Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000463-77.2020.8.06.0152 - TJCE | JusConsulta

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Exercício arbitrário das próprias razõesCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

FRANCISCO MARTINS RODRIGUES

Autor

ANA CELIA RODRIGUES PEREIRA

Reu

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ANA CELIA RODRIGUES PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN MELO BRITO

OAB/CE 44660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 15:17

Juntada de documento de comprovação

16/10/2024, 15:15

Juntada de documento de comprovação

16/10/2024, 15:14

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 18:28

Juntada de documento de comprovação

25/09/2024, 15:12

Transitado em Julgado em 15/07/2024

18/09/2024, 10:02

Juntada de Certidão

18/09/2024, 10:01

Juntada de certidão

27/06/2024, 14:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 15:23

Conclusos para despacho

29/02/2024, 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2024, 18:07

Juntada de Petição de diligência

18/02/2024, 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2024, 13:51

Juntada de Petição de diligência

25/01/2024, 13:51

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 15:17

Juntada de documento de comprovação

16/10/2024, 15:15

Juntada de documento de comprovação

16/10/2024, 15:14

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 18:28

Juntada de documento de comprovação

25/09/2024, 15:12

Documentos

DESPACHO

•11/03/2024, 15:23

DESPACHO

•06/12/2023, 22:35

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Transitado em Julgado em 15/07/2024

18/09/2024, 10:02

Juntada de Certidão

18/09/2024, 10:01

Juntada de certidão

27/06/2024, 14:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 15:23

Conclusos para despacho

29/02/2024, 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2024, 18:07

Juntada de Petição de diligência

18/02/2024, 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2024, 13:51

Juntada de Petição de diligência

25/01/2024, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2024, 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2024, 12:27

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 22:35

Conclusos para despacho

29/11/2023, 16:44

Juntada de certidão

29/11/2023, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2023, 12:35

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 14:37

Desentranhado o documento

21/06/2023, 10:53

Cancelada a movimentação processual

21/06/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 11:39

Conclusos para despacho

10/05/2023, 16:29

Juntada de certidão

10/05/2023, 16:29

Decorrido prazo de MIRIAN MELO BRITO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:14

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

20/04/2023, 16:26

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000463-77.2020.8.06.0152. Intimação - Comarca de Quixadá Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: FRANCISCO MARTINS RODRIGUES e outros POLO PASSIVO:ANA CELIA RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN MELO BRITO - CE44660 Destinatários: MIRIAN MELO BRITO - CE44660 FINALIDADE: Intimar a autora do fato acerca do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. QUIXADÁ, 28 de março de 2023. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá

06/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2023, 09:18

Juntada de certidão

30/11/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 17:55

Conclusos para despacho

29/11/2022, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 15:55

Conclusos para despacho

27/06/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2022, 15:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 01:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 01:38

Decorrido prazo de ANA CELIA RODRIGUES PEREIRA em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de MIRIAN MELO BRITO em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de MIRIAN MELO BRITO em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de ANA CELIA RODRIGUES PEREIRA em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 10:25

Julgado procedente o pedido

16/08/2021, 11:49

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 17/05/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá.

17/05/2021, 12:47

Juntada de documento de comprovação

17/05/2021, 07:38

Juntada de Petição de petição

16/05/2021, 17:37

Cancelada a movimentação processual

14/04/2021, 11:54

Juntada de certidão

14/04/2021, 11:26

Juntada de certidão

14/04/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 09:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:43

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 17/05/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá.

13/04/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 09:58

Conclusos para despacho

20/03/2021, 11:26

Juntada de Petição de denúncia

13/03/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 23:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 10:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 10:07

Juntada de certidão

18/08/2020, 10:07

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 11:20

DESPACHO

•17/05/2023, 11:39

DESPACHO

•29/11/2022, 17:55

DESPACHO

•21/07/2022, 15:55

SENTENÇA

•16/08/2021, 11:49

DESPACHO

•31/03/2021, 09:58