Procedimento do Juizado Especial Cível 3000341-22.2023.8.06.0035 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000341-22.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 08:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 08:36

Transitado em Julgado em 07/03/2024

18/03/2024, 08:36

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:17

Decorrido prazo de JAKCIER DA COSTA REIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:17

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79894397

21/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79894398

21/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79894399

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA MARLEIDE DA SILVA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. SENTENÇA Intimação - Dr(a). CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 72914954):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (85) 98222-3543. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000341-22.2023.8.06.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por MARIA MARLEIDE DA SILVAem face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. já qualificados nos presentes autos. A autora sustenta que efetuou a compra de pacote de viagem junto à Ré, que incluía passagens aéreas de ida e volta, para todos os beneficiários, de Fortaleza/CE a Porto Alegre/RS, e de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, dos dias 24/04/2019 a 28/04/2019, bem como hospedagem, para 04 (quatro) diárias para as datas mencionadas, no valor de R$ 2.821,55 (dois mil oitocentos e vinte um reais e cinquenta e cinco centavos). Aduz que ao se dirigir ao aeroporto, fora informado que o voo havia sido cancelado por problemas técnicos e que, procurada, a empresa ré não solucionou o problema. Requer a reparação pelos danos morais e restituição dos valores pagos. A parte Ré apresentou contestação (id. 59589142), sustentando preliminarmente a conexão com os processos de nº 3000340-37.2023.8.06.0035 e nº. 3000333-45.2023.8.06.0035, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. Alega, enquanto prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal. No mérito aduz que não há que se responsabilizar a empresa por fato ocorrido com terceiros, de modo que sustenta ter sido contratada para intermediar a compra das passagens aéreas e da hospedagem. Pugna pela improcedência. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o Réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, visto que atuou como intermediária na compra das passagens e na reserva da hospedagem. Desse modo, demonstra que cumpriu com o que fora contratado, não sendo de sua responsabilidade a ocorrência de cancelamento do voo. Da análise dos fatos, cumpre identificar que, a todo tempo, a parte autora reclama acerca do cancelamento do voo, e, da documentação apresentada, verifica-se que o pagamento à CVC fora feito em separado do pagamento à AVIANCA, responsável pelas passagens aéreas. Não há que se falar em responsabilidade da CVC por falha da prestação de serviço da empresa aérea. Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, para declarar o Réu como parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente ação. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA pelo que fica o presente processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação acima. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Aracati, 31 de janeiro de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo:

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA MARLEIDE DA SILVA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. SENTENÇA Intimação - Dr(a). MARCIO RAFAEL GAZZINEO - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 72914954):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (85) 98222-3543. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000341-22.2023.8.06.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por MARIA MARLEIDE DA SILVAem face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. já qualificados nos presentes autos. A autora sustenta que efetuou a compra de pacote de viagem junto à Ré, que incluía passagens aéreas de ida e volta, para todos os beneficiários, de Fortaleza/CE a Porto Alegre/RS, e de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, dos dias 24/04/2019 a 28/04/2019, bem como hospedagem, para 04 (quatro) diárias para as datas mencionadas, no valor de R$ 2.821,55 (dois mil oitocentos e vinte um reais e cinquenta e cinco centavos). Aduz que ao se dirigir ao aeroporto, fora informado que o voo havia sido cancelado por problemas técnicos e que, procurada, a empresa ré não solucionou o problema. Requer a reparação pelos danos morais e restituição dos valores pagos. A parte Ré apresentou contestação (id. 59589142), sustentando preliminarmente a conexão com os processos de nº 3000340-37.2023.8.06.0035 e nº. 3000333-45.2023.8.06.0035, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. Alega, enquanto prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal. No mérito aduz que não há que se responsabilizar a empresa por fato ocorrido com terceiros, de modo que sustenta ter sido contratada para intermediar a compra das passagens aéreas e da hospedagem. Pugna pela improcedência. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o Réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, visto que atuou como intermediária na compra das passagens e na reserva da hospedagem. Desse modo, demonstra que cumpriu com o que fora contratado, não sendo de sua responsabilidade a ocorrência de cancelamento do voo. Da análise dos fatos, cumpre identificar que, a todo tempo, a parte autora reclama acerca do cancelamento do voo, e, da documentação apresentada, verifica-se que o pagamento à CVC fora feito em separado do pagamento à AVIANCA, responsável pelas passagens aéreas. Não há que se falar em responsabilidade da CVC por falha da prestação de serviço da empresa aérea. Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, para declarar o Réu como parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente ação. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA pelo que fica o presente processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação acima. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Aracati, 31 de janeiro de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo:

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA MARLEIDE DA SILVA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. SENTENÇA Intimação - Dr(a). JAKCIER DA COSTA REIS - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 72914954):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (85) 98222-3543. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000341-22.2023.8.06.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por MARIA MARLEIDE DA SILVAem face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. já qualificados nos presentes autos. A autora sustenta que efetuou a compra de pacote de viagem junto à Ré, que incluía passagens aéreas de ida e volta, para todos os beneficiários, de Fortaleza/CE a Porto Alegre/RS, e de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, dos dias 24/04/2019 a 28/04/2019, bem como hospedagem, para 04 (quatro) diárias para as datas mencionadas, no valor de R$ 2.821,55 (dois mil oitocentos e vinte um reais e cinquenta e cinco centavos). Aduz que ao se dirigir ao aeroporto, fora informado que o voo havia sido cancelado por problemas técnicos e que, procurada, a empresa ré não solucionou o problema. Requer a reparação pelos danos morais e restituição dos valores pagos. A parte Ré apresentou contestação (id. 59589142), sustentando preliminarmente a conexão com os processos de nº 3000340-37.2023.8.06.0035 e nº. 3000333-45.2023.8.06.0035, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. Alega, enquanto prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal. No mérito aduz que não há que se responsabilizar a empresa por fato ocorrido com terceiros, de modo que sustenta ter sido contratada para intermediar a compra das passagens aéreas e da hospedagem. Pugna pela improcedência. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o Réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, visto que atuou como intermediária na compra das passagens e na reserva da hospedagem. Desse modo, demonstra que cumpriu com o que fora contratado, não sendo de sua responsabilidade a ocorrência de cancelamento do voo. Da análise dos fatos, cumpre identificar que, a todo tempo, a parte autora reclama acerca do cancelamento do voo, e, da documentação apresentada, verifica-se que o pagamento à CVC fora feito em separado do pagamento à AVIANCA, responsável pelas passagens aéreas. Não há que se falar em responsabilidade da CVC por falha da prestação de serviço da empresa aérea. Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, para declarar o Réu como parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente ação. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA pelo que fica o presente processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação acima. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Aracati, 31 de janeiro de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo:.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79894397

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79894398

20/02/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA MARLEIDE DA SILVA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. SENTENÇA Intimação - Dr(a). CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 72914954):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (85) 98222-3543. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000341-22.2023.8.06.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por MARIA MARLEIDE DA SILVAem face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. já qualificados nos presentes autos. A autora sustenta que efetuou a compra de pacote de viagem junto à Ré, que incluía passagens aéreas de ida e volta, para todos os beneficiários, de Fortaleza/CE a Porto Alegre/RS, e de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, dos dias 24/04/2019 a 28/04/2019, bem como hospedagem, para 04 (quatro) diárias para as datas mencionadas, no valor de R$ 2.821,55 (dois mil oitocentos e vinte um reais e cinquenta e cinco centavos). Aduz que ao se dirigir ao aeroporto, fora informado que o voo havia sido cancelado por problemas técnicos e que, procurada, a empresa ré não solucionou o problema. Requer a reparação pelos danos morais e restituição dos valores pagos. A parte Ré apresentou contestação (id. 59589142), sustentando preliminarmente a conexão com os processos de nº 3000340-37.2023.8.06.0035 e nº. 3000333-45.2023.8.06.0035, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. Alega, enquanto prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal. No mérito aduz que não há que se responsabilizar a empresa por fato ocorrido com terceiros, de modo que sustenta ter sido contratada para intermediar a compra das passagens aéreas e da hospedagem. Pugna pela improcedência. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o Réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, visto que atuou como intermediária na compra das passagens e na reserva da hospedagem. Desse modo, demonstra que cumpriu com o que fora contratado, não sendo de sua responsabilidade a ocorrência de cancelamento do voo. Da análise dos fatos, cumpre identificar que, a todo tempo, a parte autora reclama acerca do cancelamento do voo, e, da documentação apresentada, verifica-se que o pagamento à CVC fora feito em separado do pagamento à AVIANCA, responsável pelas passagens aéreas. Não há que se falar em responsabilidade da CVC por falha da prestação de serviço da empresa aérea. Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, para declarar o Réu como parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente ação. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA pelo que fica o presente processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação acima. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Aracati, 31 de janeiro de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo:

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA MARLEIDE DA SILVA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. SENTENÇA Intimação - Dr(a). MARCIO RAFAEL GAZZINEO - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 72914954):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (85) 98222-3543. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000341-22.2023.8.06.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por MARIA MARLEIDE DA SILVAem face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. já qualificados nos presentes autos. A autora sustenta que efetuou a compra de pacote de viagem junto à Ré, que incluía passagens aéreas de ida e volta, para todos os beneficiários, de Fortaleza/CE a Porto Alegre/RS, e de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, dos dias 24/04/2019 a 28/04/2019, bem como hospedagem, para 04 (quatro) diárias para as datas mencionadas, no valor de R$ 2.821,55 (dois mil oitocentos e vinte um reais e cinquenta e cinco centavos). Aduz que ao se dirigir ao aeroporto, fora informado que o voo havia sido cancelado por problemas técnicos e que, procurada, a empresa ré não solucionou o problema. Requer a reparação pelos danos morais e restituição dos valores pagos. A parte Ré apresentou contestação (id. 59589142), sustentando preliminarmente a conexão com os processos de nº 3000340-37.2023.8.06.0035 e nº. 3000333-45.2023.8.06.0035, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. Alega, enquanto prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal. No mérito aduz que não há que se responsabilizar a empresa por fato ocorrido com terceiros, de modo que sustenta ter sido contratada para intermediar a compra das passagens aéreas e da hospedagem. Pugna pela improcedência. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o Réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, visto que atuou como intermediária na compra das passagens e na reserva da hospedagem. Desse modo, demonstra que cumpriu com o que fora contratado, não sendo de sua responsabilidade a ocorrência de cancelamento do voo. Da análise dos fatos, cumpre identificar que, a todo tempo, a parte autora reclama acerca do cancelamento do voo, e, da documentação apresentada, verifica-se que o pagamento à CVC fora feito em separado do pagamento à AVIANCA, responsável pelas passagens aéreas. Não há que se falar em responsabilidade da CVC por falha da prestação de serviço da empresa aérea. Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, para declarar o Réu como parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente ação. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA pelo que fica o presente processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação acima. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Aracati, 31 de janeiro de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo:

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA MARLEIDE DA SILVA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. SENTENÇA Intimação - Dr(a). JAKCIER DA COSTA REIS - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 72914954):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (85) 98222-3543. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000341-22.2023.8.06.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por MARIA MARLEIDE DA SILVAem face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. já qualificados nos presentes autos. A autora sustenta que efetuou a compra de pacote de viagem junto à Ré, que incluía passagens aéreas de ida e volta, para todos os beneficiários, de Fortaleza/CE a Porto Alegre/RS, e de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, dos dias 24/04/2019 a 28/04/2019, bem como hospedagem, para 04 (quatro) diárias para as datas mencionadas, no valor de R$ 2.821,55 (dois mil oitocentos e vinte um reais e cinquenta e cinco centavos). Aduz que ao se dirigir ao aeroporto, fora informado que o voo havia sido cancelado por problemas técnicos e que, procurada, a empresa ré não solucionou o problema. Requer a reparação pelos danos morais e restituição dos valores pagos. A parte Ré apresentou contestação (id. 59589142), sustentando preliminarmente a conexão com os processos de nº 3000340-37.2023.8.06.0035 e nº. 3000333-45.2023.8.06.0035, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. Alega, enquanto prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal. No mérito aduz que não há que se responsabilizar a empresa por fato ocorrido com terceiros, de modo que sustenta ter sido contratada para intermediar a compra das passagens aéreas e da hospedagem. Pugna pela improcedência. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o Réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, visto que atuou como intermediária na compra das passagens e na reserva da hospedagem. Desse modo, demonstra que cumpriu com o que fora contratado, não sendo de sua responsabilidade a ocorrência de cancelamento do voo. Da análise dos fatos, cumpre identificar que, a todo tempo, a parte autora reclama acerca do cancelamento do voo, e, da documentação apresentada, verifica-se que o pagamento à CVC fora feito em separado do pagamento à AVIANCA, responsável pelas passagens aéreas. Não há que se falar em responsabilidade da CVC por falha da prestação de serviço da empresa aérea. Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, para declarar o Réu como parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente ação. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA pelo que fica o presente processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação acima. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Aracati, 31 de janeiro de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo:.

20/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAKCIER DA COSTA REIS em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79894397

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79894398

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79894399

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79894397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79894398

Todas as movimentações(62)