Execução de Título Extrajudicial 3000097-54.2022.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000097-54.2022.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 14:31

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96171912

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: TLULE RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA. Executado(a): JOÃO CARLOS SOARES PEREIRA FILHO CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que nesta 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, tramita o processo no sistema PJE sob o nº 3000097-54.2022.8.06.0221, que tem como base o Título Executivo Extrajudicial líquido, certo e exigível não honrado, com especificações abaixo transcritas: Natureza do crédito: Cível (INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO do veículo VW/Gol 1.0 L MC4, ano/modelo 2019/2020, CHASSI 9BWAG45U9LT037981, placas PNW-6584) DADOS DO(S) CREDOR(ES): TLULE RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA, CNPJ/MF 19.023.097/0001-86, com sede em Fortaleza/CE, na Rua Professor Emilia Pereira, nº 354 - Cidade dos Funcionários, CEP 60823-090, representada pelo sócio e administrador FRANCISCO FRANCINE BRAGA FILHO. DADOS DO(S) DEVEDOR(ES): JOÃO CARLOS SOARES PEREIRA FILHO, brasileiro, motorista de aplicativo, inscrito no CPF sob nº 068.572.873-09, portador do RG nº 2004010186585, residente à Alameda Beneditas, 93, bairro Cocó, CEP 60190-160, Fortaleza/CE. Valor Líquido e Certo do Crédito: e R$ 2.723,51 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 07/09/2022. E para constar, certifico que o protesto desta Certidão de Crédito Judicial (CCJ) não impede a regular execução judicial do débito. Por fim, lavro a presente certidão para efeito de cobrança administrativa da dívida, por meio de protesto do título nos termos do artigo 1° da Lei Federal n. 9.492/1997 c/c Provimento Conjunto nº 16/2020/PRES/CGJCE. O referido é verdade e dou fé. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ALINE DO SOCORRO DE FREITAS LOPES Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 24 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Santos Dumont, 7800, Dunas, Fortaleza-CE (CEP: 60.190-800) Unidade Judiciária situada dentro da Fanor-Faculdade Nordeste (Tel.: 85-3262-2617) CERTIDÃO DE CRÉDITO Autos nº: 3000097-54.2022.8.06.0221 Ação: Execução de Título Extrajudicial

14/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96171912

14/08/2024, 00:00

Juntada de despacho em inspeção

13/08/2024, 16:01

Expedido alvará de levantamento

13/08/2024, 15:59

Juntada de ato ordinatório

13/08/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96171912

13/08/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 10/05/2024

11/07/2024, 15:34

Juntada de Certidão

11/07/2024, 15:34

Decorrido prazo de TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/06/2024, 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024. Documento: 88388310

21/06/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024. Documento: 88388310

21/06/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024. Documento: 88388310

21/06/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2024, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000097-54.2022.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA PROMOVIDO: JOAO CARLOS SOARES PEREIRA FILHO SENTENÇA Trata-se o presente feito de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual, até o presente momento, houve penhora on line parcial do valor executado (ID n. 35198943/69165984), na quantia de R$ 166,41 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), sem impugnação, tampouco embargos à execução por ausência de segurança do juízo; e, por tal motivo, determino a expedição de alvará liberatório em favor do exequente, de logo, já que em caso de eventual recurso inominado, o mesmo não possui efeito suspensivo. Quanto ao valor restante do débito: Até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado nenhum outro bem passível de penhora em nome do Executado, e apesar do Exequente ter sido intimado para tanto, não soube identificar bens em nome dos devedores até então. Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual. Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado. Neste sentido, convém trazer o teor do Enunciado do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará - "ENUNCIADO 27 - Em execução/cumprimento de sentença no rito sumaríssimo, somente serão deferidos os pedidos de diligência que estejam em consonância com os critérios orientadores previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, sendo dever precípuo da parte exequente diligenciar em busca de bens, sob pena de extinção." (publicado no DJE de 02.10.2023) Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Renajud e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça, todas em vão; bem como as do Sisbajud foram tentadas por duas vezes, inclusive, por meio da ferramenta de repetição - modalidade teimosinha, mas somente se obteve parcial êxito de quantum equivalente a 5% do débito executado. O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita. Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica. Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução. Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Determino a expedição de alvará em favor do Exequente, devendo este ser intimado para, no prazo de dez dias, informar nos autos dados da conta bancária para o fim de recebimento da quantia, em cumprimento ao ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE. Sem custas. Sem honorários. P.R.I., e após após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

04/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96171912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96171912

Juntada de despacho em inspeção

Expedido alvará de levantamento

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96171912

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024. Documento: 88388310

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024. Documento: 88388310

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024. Documento: 88388310

Todas as movimentações(73)