Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3015145-97.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3015145-97.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3015145-97.2023.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC RECORRIDO: ANTONIA IZENEIDE PINHEIRO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3015145-97.2023.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Recorrido(a): ANTONIA IZENEIDE PINHEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO / QUIMIOTERÁPICO. DEVER DO ISSEC E DIREITO FUNDAMENTAL DA BENEFICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Antônia Izeneide Pinheiro, em desfavor do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), para requerer, inclusive por tutela de urgência, o tratamento com Paclitaxel, 80mg/m2, 150mg, EV, semanal, por 12 semanas; Doxorrubicina, 60mg/m2, 113mg, EV, a cada 14 dias, por 04 ciclos; Ciclofosfamida, 600mg/m2, 1130mg, EV, a cada 14 dias, por 04 ciclos; e Granulokine, 300mcg, SC, D3 a D11, 07 frascos por ciclo, a ser aplicado de forma ambulatorial, em clínica oncológica, sem necessidade de internação. À inicial (ID 7769390), a autora narra ter sido diagnosticada com neoplasia de mama E (CID 10 C50.8), tendo-lhe sido prescrito tratamento com os fármacos requeridos, de acordo com o relatório médico acostado aos autos (ID 7769496). Ao ID 7769513, consta decisão de deferimento da tutela de urgência pleiteada, prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Após a formação do contraditório (ID 7769518) e a apresentação de Parecer Ministerial (ID 7769534), pela procedência da ação, sobreveio sentença, ao ID 7769535, prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Desta feita, tendo em vista as argumentações ora mencionadas, julgo PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, que forneça, obedecida a ordem cronológica de demandas judiciais na Secretaria de Saúde para os casos isonômicos, confirmando a tutela de urgência concedida, tratamento adjuvante com Paclitaxel 80mg/m2 - 150mg EV semanal por 12 semanas; Doxorrubicina 60mg/m2 - 113mg EV a cada 14 dias por 04 ciclos; Ciclofosfamida 600mg/m2: 1130mg EV a cada 14 dias por 04 ciclos e Granulokine 300mcg SC D3 a D11 - 07 frascos por ciclo, a ser aplicado de forma ambulatorial, em clínica oncológica, sem necessidade de internação, devendo cobrir todas as despesas do referido procedimento médico, para a parte autora, em conformidade com prescrição médica, ID no 57511186, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, conforme jurisprudência autorizativa oriunda do Supremo Tribunal Federal. Irresignado, o ISSEC interpôs recurso inominado (ID 7769539), suscitando a inexistência de prova da imprescindibilidade do tratamento, a não aplicação dos artigos 6º e 196 da CF/88 contra si e a não aplicação da lei dos planos de saúde, além da observância ao princípio da legalidade e das normas aplicáveis à organização autárquica de autogestão. Pede a reforma da sentença e a improcedência da pretensão. Devidamente intimada (ID 7769591), a recorrida não apresentou contrarrazões (certidão de decurso de prazo ao ID 7769592). Parecer Ministerial (ID 7968353): pelo improvimento do recurso. Determinada a redistribuição dos autos, por prevenção deste magistrado, decorrente da primeira distribuição ocorrida no AI nº 3000167-84.2023.8.06.9000. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso merece ser conhecido e apreciado. Após detida análise destes autos, compreendo que os argumentos apresentados pelo recorrente não merecem prosperar. Considere-se que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) é o órgão responsável por proporcionar aos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão. Lei Estadual nº 16.530/2018, Art. 2º. O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento. Inegável é que o acesso à saúde constitui direito social de extrema relevância, ligado diretamente a um dos maiores direitos fundamentais, qual seja, o direito à vida, além do princípio da dignidade da pessoa humana, e, portanto, deve ser observado por todos os entes públicos, em qualquer esfera do poder, devendo sua execução ser realizada tanto pela Administração Direta como pelas autarquias e demais entidades da Administração Indireta, ou, ainda, através de terceiros ou pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ante a eficácia horizontal dos direitos fundamentais (CF/88, Art. 1º, III, c/c artigos 5º, 6º, 196 e 197). Evidentemente, o ISSEC não compõe o Sistema Único de Saúde, pelo que não lhe podem ser imputadas as mesmas acepções a propósito da efetividade ou da universalidade dos direitos fundamentais que são exigidas do Estado, mas também não pode se eximir de assegurar a saúde e a dignidade da parte requerente, beneficiária de seus serviços. O ISSEC também não equivale a plano de saúde privado, haja vista sua natureza de pessoa jurídica de direito público, constituindo-se em autarquia dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, mas sem finalidade de lucro, sendo custeado pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (FASSEC), por meio de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará. Ressalte-se que restou consolidado no STJ que seria inaplicável, às entidades de autogestão, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da Súmula nº 608, mas seria aplicável a Lei Federal nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Precedente: STJ, Resp nº 1.766.181 PR 2018/0237223-9, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 13/12/2019. STJ, Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Tem-se, então, que se considerar o disposto na Lei Estadual nº 16.530/2018, que exclui da cobertura assistencial o fornecimento de procedimentos não inclusos no rol do ISSEC, constando cláusula específica que afasta o fornecimento de medicamentos, salvo em regime de internação. Transcreve-se: Art. 43. Estão excluídos da cobertura da assistência à saúde do ISSEC todos os serviços não constantes do ROL ISSEC, e os seguintes procedimentos: (...) VIII - fornecimento de remédios, salvo em regime de internação; (...) XLIII - realização de procedimentos não cobertos pelo ROL ISSEC; (...). Ora, primeiro cabe destacar que os medicamentos são necessários ao tratamento médico oncológico / quimioterápico da parte demandante. Assim, embora o ISSEC possua autogestão e a assistência à saúde dos usuários esteja prevista com limitação em acordo ao seu Rol de Procedimentos, é de se destacar que a autarquia recebe recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de seus usuários, mas também recebe repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará, tendo, portanto, o dever constitucional de garantir o direito à saúde de seus assistidos. A usuária tem o direito à assistência à saúde de forma integral, tanto por contribuir diretamente com a entidade por meio do FASSEC, como por estar albergada por uma autarquia do Poder Público Estadual, não podendo seu direito ser inviabilizado exatamente pela entidade da Administração Indireta que tem a finalidade e a obrigação de promovê-la. Além disso, conforme entendimento consolidado pela Corte Superior, "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim." (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.692.938/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2021 - Info 694). Nesse mesmo sentido têm se posicionado tanto o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quanto esta Turma Recursal, de modo que, a meu ver, se impõe a rejeição dos argumentos recursais do ISSEC e a manutenção da decisão de origem. EMENTA: RECURSOS INOMINADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEVER DO ISSEC E DIREITO FUNDAMENTAL DA BENEFICIÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJCE, RI nº 3005180-32.2022.8.06.0001, Rel. ANDRE AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 20/10/2023, data da publicação: 25/10/2023). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA 608 DO STJ. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - MEDICAMENTOS. LAUDO MÉDICO QUE RELATA QUE A PACIENTE, COM SESSENTA E CINCO ANO DE IDADE, POSSUI QUADRO DE CARCINOMA NA VESÍCULA BILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS POR ATESTADO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFERIDA. DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS (ART. 6º E 196 DA CF/88). RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. (TJCE, AI nº 0621958-48.2023.8.06.0000, Rel. Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, julgamento: 15/05/2023, publicação: 17/05/2023). EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DO ISSEC E DIREITO FUNDAMENTAL DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE, AI nº 0620547-67.2022.8.06.9000, Rel. MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023). Por fim, válido destacar que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de laudo médico expedido pelo profissional que assiste o (a) paciente, o que compreendo ser a forma mais adequada de avaliação, não havendo nada nos autos que infirme o laudo médico apresentado. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo, em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA IZENEIDE PINHEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3015145-97.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Fornecimento de medicamentos] Vistos e examinados. Tratam-se os presentes autos de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por ANTONIA IZENEIDE PINHEIRO, em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, objetivando que seja determinado ao promovido que forneça o tratamento adjuvante com Paclitaxel 80mg/m2 – 150mg EV semanal por 12 semanas; Doxorrubicina 60mg/m2 – 113mg EV a cada 14 dias por 04 ciclos; Ciclofosfamida 600mg/m2: 1130mg EV a cada 14 dias por 04 ciclos e Granulokine 300mcg SC D3 a D11 – 07 frascos por ciclo, a ser aplicado de forma ambulatorial, em clínica oncológica, sem necessidade de internação, face à negativa indevida, nos termos da exordial e documentos que a acompanham. Aduz para tanto, ser servidora pública estadual e beneficiária do plano de saúde ISSEC (cartão nº 20839952), estar acometida de grave enfermidade, qual seja, neoplasia de mama, necessitando iniciar o tratamento, com urgência. Não obstante tal fato, o plano de saúde negou, alegando que o tratamento de quimioterapia não é contemplado no rol do ISSEC, razão pela qual vem ingressar com a presente ação objetivando a prestação positiva por parte do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC. Por oportuno, em decisão interlocutória, ID no 57518318, foi deferido o pedido de tutela de urgência. Em Contestação do ISSEC, ID no 58186489, alega a impossibilidade de custear a medicação por não estar o procedimento pleiteado na lista de procedimentos fornecidos pelo ISSEC. Requer ao final a improcedência da ação demandada. Parecer ministerial ID no 60392453, manifestando-se pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Inicialmente, o ISSEC defende, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, o que entendo não merecer prosperar, uma vez tratar-se de pessoa jurídica distinta da personalidade do ente que lhe criou, com autonomia financeira e orçamentária, sendo, portanto, apta a figurar no polo passivo desta demanda, o que restará melhor demonstrado quando analisada a legislação atinente à matéria na fundamentação desta decisão. Ademais, o promovido afirma que a promovente utiliza-se de documentação, ID no 57511186, para comprovação de recusa do tratamento pleiteado em inobservância à boa-fé processual, uma vez não constar o nome da paciente, nem mesmo o número do processo administrativo. Verifico tratar-se de uma resposta de e-mail. Importante destacar que este juízo encontra-se atento a atividades que atentem contra a boa-fé processual e a dignidade da justiça, a qual devem submeter-se todas as partes envolvidas na lide, sob pena das cominações legais. Avançando ao mérito, destaca-se que pretende a parte autora compelir o promovido ao fornecimento do tratamento adjuvante com Paclitaxel 80mg/m2 – 150mg EV semanal por 12 semanas; Doxorrubicina 60mg/m2 – 113mg EV a cada 14 dias por 04 ciclos; Ciclofosfamida 600mg/m2: 1130mg EV a cada 14 dias por 04 ciclos e Granulokine 300mcg SC D3 a D11 – 07 frascos por ciclo, a ser aplicado de forma ambulatorial, em clínica oncológica, sem necessidade de internação, conforme requisição médica, negado pelo suplicado, visto ser beneficiário dos serviços de assistência à saúde ofertados pelo promovido, levando-se em consideração a impossibilidade financeira de custear o tratamento necessário, em face da gravidade da doença que a acomete. Assim sendo, é cediço que em abril/2018 o ISSEC passou por uma reorganização administrativa, através da Lei Estadual n°16.530/2018, assim como instituiu o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará FASSEC, que tem por finalidade prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários (que formalizem sua adesão), limitada à cobertura prevista no Rol de Procedimentos definido pelo ISSEC, por meio de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário, proporcional à remuneração, idade e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará, tal qual observa-se in verbis: Art. 2º. O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento. Art. 3º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, denominado FASSEC, a ser administrado pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ISSEC, que terá por finalidade prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários, limitada à cobertura prevista no Rol de Procedimentos definido pelo ISSEC, por meio de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário, proporcional à remuneração e idade, conforme anexo único, e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará.... Art. 5º. São considerados usuários do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ISSEC, os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus respectivos dependentes e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional..... Art. 7º A adesão do titular dar-se-á mediante manifestação formal, com preenchimento e assinatura em formulário específico, concordando com as disposições desta Lei e as determinadas em seu respectivo Regulamento, e apresentação de documentos relativos aos dependentes, para fins de aprovação do ISSEC. (g.n.) Pois bem. De fato, analisando o rol de procedimentos, verifica-se a ausência de cobertura para a medicação ora pleiteada, não vislumbrando-se, portanto, como ilegítima/ilegal a negativa do ISSEC ao tratamento pleiteado nestes autos processuais. Contudo, é importante frisar que a Lei Estadual n°16.530/2018 estabelece que cabe à entidade autárquica prestar aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, estabelecendo que os atendimentos médicos e as intervenções cirúrgicas serão prestados por profissionais médicos credenciados com o referido Instituto. Assim sendo, colhe-se abaixo jurisprudência da Egrégia Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará (Juizado Fazendário) no sentido de determinar que mesmo não contida no Rol de procedimentos, deve o promovido prestar a assistência médica aos seus beneficiários, na forma prescrita pelo profissional médico que assiste ao paciente, conforme observa-se dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DO ISSEC E DIREITO FUNDAMENTAL DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito e Relatora (Agravo de Instrumento - 0260364-43.2021.8.06.9000, Rel. Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 04/02/2022, data da publicação: 04/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU TUTELA PROVISÓRIA. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI No 12.153/2009. CABIMENTO DO INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE IMPLANTE COCLEAR PELO ISSEC. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196, 197. AUTARQUIA ESTADUAL. FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEI Nº 16.530/2018, ARTS. 2º E 3º. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (Agravo de Instrumento - 0260253-93.2020.8.06.9000, Rel. Desembargador(a) MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/10/2021, data da publicação: 29/10/2021) "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - ANTIANGIOGÊNICO (LUCENTIS) - PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (Recurso Inominado nº 0143632-15.2018.8.06.0001; Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 08/05/2019; Data de registro: 14/05/2019) "RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROLIA 60MG (PRINCÍPIO ATIVO: DENOSUMABE) A CADA 6 MESES. CUSTO DO MEDICAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE EM SEU FORNECIMENTO. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES VINCULADOS. CONTRIBUIÇÃO PELA SERVIDORA POR GRANDE LAPSO TEMPORAL. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVA DE PROTEÇÃO À SAÚDE. DEVER DE FIDELIDADE ÀS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DE SEUS BENEFICIÁRIOS. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. ADOTADA A TÉCNICA DE SÚMULA DE JULGAMENTO. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sentença do juízo a quo (páginas 120 a 122) procedente ao pleito autoral, assegurando à recorrida o fornecimento do medicamento PROLIA 60MG SUBCUTÂNEO (Princípio ativo: DENOSUMABE), a cada 6 meses, com o agendamento das aplicações com profissional de saúde competente, por prazo indeterminado, conforme orientações médicas. 2. Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Município - IPM (páginas 127 a 136), pleiteando a reforma da sentença sob os seguintes fundamentos: ausência de cobertura da medicação pleiteada; obrigação do SUS em prover tal medicação, e não da própria autarquia municipal; dever de proteção ao Erário público, de forma a evitar o mau uso dos valores e necessidade de prevalência do interesse público sobre o interesse particular. 3. Não acolhimento do pleito do recorrente. 4. Não merece guarida a alegação do recorrente quanto à ausência da medicação pleiteada. Excepcionalmente, determinados medicamentos se fazem necessários para tratamentos de saúde e, apesar de não estarem previamente arrolados para oferta pelos planos e institutos de saúde, devem ser ofertados, realizando-se assim a ponderação de princípios no caso concreto. No presente caso, o direito à vida, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, além do princípio da boa-fé objetiva prevalecem sobre a taxatividade dos medicamentos ofertados. 5. A recorrida conta com mais de 69 anos de idade, contribuiu durante grande parte da sua vida com o Instituto de Previdência do Município - IPM, ora recorrente. Assim, aparenta-se legítima sua expectativa em receber o tratamento adequado pelo ente ao qual verteu sua contribuição, notadamente quando a prestação pleiteada encontra-se nos limites do razoável e proporcional. 6. Ressalte-se que o preço da medicação (em torno de R$ 750,00) não é desproporcional e desarrazoado com a possibilidade de cumprimento pelo recorrido, principalmente tendo em vista o grande lapso temporal de contribuição ofertada pela recorrida. 7. Aplicação do ordenamento jurídico de acordo com o caso concreto. Também não merece acolhida o argumento de que apenas o Sistema Único de Saúde (SUS) tem o dever de prestar o referido medicamento. Pelos mesmos fundamentos acima explicitados, também compete a quem recebeu prestação por longos anos, a contraprestação em ofertar medicamentos que promovam a saúde e reabilitação do contribuinte. Fora disso, haveria verdadeiro esvaziamento na própria existência de ser do recorrente. (...) ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recursos inominado, para negar-lhes provimento nos termos do voto da relatora." (Recurso Inominado nº 0165119-75.2017.8.06.0001; Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 06/12/2019; Data de registro: 12/12/2019) Assim sendo, aplicando-se pacificada jurisprudência, tendo em vista os argumentos acima amealhados, parece-me que o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC deve ser obrigado a arcar com o tratamento da autora, uma vez que esta é beneficiária dos serviços prestados pelo promovido, tendo em vista ter contribuído com os descontos efetuados em folha de pagamento pela prestação de seus serviços e, principalmente, constar em ID no 57511186, laudo de médico especialista, com o qual atesta que o tratamento é necessário para o pleno restabelecimento da paciente. Nesse contexto, entendo ser medida da maior justiça, em que, através desta, se cumpre mandamento fundamental da Constituição Federal, isto é, o resguardo à dignidade da pessoa humana estabelecido no art. 1º, inciso III, da Carta Política. O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6°, da Constituição Federal e insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inerentes ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196, da Carta Maior. Art. 196, da CF: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Acrescente-se que o § 1°, do art. 5°, da CF/88 dispõe que: “as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Contemporaneamente, a melhor interpretação da ordem constitucional é aquela que reconhece a força normativa dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais. Não há norma constitucional desprovida de validade, os direitos decorrentes do pacto constitucional são tangíveis, reais, concretos. Não podem ser tratados como programáticos, meras promessas, restritos à leitura simplista e estreita do que os olhos conseguem enxergar, tal tratamento tem servido de confortável argumento para governos negligenciarem políticas públicas concretas no sentido de priorizá-los. Devemos reconhecer que as normas constitucionais não são simples recomendações políticas, mas comandos imperativos que se impõem no ápice e no centro do sistema jurídico, e que não se reduzem a prescrever competências, mas externam os valores juridicamente definidos com um consenso mínimo do que deve ser cumprido pelo Estado (lato sensu). Então devemos perceber que algo e alguma medida mínima é exigível judicialmente contra o próprio Estado em caso de descumprimento dos comandos constitucionais. Por conseguinte, não pode o Instituto demandado, ao pretender exercer seu espaço legítimo de discricionariedade administrativa, solapar o núcleo especial do direito fundamental que lhe exige uma prestação positiva em favor do administrado, sendo pacífica a compreensão do controle judicial para assegurar o cumprimento desta situação jurídica. Com efeito, excepcionalmente, a realização de determinados tipos de exames, consultas médicas, métodos terapêuticos, fornecimento de medicamentos se fazem necessários para o tratamento de saúde e, apesar de não estarem previamente arrolados para oferta pelos planos e institutos de saúde, devem ser ofertados, realizando-se assim a ponderação de princípios no caso concreto. No presente caso, o direito à vida, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, além do princípio da boa-fé objetiva devem prevalecer sobre a taxatividade dos tratamentos ofertados. Ademais, considerando que a parte autora contribuiu por bastante tempo para o custeio do programa de assistência à saúde oferecido INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, aparenta-se legítima sua expectativa em receber o tratamento adequado pelo ente ao qual verteu sua contribuição, notadamente quando a prestação pleiteada encontra-se nos limites do razoável e proporcional. Por esta mesma razão não merece acolhida o argumento de que apenas o Sistema Único de Saúde (SUS) tem o dever de prestar o tratamento almejado, posto que também compete a quem recebeu prestação na forma de contribuição por longo período de tempo, a contraprestação em ofertar os tratamentos que promovam a saúde e reabilitação do contribuinte. Fora disso, haveria verdadeiro esvaziamento na própria essência da existência do programa de assistência à saúde de competência do Instituto promovido. Por fim, quanto à necessidade do tratamento de saúde, o relatório médico anexado aos autos demonstra a gravidade da situação e a necessidade de seu deferimento. Neste sentido, é preciso deixar bem claro que o médico, e não o plano de assistência à saúde, é o responsável pela orientação terapêutica, não podendo a parte assistida sujeitar-se à limitação de cobertura de procedimentos, tratamentos e medicamentos eventualmente imposta pelo ofertante dos serviços de saúde, já que, na esteira de vários precedentes dos Tribunais, o operador do plano de assistência à saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Acerca da questão principiológica subjacente, 'mutatis mutandis', preleciona o insigne Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, quando integrava a Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal, ao apreciar o REsp nº 668.216 – SP, DJ de 15.03.2007, expôs a tese acima referida nos seguintes termos: "(...) Isso significa dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, por exemplo, se está coberta a cirurgia cardíaca, não é possível vedar a utilização do stent ou, ainda, se está coberta a cirurgia de próstata, não é possível impedir a utilização de esfíncter artificial para o controle da micção. O mesmo se diga em relação ao câncer. Se a patologia está coberta, parece-me inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de que a quimioterapia é uma das alternativas possíveis de cura da doença. Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe risco a vida do consumidor." Dessa forma, entendo procedente a obrigação do ISSEC de prestar assistência à saúde à requerente, fornecendo-lhe a terapêutica indicada por seu médico assistente. Desta feita, tendo em vista as argumentações ora mencionadas, julgo PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, que forneça, obedecida a ordem cronológica de demandas judiciais na Secretaria de Saúde para os casos isonômicos, confirmando a tutela de urgência concedida, tratamento adjuvante com Paclitaxel 80mg/m2 – 150mg EV semanal por 12 semanas; Doxorrubicina 60mg/m2 – 113mg EV a cada 14 dias por 04 ciclos; Ciclofosfamida 600mg/m2: 1130mg EV a cada 14 dias por 04 ciclos e Granulokine 300mcg SC D3 a D11 – 07 frascos por ciclo, a ser aplicado de forma ambulatorial, em clínica oncológica, sem necessidade de internação, devendo cobrir todas as despesas do referido procedimento médico, para a parte autora, em conformidade com prescrição médica, ID no 57511186, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, conforme jurisprudência autorizativa oriunda do Supremo Tribunal Federal. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e empós arquivem-se os autos com as baixas devidas, caso nada seja requerido. Fortaleza, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA IZENEIDE PINHEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3015145-97.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Fornecimento de medicamentos] Vistos e examinados. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANTONIA IZENEIDE PINHEIRO, em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, alegando, em síntese, que é portadora de Neoplasia de Mama (CID 10 C50.8), necessita com urgência da realização do tratamento medicamentoso com: Paclitaxel 80mg/m2 – 150mg EV semanal por 12 semanas – Doxorrubicina 60mg/m2 – 113mg EV a cada 14 dias por 04 ciclos - Ciclofosfamida 600mg/m2: 1130mg EV a cada 14 dias por 04 ciclos – Granulokine 300mcg SC D3 a D11 – 07 frascos por ciclo. Aduz mais, que apesar do debilitado estado de saúde da promovente, esta fora impendida de realizar o referido tratamento, sem qualquer justificativa plausível, o que demonstra o claro descumprimento do princípio da boa-fé por parte do promovido, asseverando que essa negativa de autorização e custeio do tratamento necessário recomendado pelo médico a autora torna contraditório e sem efeito todo o objetivo da prestação dos serviços oferecidos pelo réu até aqui. Brevemente relatados, decido o pleito antecipatório. De logo, cumpre discorrer acerca da dispensabilidade da audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada à rápida e eficaz prestação jurisdicional. Na hipótese in concreto, das ações envolvendo idêntica matéria, constatou-se na praxe deste Juizado Fazendário que os procuradores judiciais do Promovido se manifestaram antecipadamente no sentido do não comparecimento à audiência de conciliação aprazada, quer pelo desinteresse, quer pela impossibilidade (ausência de autorização legal-normativa), em conciliar nos feitos. Tem-se por certo, ainda, o grande prejuízo causado às partes requerentes, na medida em que tiveram de dispender tempo e recursos para se deslocar até a sede deste Juízo visando participar de uma audiência inócua, mormente quando o próprio Promovido demonstrou o claro e inequívoco desinteresse em transigir. Some-se a isso o desperdício de trabalho e recursos financeiros por parte do Poder Judiciário na confecção e efetivação de expedientes para um ato que desde o início revela-se desnecessário. Ressalte-se que, neste e naqueles processos de idêntica matéria, a parte autora pugna já na petição inicial pelo julgamento antecipado da lide, o que também é requerido, via de regra, pelo ente público demandado em suas peças de defesa, posto que ambas as partes reconhecem que a matéria tratada é unicamente de direito, sem necessidade da produção de provas em audiência, sendo suficiente para o deslinde da causa a prova documental. Advirta-se, por oportuno, que não merece incidir, in casu, o entendimento contido no Enunciado nº 10 do FONAJEF, o qual prevê que “a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento”, quando na hipótese se constata a inviabilidade, e mesmo a desnecessidade, da realização de audiência, seja de conciliação, seja de instrução, já que a matéria é única e exclusivamente de direito e as partes costumam pugnar pelo julgamento antecipado da lide. Destarte, a designação de audiência em casos tais é perda de tempo e reveste-se de um formalismo nocivo à rápida e efetiva solução do processo. Estabelecida tal premissa, tem-se ainda que a Lei de Regência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009) prevê em seu artigo 7º que “não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias”. Da leitura do dispositivo legal conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público demandadas nos Juizados Especiais Fazendários detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, a qual, em tese, poderá ser ofertada até o dia e hora designados para a audiência de conciliação, quando cabível esta, ante a possibilidade da formulação de defesa oral. No entanto, considerando que a Procuradoria Jurídica do ente público demandado tem aderido plenamente à nova lógica do Processo Judicial Eletrônico, instituído com o objetivo maior de se alcançar o ideal da celeridade processual, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) são depositadas em Juízo e instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, é caso, pois, de observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF, que diz "(...) é recomendável a utilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediata prolação de sentença de mérito". Tais fatos, atrelado ao desinteresse manifestado em conciliar, afastam a possibilidade da apresentação de defesa oral em audiência, assim como realmente se verifica na prática, tendo-se por razoável e adequado a adoção do prazo contido na norma inserta no art. 7º da Lei Federal nº 12.153/2009, qual seja, 30 (trinta) dias para contestação, a contar da citação válida. Dito isto, recebo a inicial, no plano formal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita, ficando o(a) autor(a) isento(a) das custas e demais despesas previstas no art. 3º, incisos I a VII da Lei Federal nº 1.060/50, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral juntada aos autos, na forma do § único do art. 2º c/c o art. 4º, caput, e sob as penas do § 1º do art. 4º, todos da referida lei. A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). O argumento central do autor, para o fim de obtenção da antecipação da tutela jurisdicional, é o fato de ser beneficiário dos serviços de assistência à saúde pelo requerido, bem como da impossibilidade financeira de custear os exames e consultas, sendo patente o dano na hipótese de não se conceder a medida nesta fase inicial, em face da gravidade da doença que a acomete. Quanto à autorização para a adoção de medidas urgentes, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável – naquilo que se costuma chamar de antecipação da tutela – vem sendo admitida em sede jurisprudencial e doutrinária, em se cuidando de litígios envolvendo a Fazenda Pública, desde que preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, bem como o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97, e também inexistindo confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100 da Constituição Federal). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois como alerta o Superior Tribunal de Justiça “A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494⁄97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana” (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528). Sem dúvida, o presente caso se enquadra nessa hipótese de preservação da vida humana como elemento viabilizador a adoção de medida jurisdicional temporária em face da caracterização do dano iminente (risco de vida da parte autora), tendo em vista o relatório e exames que acompanham a exordial. Resta analisar a verossimilhança da alegação a prova inequívoca, adicionais da medida judicial. De acordo com o art. 2º da Lei Estadual do Ceará 14.687/2010, cabe ao requerido ISSEC prestar aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, estabelecendo o art. 14 que os atendimentos médicos e as intervenções cirúrgicas serão prestados por profissionais médicos credenciados com o referido Instituto. Efetivamente, parece-me que o promovido pode vir a ser obrigado a arcar com o tratamento da autora, uma vez que o mesmo é beneficiária dos serviços prestados pelo ISSEC. Quanto à necessidade dos exames e consultas, o relatório médico e a cópia dos documentos apresentados pelo autor demonstram a gravidade da situação e a necessidade da realização dos exames e consultas especializadas para o efetivo tratamento solicitado, o que induz este juízo, ainda que de modo perfunctório, a concluir em sede temporária pela verossimilhança da alegação, nada impedindo que no decorrer da ação o requerido demonstre a não caracterização do que ali consta. Em hipótese congêneres, assim tem se manifestado as Câmaras de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Ceará, vejamos: "REEXAME NECESSÁRIO. Direito constitucional E ADMINISTRATIVO. ISSEC. DEMANDANTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À SAÚDE E UMA VIDA DIGNA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuidam-se os presentes autos de Reexame Necessário remetido pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, em sede de Ação de Obrigação de fazer com preceito cominatório, manejado em desfavor do ISSEC, qual foi condenado a disponibilizar o serviço de fisioterapia respiratória e motora na quantidade de duas vezes ao dia, pela duração requisitada pelo médico responsável, confirmando, a antecipação de tutela. 2. Comprovado, então, que o demandante é beneficiário do ISSEC, patente o seu direito à percepção da assistência médica praticada pelo referido Instituto para continuidade de amparo às suas necessidades, a fim de permitir sobrevida do paciente ante as enfermidades que lhe acometem. 3. Parece-me adequada a aplicação dos princípios que regem o obrigatoriedade do Poder Público em efetivar o direito à saúde do cidadão ao ente estatal em relação ao seus segurados. Deve prevalecer o direito à vida digna do segurado, como regra básica a ser adotada pelo sistema de saúde do Estado do Ceará, igualmente ao que se considera para os casos de necessidades apresentadas por qualquer cidadão, conforme previsão constitucional. 4. Quanto ao pleito de dano moral, não se desvencilhou o autor da ação em demonstrar sua ocorrência, silenciando sobre o ponto que lhe competia produzir. 5. Reexame Necessário conhecido, mas desprovido." (TJCE - Remessa Necessária nº 0871448-67.2014.8.06.0001, Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 22/05/2017; Data de registro: 23/05/2017) "REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE EXAME. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à tratamento médico, cirúrgico e medicamentos para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Especificamente quanto ao ISSEC, resta configurada sua legitimidade passiva porquanto autarquia estadual, uma vez que foi incumbido pelo Estado do Ceará a prestar assistência médica a seus beneficiários, nos termos da Lei nº 14.687/2010. 3. A teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, sendo solidária, portanto, a responsabilidade entre os entes da federação no que concerne ao fornecimento de tratamento médico ou medicamento a quem tenha parcos recursos financeiros, razão pela qual, cabe ao impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar. 4. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 5. O Poder Público é useiro e vezeiro na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 6. A responsabilidade do Poder Público em fornecer tratamento ou medicamentos necessários não disponibilizados na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 7. Corretamente julgou o Magistrado a quo a presente demanda, a qual visa garantir à parte demandante a realização de exame médico necessário e indispensável à manutenção de sua saúde, garantindo-lhe os direitos previstos na Lei Maior. 8. Diante do exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO." (TJCE - Remessa Necessária nº 0191755-54.2012.8.06.0001; Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 04/10/2017; Data de registro: 05/10/2017) "PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISSEC. CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTE RESSINCRONIZADOR COM DESFIBRILADOR (MARCAPASSO) NO PROMOVENTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO ISSEC. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PRECEDENTES DO TJCE. I. In casu, o autor é usuário do Plano de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, fazendo-se necessária a realização urgente de cirurgia para colocação de implante ressincronizador com desfibrilador (marcapasso), conforme prescrição médica. O magistrado julgou o feito procedente, confirmando a tutela anteriormente concedida, condenando o apelante em danos morais. II. É dever do ISSEC a disponibilização de assistência à saúde aos servidores públicos estaduais de forma integral e indiscriminada, não cabendo àquele eximir-se de um dever que está previsto de forma expressa na própria lei que dispõe acerca de sua finalidade. Outrossim, não se pode olvidar que a obrigação do ISSEC de prestação de assistência à saúde aos servidores públicos estaduais independe de contraprestação pecuniária, advindo tal obrigação Lei Estadual nº 14.687/2010 e da Constituição Federal. Precedentes desta Corte de Justiça. III. Quanto ao dano moral, é assente na jurisprudência que, nas situações em que o Plano de Saúde nega a cobertura de tratamentos aos seus segurados, é devida a condenação em danos morais. No entanto, no caso em análise, constata-se que não houve negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, mas tão somente do material do fornecedor indicado pela parte autora, através de sua médica, podendo ser realizada a cirurgia com um dos equipamentos oferecidos pelo ISSEC. Ademais, não há comprovação da imprescindibilidade do material da marca indicada, motivo pelo qual não vislumbro qualquer ato do ISSEC que viole a dignidade da pessoa humana, capaz de justificar o cabimento de indenização por danos morais. IV. Reexame necessário e apelação conhecidos e providos parcialmente." (TJCE – APL/RN nº 0154468-91.2011.8.06.0001, Relator(a): INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 28/08/2017; Data de registro: 28/08/2017) (grifei e destaquei) Acrescente-se que não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, uma vez comprovado que o pagamento das despesas não é devido, poderá a demandada requerer o restabelecimento das mesmas. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao ISSEC que promova a realização e custeio do tratamento com Paclitaxel 80mg/m2 – 150mg EV semanal por 12 semanas - Doxorrubicina 60mg/m2 – 113mg EV a cada 14 dias por 04 ciclos - Ciclofosfamida 600mg/m2: 1130mg EV a cada 14 dias por 04 ciclos - Granulokine 300mcg SC D3 a D11 – 07 frascos por ciclo, a ser aplicado de forma ambulatorial em clínica oncológica, tudo conforme documentação e prescrição médica anexada aos autos, fixando-lhe o prazo de 05(cinco) dias para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária equivalente a R$1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo do bloqueio de verbas do ISSEC, caso necessário, e de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 297, § único, e 519 do CPC/2015. CITE-SE o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, mormente aquela requerida pela parte autora na exordial (art. 9º), bem como para requerer de logo, caso entenda necessário, as provas que pretende produzir, INTIMANDO-O para o efetivo cumprimento da presente decisão. Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15(quinze) dias corridos, apresentando de logo as provas que porventura deseja produzir. Empós a manifestação das partes, ou decorrido in albis o prazo legal para tal fim, dê-se vistas ao Ministério Público para opinar acerca do mérito da questão. Cite-se e intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2025. Documento: 179228423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 179228423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179228423

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159635769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159635769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159635769

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(31)