins de tutela do direito do autor à ascensão funcional é a data da retirada do seu nome dos Boletins de Progressão 2016, por ocasião do procedimento de progressão funcional somente levado a acabo pela Administração Pública no ano de 2022. O acolhimento da tese do DETRAN ensejaria retirar do servidor a possibilidade de buscar a tutela jurisdicional para corrigir quaisquer eventuais erros na análise dos requisitos fáticos considerados para fins de ascensão funcional, posto que, em sendo considerados os fatos ocorridos no interstício de 01/01/2016 a 31/12/2016, todos eles já teriam sido atingidos prescrição quinquenal quando iniciado o procedimento de progressão, cerca de seis anos depois. Desta forma, diante dos fundamentos acima expendidos, conheço dos Embargos de Declaração, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao fito de rejeitar a prescrição quinquenal arguida pelo DETRAN. Sem custas e sem honorários, a teor do art.1.023 do CPC/2015. Expedientes Necessários. P.R.I. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAQUIM BELO NETO Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3011606-26.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelo requerente em face do requerido, objetivando, em síntese, que o ente público demandado, reconheça o direito à ascensão funcional referente ao ano 2016, com pagamento dos valores retroativos. O requerente aduz em breve síntese: que requereu administrativamente progressão funcional referente ao ano de 2016;que foi indeferido sob a justificativa que houve uma falta ao trabalho no dia 04/01/2019; que no dia citado foi exercida a atividade laboral, inexistindo obstáculos para a concessão da progressão. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Preambularmente, deixo de decretar os efeitos da revelia da parte requerida, em razão dos Princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, pois é cediço que a ausência de contestação, não determina a aplicação dos efeitos da revelia, visto que os bens, direitos e interesses da fazenda pública são indisponíveis, conforme a orientação pacificada na Jurisprudência pátria, ex vi: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. (...) 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel.Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial Parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido."(STJ - REsp 1666289 / SP - Rel.Min. Herman Benjamin - DJe 30/06/2017). Adentrando no mérito, o legislador regulamentou a ascensão funcional dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/CE, nos seguintes termos: Lei n° 15.952/16 Art. 20. O desenvolvimento funcional dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior de Trânsito e Transportes - ANSTT, e do Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, será orientado pelas seguintes diretrizes: I - elevação na carreira, com a passagem entre referências, considerando o grau de responsabilidade e a complexidade das tarefas para o desempenho das funções que a integram; II - busca da identidade entre o potencial do servidor e o nível de desempenho esperado. Art. 21. O desenvolvimento funcional nas carreiras criadas por esta Lei dará oportunidade de crescimento profissional ao servidor, mediante progressão, com a mudança de referência dentro da mesma carreira, após avaliação de desempenho. Parágrafo único. A progressão de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento do estágio probatório na forma estabelecida na Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, alterada pelas Leis nº 13.092, de 8 de janeiro de 2001 e nº 15.744, 30 de dezembro de 2014. Lei n°16.903/19 Art. 3.º A ascensão funcional dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/CE, referente aos períodos de avaliação abaixo indicados, observará o seguinte: I - as ascensões referentes ao período de avaliação dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 serão regidas, exclusivamente quanto ao critério de avaliação, pelo Decreto n.º 22.793, de 1.º de outubro de 1993, considerando o interstício de 1.º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2018, não se aplicando o disposto no art. 2.º desta Lei; II - as ascensões referentes ao período de avaliação do exercício de 2019 serão regidas pelo disposto na Lei n.º 15.952, de 14 de janeiro de 2016, já com a redação conferida por esta Lei. A lei supracitada elencou o decreto nº 22.793/1993, como a norma responsável por regulamentar a progressão funcional, nestes termos: Art. 10 - Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de Desempenho ou Antiguidade e o cumprimento do interstício de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias. Compulsando os autos, infere-se que o indeferimento da ascensão funcional do ano 2016 foi motivada pela falta ao trabalho no dia 04/01/2016 (Id 56444166), entretanto, o autor comprovou que trabalhou no dia citado, conforme apontam as liberações de veículos e certidão juntadas. (Id 56444167) Dessa forma, aplicando a teoria dos motivos determinantes o ato administrativo é desprovido de validade, pois o substrato fático não se amolda na motivação apresentada no indeferimento da progressão. Sobre o tema, importante o escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello: De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de 'motivos de fato' falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. (Curso de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 396). Nessa senda, vislumbro a ilegalidade do ato de indeferir a progressão funcional do servidor, tendo em vista a incompatibilidade dos fundamentos utilizados com a realidade fática. Assim, preceitua o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará colacionado a seguir: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVO. SITUAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia instalada nos autos consiste em aferir a legalidade ou não dos fundamentos dados pela administração para indeferir o pedido de licença especial na esfera administrativa. 2. A fruição de licença especial está atrelada ao juízo discricionário do administrador, a quem cabe analisar a conveniência e a oportunidade da concessão da licença. 3. Ocorre que tal juízo não se encontra isento do controle pelo Poder Judiciário quando o mesmo se reveste de ilegalidade, ou seja, quando extrapola ao interesse público, não dizendo respeito à conveniência da administração. 4. A parte recorrente, ao indeferir o requerimento da recorrida, apresentou como justificativa ter ela gozado de licença para tratamento de saúde nos últimos 05 (cinco) anos. 5. Ocorre que, conforme destacado na sentença, os motivos aduzidos são inexistentes no plano fático. 6. Não resta dúvida que a inexistência da situação de fato que fundamentou a vontade do administrador ocasiona a invalidação do ato. Portanto, o ato administrativo que indeferiu o pedido na esfera administrativa se reveste de ilegalidade, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à licença especial requestada pela parte apelada, nos termos do artigo 45, da Lei Municipal nº. 023/2010. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em tomar conhecimento do reexame necessário e da apelação para, no mérito, negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2017. (Apelação / Remessa Necessária - 0003514-68.2015.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/08/2017, data da publicação: 21/08/2017) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ATO COM MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O apelante indicou os fatos e fundamentos de direito para o acolhimento de sua tese, procurando demonstrar o desacerto da decisão combatida. As razões do inconformismo possuem relação de pertinência com o conteúdo do provimento, não sendo detectada ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.O prazo decadencial para revisão do ato de concessão inicial da aposentadoria não foi deflagrado, pois ainda se encontra pendente o julgamento final da legalidade e respectivo registro no Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A aposentadoria possui natureza de ato complexo, o que significa dizer que só se torna perfeita e acabada depois da manifestação definitiva dos dois órgãos competentes. 3.Os Tribunais Superiores possuem firme orientação no sentido de que o prazo indicado no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, especificamente para os atos de aposentadoria, somente flui a partir da confirmação final da Corte de Contas. 4.A motivação que ensejou referida retificação se baseou em suposta "afronta ao Acordo Judicial realizado nos autos do Processo nº 2003.02.14105-7, com trânsito em julgado em 14.03.2003." Entretanto, o acordo judicial não fez menção à possibilidade de incorporação da gratificação de complementação de carga horária por aqueles servidores que já haviam preenchido os requisitos exigidos pela legislação específica pertinente, não sendo possível, portanto, apontar a existência de ofensa à citada transação. 5.Os fatos que deram suporte à decisão administrativa integram a validade do ato, deixando a autoridade vinculada à justificativa externada. A constatação de que a motivação foi incorretamente qualificada enseja a conclusão que o próprio ato administrativo se encontra fulminado pelo vício de ilegalidade, conforme preceitua a teoria dos motivos determinantes, que é amplamente aceita na doutrina e aplicada pela jurisprudência. Precedentes. 6.Apelo e reexame conhecidos e não providos. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 25 de novembro de 2019. (Apelação / Remessa Necessária - 0124912-78.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/11/2019, data da publicação: 25/11/2019) No caso em apreço, cotejando a situação fática e jurídica delineada no caderno processual, entendo que a parte requerente conseguiu evidenciar a existência de contexto probatório favorável à pretensão deduzida nos autos. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pleitos requestados na prefacial, com resolução do mérito, para que o requerido promova à ascensão funcional do autor referente ao ano de 2016,consequentemente, os pagamento retroativos relativo à progressão,devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021,o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Datado e assinado digitalmente.

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de DANIEL MAIA SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 132937709

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 132937709

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937709

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(20)