Execução Fiscal 0802417-76.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0802417-76.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

27/09/2024, 18:27

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 10:15

Decorrido prazo de NELSON ALVES DE OLIVEIRA NETO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:42

Juntada de entregue (ecarta)

03/08/2023, 12:01

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 11:16

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2023, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2023, 15:28

Juntada de Certidão

09/05/2023, 15:23

Decorrido prazo de NELSON ALVES DE OLIVEIRA NETO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:47

Publicado Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802417-76.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: NELSON ALVES DE OLIVEIRA NETO SENTENÇA Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 57439706). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 3 de abril de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE JUIZ DE DIREITO

06/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2023, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2023, 10:52

Documentos

SENTENÇA

•05/04/2023, 10:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/09/2022, 15:39

—

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON ALVES DE OLIVEIRA NETO em 25/08/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON ALVES DE OLIVEIRA NETO em 03/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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