Cumprimento de sentença 0032794-15.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0032794-15.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 157221924

17/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 157221924

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157221924

13/06/2025, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 10:35

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:31

Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:10

Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:10

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140670887

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140670887

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IDBR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0032794-15.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liberação de mercadorias] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IDBR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA em face do ESTADO DO CEARA. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de ID 84717541, e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140670887

24/03/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 11:33

Documentos

Intimação da Sentença

•13/06/2025, 12:39

Intimação da Sentença

•13/06/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032794-15.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liberação de mercadorias] POLO ATIVO: IDBR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Título Executivo Judicial - id. 71416004. Cumprimento de sentença deflagrado pelo Estado do Ceará - id. 80412883/80412884. Determino a intimação da parte devedora, através de seu advogado, para pagar o valor atualizado da condenação, acrescido de custas, se houver, depositando-o em Juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento). Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação tudo nos termos do art. 523, parágrafo 1º e 3º do Código de Processo Civil de 2015. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADA: IDBR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ESTATAL DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO PARA VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE BAIXO VALOR. FIXAÇÃO EQUITATIVA DAS VERBAS HONORÁRIAS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 06 de setembro de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032794-15.2012.8.06.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará em oposição à sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido Tutela Antecipada nº 0032794-15.2012.8.06.0001, ajuizada por IDBR Indústria e Comércio de Produtos Têxteis LTDA. em face do Estado do Ceará, julgou improcedente o pleito autoral, condenando a promovente em honorários no montante de 10% do valor da causa (ID nº 678345). O Estado do Ceará apelou, sustentando, em resumo, que os honorários teriam sido arbitrados em valor ínfimo, R$ 10,00 (dez reais), em razão de ter sido atribuído valor irrisório à causa (R$100,00); requereu que a fixação das verbas honorárias obedeça ao disposto nos §§ 2º e 8º, art. 85, do CPC, bem como, observe o definido no Tema 1076 pelo STJ. Postula, ao final, o provimento recursal, para que seja recalculada a condenação em honorários de sucumbência (ID nº 6758366). Sem contrarrazões, consoante certidão no ID nº 6758372. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de Apelação, posto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se o Estado do Ceará contra o valor fixado a título de honorários na sentença de improcedência, alegando, em resumo, que a estipulação das verbas honorárias deve obedecer ao disposto nos §§ 2º e 8º, art. 85, do CPC, considerando o valor irrisório atribuído à causa. O Juiz prolator da sentença, ao improcedente o pedido, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, fixou verbas honorárias em 10% do valor da causa. Verifica-se que a autora atribuiu à causa o montante de R$ 100,00 (cem reais) - ID nº 6758204, valor considerado ínfimo. Desse modo, não agiu com acerto o magistrado ao fixar a verba de sucumbência em percentual sobre o valor da causa. Isso porque deve ser aplicado ao caso a regra inserida no § 8º do art. 85 do CPC, que assim dispõe: Art. 85 - […] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º [grifei] Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, fixou o Tema nº 1076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [grifei] Dessa forma, nos termos da tese fixada pelo STJ, a fixação dos honorários deve observa as balizas estabelecidas pelos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, somente autorizando a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC - apreciação equitativa - em situações excepcionais, em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Assim, considerando o baixo valor dado à causa, a fixação dos honorários deve obedecer o critério equitativo, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. Por conseguinte, verifica-se que a sentença foi proferida em 16 de abril de 2021, antes da vigência da Lei Federal nº 14.365, de 02 de junho de 2022, que incluiu o § 8-A, no artigo 85 do CPC, assim, deixo de aplicá-lo. Desta forma, embora não tenha havido condenação principal e, em se tratando de causa de valor muito baixo, a fixação observará os parâmetros constantes no § 2º do art. 85 do CPC, com atendimento aos seguintes critérios: grau de zelo do profissional; local da prestação do serviço; natureza e importância da causa; e trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço. No caso, verifica-se que o Procurador do Estado agiu com diligência, cumprindo os prazos processuais, não se olvidando que o feito perdura por mais de dez anos. Pondera-se, no mais, que a causa não é de alta complexidade e que a prestação do serviço ocorreu unicamente na Comarca de Fortaleza. Portanto, em vista de tais circunstâncias, afigura-se justa a estipulação equitativa dos honorários no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Confiram-se precedentes desta Corte em casos assemelhados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA REFERENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA, EM RAZÃO DO VALOR MUITO BAIXO DA CAUSA. VÍCIO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 1. O embargante apresenta insurgência quanto à omissão do julgado, referente à questão de ordem pública atinente à aplicação da regra excepcional estabelecida no Tema do Repetitivo nº 1076 do STJ, que seguiu a orientação do § 8º do artigo 85 do CPC, para corrigir o critério de fixação dos honorários advocatícios para a forma equitativa. 2. Conforme disposto no art. 85, §8º, do CPC, "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.". 3. Quanto ao alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, o STJ firmou entendimento por meio do Tema 1076 no sentido de que"[...] ii. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação:[...] (b) o valor da causa for muito baixo." 4. O Acórdão embargado foi omisso, à medida em que, considerando o valor muito baixo da causa, deixou de reformar, de ofício, a sentença no sentido de arbitrar honorários advocatícios atendendo o disposto no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos a fim de reformar, de ofício, a sentença no sentido de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com esteio no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. (Embargos de Declaração Cível - 0052429-95.2014.8.06.0167, Rel. Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/08/2023, data da publicação: 14/08/2023). [grifei] PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º, CPC). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA DO RÉU E PROVEITO ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO AUTOR. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. (Apelação Cível - 0015567-53.2016.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023). [grifei] Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para provê-la, reformando a sentença somente para fixar as verbas honorárias no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com os §§ 2º e 8º, art. 85, do CPC e Tema nº 1076 do STJ. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032794-15.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liberação de mercadorias] POLO ATIVO: IDBR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Considerando as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/04/2023, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 157221924

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 157221924

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157221924

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140670887

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140670887

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140670887

Proferido despacho de mero expediente

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