Procedimento do Juizado Especial Cível 3000352-11.2023.8.06.0016 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000352-11.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

10/09/2024, 09:25

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72541028

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Ante a certidão retro, a qual atesta que o preparo do recurso inominado não fora integralmente realizado, deixo de recebê-lo, por deserto. O Enunciado 80 do FONAJE assim dispõe: " O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art.42, parágrafo primeiro, da Lei nº. 9.099/95)." Intime-se e arquive-se, com a devida baixa. Exp. Nec. Fortaleza, 23 de novembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72541028

27/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 14:08

Transitado em Julgado em 24/11/2023

24/11/2023, 14:08

Juntada de Certidão

24/11/2023, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72541028

24/11/2023, 11:13

Não recebido o recurso de EBENEZER PINTO BANDEIRA NETO - CPF: 042.022.543-92 (AUTOR) e LARISSA NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: 611.764.793-00 (AUTOR).

23/11/2023, 21:35

Conclusos para decisão

23/11/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 10:09

Conclusos para decisão

21/11/2023, 08:37

Decorrido prazo de GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:21

Juntada de Petição de recurso

20/11/2023, 17:13

Documentos

DESPACHO

•23/11/2023, 21:35

DESPACHO

•23/11/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº. 3000352-11.2023.8.06.0016 PROMOVENTE: EBENEZER PINTO BANDEIRA NETO e LARISSA NASCIMENTO OLIVEIRA PROMOVIDO: HOLLANDA & DIOGENES LTDA e MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que os promoventes aduziram, em síntese, que adquiriram móveis com a empresa promovida, sendo um Sofá Retrátil e Reclinável - Brooklin 2,10 m, no valor de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais), com previsão de entrega para 23 de dezembro de 2022, adicionando vinte dias ao mencionado prazo de entrega em virtude da logística, sendo o dia 16/01/2023 como efetivo termo final. Asseveraram que, após sucessivos contatos administrativos e atrasos, tiveram conhecimento acerca do fechamento das lojas e das notícias veiculadas pela imprensa, razão pela qual requereu a condenação concernente na entrega do produto especificado e, na impossibilidade, a restituição do valor pago supracitado, além da indenização por danos morais no valor de R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais). Em sede de contestação, as empresas promovidas asseveraram que as dificuldades financeiras e administrativas as impediram de cumprir com algumas de suas obrigações, encontrando-se em processo de recuperação judicial. Alegaram sobre a ausência de requisitos para inversão do ônus da prova e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Em réplica, os autores ratificam o pedido exordial. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Adiante, passo a decidir. É de se esclarecer que o exame da presente controvérsia será feito à vista dos dispositivos do microssistema do consumidor, haja vista que a relação entabulada entre as partes consiste em típica relação de consumo. Tal conclusão decorre a partir dos ditames constantes dos artigos 2º e 3º do CDC, assim, o reconhecimento dessa circunstância impõe a possibilidade de aplicação da legislação respectiva, notadamente dos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII e 14 do CDC. Igualmente, convém salientar, por oportuno, que o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. Compulsando os autos, verifica-se que o caso em análise versa sobre a insatisfação dos promoventes diante do não cumprimento do contrato por parte das demandadas, que não realizaram a entrega dos produtos, nem restituíram o valor pago até a presente data. Em detida análise, observa-se que o fato dos produtos não terem sido entregues aos promoventes, nem muito menos o valor pago ter sido ressarcido, sequer é contestado pelas empresas requeridas em sua peça, se restringindo a argumentarem que não possuem condições financeiras para quitar o débito, sendo de conhecimento notório que a empresa passa por processo de recuperação judicial e vem recebendo inúmeras reclamações relativas ao não fornecimento de produtos e/ou entrega de produtos diversos do que contratado. Assim, pela situação evidenciada nos autos, analisando atentamente as alegações e as provas colacionadas, constata-se que as empresas promovidas não cumpriram o que contratado pela parte autora referente ao mobiliário adquirido, recebendo quase a totalidade do pagamento e não realizando a contraprestação, ou seja, a efetiva entrega dos produtos, restando caracterizada a má prestação do serviço e trazendo aos autores o direito em ter seu dano material ressarcido, notadamente diante da informação dos promoventes no ato conciliatório de que não possuem mais interesse no recebimento dos produtos, requerendo a restituição dos valores e a indenização dos danos morais. Ressalta-se que quanto ao fato de os titulares dos cartões de crédito da compra serem os genitores do autor, já fora juntada declaração expressa assinada por estes, com os respectivos documentos de identificação, informando que realizaram parte do pagamento em virtude do casamento dos autores, declarando que os créditos decorrentes desta ação devem ser dirigidos aos promoventes. Desse modo, verificou-se merecer prosperar o pedido de restituição do valor pago, qual seja R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais), quantia esta a qual as partes promoventes fazem jus ao ressarcimento, notadamente pela falha na prestação do serviço por parte das empresas promovidas. No que se refere ao pedido indenizatório, entende-se que não restou evidenciado nos autos qualquer indicador que induza à consequência de uma reparação civil desta natureza, até porque, o mero descumprimento contratual, por si só, não faz presumir a presença de ato ilícito ensejador de dano moral, somente assim ocorrendo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, tendo o STJ decidido que: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz, trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade." (cf. Ac. un. de 02/08/2001 RESp 202564/RJ; Rec. Especial(1999/0007836-5) Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira (1088) in DJ de 01.10.2001 pág. 00220). Verifica-se, então, que os requerentes não mostraram onde se concentra a ocorrência do dano moral no caso em espécie, a não ser a demonstração de insatisfação ou contrariedade em virtude do contratempo pela infração contratual, não ficando consignado qualquer gravame que pudesse atingir sua honra, imagem ou reputação, de forma a respaldar a confirmação do dano moral. Assim sendo, por se tratar de mero descumprimento parcial de contrato, aliado à ausência de prova de dano moral, excepcional nestes casos, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, uma vez que tal reconhecimento implica mais do que a simples decorrência de um contrato frustrado. ISTO POSTO, pelas razões acima expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar as empresas requeridas a restituir às partes promoventes a quantia de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais), objeto da lide, acrescido de correção monetária(INPC) desde a data do pagamento e juros de 1% ao mês sobre o principal corrigido, a contar da citação, extinguindo, por conseguinte, o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). O pedido de gratuidade da justiça requerido, será analisado em caso de recurso, e fica condicionado à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a juntada da última declaração do imposto de renda e/ou comprovação de receita e despesas, em sigilo, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos. Exp. Nec. P.R.I Fortaleza, 30 de outubro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

31/10/2023, 00:00

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000352-11.2023.8.06.0016. AUTOR: EBENEZER PINTO BANDEIRA NETO, LARISSA NASCIMENTO OLIVEIRA REU: HOLLANDA & DIOGENES LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Fica intimado(a) AUTOR: EBENEZER PINTO BANDEIRA NETO, LARISSA NASCIMENTO OLIVEIRA para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 27/06/2023 14:00, por intermédio de vídeoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE. Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência. Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial.” As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual. Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS. DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 27/06/2023 14:00H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: Fortaleza, 3 de maio de 2023. NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível Telefone: (85) 3486.9121/ Whatsapp: (85) 98172-8405 (somente mensagens) / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 27/06/2023 14:00, por intermédio de vídeoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE. Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência. Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial.” As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual. Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS. DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 27/06/2023 14:00H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: Fortaleza, 3 de maio de 2023. NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA

04/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72541028

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72541028

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72541028

Não recebido o recurso de EBENEZER PINTO BANDEIRA NETO - CPF: 042.022.543-92 (AUTOR) e LARISSA NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: 611.764.793-00 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO em 20/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso

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