Execução Fiscal 0813684-79.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0813684-79.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 09:17

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/08/2023, 03:49

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2023, 19:01

Juntada de Certidão

12/07/2023, 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 03:14

Decorrido prazo de MARIA ASTROGILDA EUFRASIO DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:48

Publicado Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813684-79.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA ASTROGILDA EUFRASIO DA SILVA SENTENÇA Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 57303725). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 3 de abril de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE JUIZ DE DIREITO

06/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2023, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2023, 09:17

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ASTROGILDA EUFRASIO DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

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