Cumprimento de sentença 3000709-28.2020.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000709-28.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 16/10/2023

17/01/2024, 15:23

Juntada de Certidão

17/01/2024, 15:23

Juntada de certidão

16/01/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 17:17

Conclusos para despacho

20/10/2023, 08:23

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/10/2023, 19:15

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 67605560

29/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 67605560

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000709-28.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA APARECIDA LIMA VASCONCELOSEndereço: Rua Manoel Albino, 17, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62041-375 REQUERIDO(A)(S): Nome: OI MOVEL S.A.Endereço: Rua Joaquim Ribeiro, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-020 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Aparecida Lima Vasconcelos em face de Oi S.A. - em Recuperação Judicial. Na inicial, a exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito. Por tal motivo, requereu a intimação da executada para realizar o pagamento de R$ 10.573,77 (dez mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) (id. 62937970 e ss.). Nos embargos à execução, a executada requereu a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, entre outros (id. 65347930 e ss.). É o breve contexto fático. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO II.a INADIMISSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença "a quo" concedeu, dentre outros, indenização por danos materiais e morais em favor da exequente, em 30/06/2021 (id. 23547201). A sentença foi integralmente confirmada no juízo "ad quem", em 08/05/2023 (id. 60706353). Na sequência, a autora/exequente requereu o cumprimento de sentença em desfavor da executada. Entretanto, esta juntou decisão com deferimento de recuperação judicial, em 16/03/2023 (id. 65347934 - dispositivo às págs. 18 a 26). Sobre o tema, a Corte Superior firmou entendimento de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema n.º 1.051, do STJ). Assim, se o ato ilícito que deu origem às pretensões autorais ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito deve ser qualificado como concursal. Outrossim, faz-se necessária a respectiva habilitação no plano de recuperação judicial. No caso dos autos, a exordial narra que a data do fato gerador (ato ilícito) remonta ao ano de 2016 (id. 19445044 e ss.). Desse modo, o crédito autoral passou a existir nessa data e, por isso, deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial. Colho ementa explicativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp 1655705 SP 2017/0022868-3. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Segunda Seção. DJe: 25/05/2022, destaquei.) Nesse viés, reconheço que o presente cumprimento de sentença contraria tese firmada em recurso repetitivo, no âmbito do STJ. Portanto, o pedido inicial da exequente é improcedente, de modo que a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. III DISPOSITIVO Pelo exposto, diante da contrariedade do cumprimento de sentença à tese n.º 1.051, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, extingo o feito sem resolução de mérito, nos moldes dos artigo 485, inciso IV; e artigo 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para requerer certidão de crédito e o que mais entender pertinente. Ciência à executada. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 67605560

28/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 67605560

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67605560

27/09/2023, 10:48

Documentos

DESPACHO

•15/01/2024, 17:17

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000709-28.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA APARECIDA LIMA VASCONCELOSEndereço: Rua Manoel Albino, 17, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62041-375 REQUERIDO(A)(S): Nome: OI MOVEL S.A.Endereço: Rua Joaquim Ribeiro, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-020 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Aparecida Lima Vasconcelos em face de Oi S.A. - em Recuperação Judicial. Na inicial, a exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito. Por tal motivo, requereu a intimação da executada para realizar o pagamento de R$ 10.573,77 (dez mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) (id. 62937970 e ss.). Nos embargos à execução, a executada requereu a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, entre outros (id. 65347930 e ss.). É o breve contexto fático. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO II.a INADIMISSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença "a quo" concedeu, dentre outros, indenização por danos materiais e morais em favor da exequente, em 30/06/2021 (id. 23547201). A sentença foi integralmente confirmada no juízo "ad quem", em 08/05/2023 (id. 60706353). Na sequência, a autora/exequente requereu o cumprimento de sentença em desfavor da executada. Entretanto, esta juntou decisão com deferimento de recuperação judicial, em 16/03/2023 (id. 65347934 - dispositivo às págs. 18 a 26). Sobre o tema, a Corte Superior firmou entendimento de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema n.º 1.051, do STJ). Assim, se o ato ilícito que deu origem às pretensões autorais ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito deve ser qualificado como concursal. Outrossim, faz-se necessária a respectiva habilitação no plano de recuperação judicial. No caso dos autos, a exordial narra que a data do fato gerador (ato ilícito) remonta ao ano de 2016 (id. 19445044 e ss.). Desse modo, o crédito autoral passou a existir nessa data e, por isso, deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial. Colho ementa explicativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp 1655705 SP 2017/0022868-3. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Segunda Seção. DJe: 25/05/2022, destaquei.) Nesse viés, reconheço que o presente cumprimento de sentença contraria tese firmada em recurso repetitivo, no âmbito do STJ. Portanto, o pedido inicial da exequente é improcedente, de modo que a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. III DISPOSITIVO Pelo exposto, diante da contrariedade do cumprimento de sentença à tese n.º 1.051, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, extingo o feito sem resolução de mérito, nos moldes dos artigo 485, inciso IV; e artigo 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para requerer certidão de crédito e o que mais entender pertinente. Ciência à executada. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA APARECIDA LIMA VASCONCELOS. REQUERIDO: OI MOVEL S.A. DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Inicialmente determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Diante do requerimento do Promovente (ID N.º 62958248), adote-se as seguintes providências: A) Intimem-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente a dívida, ciente esta que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do parágrafo primeiro, do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil; B) Da mesma forma, transcorrido o prazo descrito no ponto "A" sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos à execução, versando sobre as matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, devendo promover a garantia do juízo, como dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 53, do citado diploma normativo; C) Após realizada a intimação nos termos do item "A", superado o lapso temporal sem adimplemento voluntário, diante do requerimento da parte Exequente, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do Executado, até o limite do débito indicado na atualização, incluído o acréscimo de 10% (dez por cento), como dispõe o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código Adjetivo Civil; D) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao BACENJUD, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil; E) Sendo apresentado os embargos no prazo legal, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º: 3000709-28.2020.8.06.0167. intime-se o Exequente para contrarrazoar, também no prazo de 15 (quinze) dias; F) Não sendo apresentado embargos no prazo legal e efetivada a constrição do valor, seja integral ou parcial, transfira-se a quantia penhorada para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome da Exequente. No entanto, sendo a penhora total, após os citados atos arquive-se. Na hipótese de bloqueio parcial expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados, no que tange a soma residual; G) Por sua vez, recaindo a penhora sobre veículo, venham-me os autos conclusos para decisão; H) Restando infrutíferas as medidas dos pontos "C" e "D", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor do Executado; I) Inexistindo bens penhoráveis, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Sobral - CE, data de inserção no sistema. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA APARECIDA LIMA VASCONCELOS RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 24 de abril de 2023 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 28 de abril de 2023, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 08 de maio de 2023, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de março de 2023. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000709-28.2020.8.06.0167

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 67605560

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 67605560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 67605560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 67605560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67605560

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