Procedimento do Juizado Especial Cível 3001505-62.2021.8.06.0012 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001505-62.2021.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 25/04/2023

28/04/2023, 14:30

Juntada de Certidão

28/04/2023, 14:30

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:15

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001505-62.2021.8.06.0012 Promovente: MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP Promovido: AGRIMAR DE SOUSA LINHARES Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança. Nas ações de cobrança, o foro competente para processar e julgar o feito é o foro do domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC/2015 e ainda do Art. 4º, inciso I, da Lei 9099/95. Verifica-se dos autos, que a parte promovida reside no bairro Centro. Assim sendo, conforme as disposições da Resolução-TJCE nº 02/2018, que “dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências”, o endereço está situado fora da jurisdição desta 19ª Unidade, o que pode ser atestado, outrossim, por meio do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf.. Portanto, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, Considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei 9099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001505-62.2021.8.06.0012 Promovente: MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP Promovido: AGRIMAR DE SOUSA LINHARES Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança. Nas ações de cobrança, o foro competente para processar e julgar o feito é o foro do domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC/2015 e ainda do Art. 4º, inciso I, da Lei 9099/95. Verifica-se dos autos, que a parte promovida reside no bairro Centro. Assim sendo, conforme as disposições da Resolução-TJCE nº 02/2018, que “dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências”, o endereço está situado fora da jurisdição desta 19ª Unidade, o que pode ser atestado, outrossim, por meio do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf.. Portanto, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, Considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei 9099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001505-62.2021.8.06.0012 Promovente: MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP Promovido: AGRIMAR DE SOUSA LINHARES Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança. Nas ações de cobrança, o foro competente para processar e julgar o feito é o foro do domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC/2015 e ainda do Art. 4º, inciso I, da Lei 9099/95. Verifica-se dos autos, que a parte promovida reside no bairro Centro. Assim sendo, conforme as disposições da Resolução-TJCE nº 02/2018, que “dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências”, o endereço está situado fora da jurisdição desta 19ª Unidade, o que pode ser atestado, outrossim, por meio do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf.. Portanto, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, Considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei 9099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema.

05/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/04/2023, 19:17

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/04/2023, 19:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

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