Procedimento Comum Cível 0195200-46.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 72.398,58

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

15/02/2026, 12:25

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2026. Documento: 185631765

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 185631765

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185631765

06/02/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 12:17

Julgado improcedente o pedido

23/01/2026, 07:15

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 16:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

26/11/2025, 15:08

Declarada incompetência

26/11/2025, 12:15

Conclusos para decisão

21/06/2025, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/06/2025, 15:43

Todas as movimentações(212)

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

15/02/2026, 12:25

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2026. Documento: 185631765

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 185631765

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185631765

06/02/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 12:17

Julgado improcedente o pedido

23/01/2026, 07:15

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 16:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

26/11/2025, 15:08

Declarada incompetência

26/11/2025, 12:15

Conclusos para decisão

21/06/2025, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/06/2025, 15:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/06/2025, 15:35

Juntada de documento de comprovação

30/04/2025, 17:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de LIRES TELES FILGUEIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de FELIPE PINHEIRO FALCAO DIAS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de LIRES TELES FILGUEIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de FELIPE PINHEIRO FALCAO DIAS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

26/02/2025, 15:42

Juntada de certidão

26/02/2025, 15:41

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 130326021

26/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 130326021

26/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 130326021

26/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 130326021

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 130326021

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0195200-46.2013.8.06.0001. AUTOR: CEARA MOTOR LTDA REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Depósito Judicial, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de Multa com pedido de tutela antecipada, promovida por CEARÁ MOTOR LTDA em face do Estado do Ceará. Requer, em síntese, a declaração da nulidade de decisão administrativa e, por consequência, a nulidade e inexigibilidade do débito consubstanciado no Processo Administrativo Nº 0110-000.280-6. Protocolada petição inicial, o processo foi originariamente distribuído para a 12ª Vara da Fazenda Pública. Durante o trâmite regular da ação, o juízo fazendário declinou de sua competência por meio de sentença e determinou a distribuição desta ação para uma das varas de execução fiscal, com base em eventual conexão com ação executiva. Determinada diligência à Secretaria deste juízo, a fim de que fosse certificada a existência de executivo fiscal ajuizada para a cobrança de dívida ativa do Estado do Ceará no que pertine ao fato exposto na inicial, fora certificada, a inexistência de qualquer execução fiscal relativa ao caso em comento, conforme documento de ID.109448268. É o breve e necessário relato. Decido. Com a devida vênia, o entendimento do juízo fazendário é contrário ao entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, que desde o ano de 2009 (STJ - CC: 106041 SP 2009/0112481-3), firma posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação anulatória de débito é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. A tese firmada continua sendo adotada pelo STJ mesmo após a vigência do novo CPC, cito alguns precedentes: 1) STJ CC nº 105.358 SP 2009/ 0096889-5 (Julgado pela 1ª Seção por unanimidade em 13/10/2010); 2) STJ - REsp: 1670336 SP 2017/0104872-0 (Publicado em 31/07/2017); 3) STJ - CC: 157690 PR 2018/0080138-0 (Publicado em 09/05/2018); 4) STJ - CC: 158430 SC 2018/0112257-4 (Publicado em25/06/2018); 5) STJ - AgInt no AREsp: 1196503 RJ 2017/0281736-0 (Publicado em10/05/2019);...). O Superior Tribunal afirma que a conexão entre ações só é possível quando se tratar de competência relativa, sendo vedada quando se trata de casos envolvendo competência absoluta, aliás, a legislação processual é expressa nesse sentido (art. 53 do CPC/15). Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Dispunha o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Nº 12.342/94), vigente à época da propositura da ação, que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 109) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 110) são detentoras de competência absoluta (ratione materiae), e portanto, improrrogáveis. Aplicando a posição firmada do STJ (intérprete último da legislação processual) à ação anulatória de débito fiscal discutida, constatamos que a mesma foi proposta em 20/09/2013, ao passo que, se for ajuizada execução fiscal, esta será instaurada posteriormente, ficando demonstrada a inviabilidade da conexão processual e a consequente reunião dos processos, devendo as ações tramitarem em separado, caso seja ajuizada execução fiscal. Caso haja uma possível relação de prejudicialidade na tramitação simultânea da ação anulatória e do processo executivo fiscal (Ex.: Decisão no âmbito da ação anulatória determinando a suspensão da exigibilidade do crédito; apresentação de garantia do juízo, etc...) poderá o juiz das execuções fiscais determinar a suspensão da ação executiva até que seja julgada a respectiva anulatória. Os fundamentos apresentados se alinham a julgado paradigma do STJ (CC: 106041 SP 2009/0112481-3), a saber: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADAANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARAJULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIADO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da 4a Vara Federal de Santos/SP, suscitante, e o juízo da 1a Vara Federal e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de execução fiscal movida pela União Federal. Discute-se a possibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados em norma de organização judiciária. 2. Em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Precedentes. 3. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. 4. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso emanálise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. 5. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (STJ - CC: 106041 SP 2009/0112481-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --&> DJe 09/11/2009) Diante das razões apresentadas, revela-se equivocada a decisão declinatória de foro prolatada pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública. As decisões acima esposadas revelam que, somente será competente o juízo das execuções fiscais para dirimir controvérsias quanto ao débito fiscal, instrumentalizadas via ações anulatórias/declaratórias, quando estas forem ajuizadas após o ajuizamento da execução fiscal. No caso dos autos, analisando a petição inicial, é possível concluir que o autor sequer menciona a existência de feito executivo ajuizado, mas sim o temor de ajuizamento do feito executivo. Ademais, ressalta-se que a existência de extrato de dívida ativa, conforme menciona a decisão de declínio de competência do juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública, não significa que existe necessariamente feito executivo ajuizado. É válido esclarecer que há um interstício temporal entre o cadastro da dívida ativa no sistema da exequente e o ajuizamento da dívida ativa. O fato de ocorrer superveniente propositura de processo executivo fiscal no juízo das execuções fiscais não é capaz de modificar a competência para o processo e julgamento de ação anulatória de débito anteriormente proposta, pois inviável a reunião das ações pela conexão. Desta forma, continua sendo da 13ª Vara da Fazenda Pública a competência para o processo de julgamento da ação anulatória de débito fiscal. A decisão declinatória também entra em contrariedade com as normas processuais fixadoras de competência, conforme será demonstrado abaixo: 1. No âmbito Federal, o Código de Processo Civil (art. 43) dispõe que a competência será fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes posteriores alterações de fato e de direito. Trata-se da materialização do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Trazendo para o caso posto, após distribuição da ação anulatória para o juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública, está fixada a competência para o processo de julgamento da respectiva ação. Observando as exceções dispostas no art. 43 a justificativa de uma possível alteração fática, qual seja: inscrição do débito em dívida ativa e posterior propositura de processo executivo fiscal, não é razão capaz de modificar a competência para o juízo das execuções fiscais. Ao declinar de sua competência tomando por base posterior inscrição em dívida ativa e consequente propositura de processo executivo fiscal, visto que sequer este ainda existe, o juízo fazendário desrespeita o princípio da perpetuação da jurisdição. 2. Já no âmbito estadual, as normas fixadoras de competência estão dispostas no Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CODEJUCE). Considerando a época da propositura das ações (tempus regit actum), as regras fixadoras de competência devem ser analisadas à luz do vigente Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Convém ressaltar que atualmente vige um novo Código de Organização Judiciária (Lei nº 16.397/17). No intuito de afastar qualquer argumento de alteração do direito na fixação da competência das Varas da Fazenda Pública e das Varas das Execuções Fiscais, os dispositivos legais serão abordados em conjunto. Em relação à competência das Varas da Fazenda Pública, ambos os códigos convergem no sentido de se tratar de competência absoluta em relação à pessoa. O art. 109 do antigo Código de Organização (Lei nº 12.342/94), e o art. 56 do novo Código de Organização (Lei nº 16.397/17), fixam seu campo de atuação, e assim dispõem: Art. 109 (Lei 12.342/94) - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, e os seus respectivos órgãos autárquicos, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas falências, concordatas, acidentes de trabalho e execuções fiscais, bem como as definidas nas letras "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; b) os mandados se segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçamfunções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das Comarcas do Interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede. c) as medidas cautelares nos feitos de sua competência; II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse de qualquer Estado ou Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações por eles criadas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas em comarcas do interior do Estado; § 1º - Os atos e diligências dos Juízes das Varas da Fazenda Pública poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular; § 2º - Nos casos definidos nas letras a e c deste artigo, caso se cuide de ação fundada em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa Art. 56 (Lei 16.397/17): Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçamfunções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede; c) as medidas cautelares nos feitos de sua competência; II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse do Estado do Ceará ou do Município de Fortaleza, suas autarquias, fundações e empresas públicas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas emcomarcas do interior do Estado. § 1º Os atos e diligências dos Juízes das Varas da Fazenda Pública poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 2º É competente o foro da situação da coisa, nos casos definidos nas letras "a" e "c" do inciso I deste artigo, caso se cuide de ação fundada em direito real sobre imóveis. Conforme destacado nos dispositivos supracitados, caberá às varas da fazenda pública o processo e julgamento das ações quando o Estado do Ceará (e demais pessoas elencadas no inc. I dos artigos 109 e 56) componha ou venha a compor a relação jurídico- processual. O inc. I do antigo CODEJUCE determina como exceção a competência do juízo fazendário as ações de execuções fiscais, que ficarão a cargo das Varas das Execuções Fiscais (art. 110 da Lei nº 12.342/94). Note-se que a exceção feita é apenas em relação às ações de execuções fiscais, e não a toda e qualquer ação que envolva matéria tributária. Diante disso, depreende-se que, afora ações de execuções fiscais, as Varas da Fazenda Pública também possuem competência para o processamento e julgamento de questões que envolvam matéria tributária, desde que haja presença de uma das pessoas elencadas no inc. I do art. 109 da Lei nº 12.342/94 como interessadas, autoras, rés, assistentes ou oponentes. Já em relação à competência das Varas das Execuções Fiscais, o CODEJUCE determina que além da competência absoluta em razão da pessoa, estipula-se também a competência em razão da matéria. Atuam conforme os ditames do art. 110 do antigo código (Lei nº 12.342/94), e do art. 64 do novo código (Lei nº 16.397/17). Art. 110 (Lei 12.342/94) - Os Juízes de Direito das Varas de Execuções Fiscais compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 578 do Código de Processo Civil. b) as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declarativo da dívida, ação cautelar fiscal (Lei Nº 8.397/92) e outras. II - cumprir as precatórias extraídas de execuções fiscais ou ações delas decorrentes. Parágrafo único - Nos processos de Execução Fiscal observar-se-á o disposto no parágrafo primeiro do artigo anterior. Art. 64 (Lei 16.397/17): Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; Parágrafo único. Os atos e diligências dos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado, pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. O primeiro ponto a ser observado é que o art. 64 do novo código é reprodução literal do artigo 110 do antigo código, concluindo que a competência no âmbito das varas das execuções fiscais permaneceu inalterada, adotando o novo CODEJUCE os mesmos parâmetros fixadores de competência do código anterior. Quanto ao processo e julgamento, o art. 110 da Lei 12.342/94 (Art. 64 da Lei 16.397/17) dispõe que as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará (e demais entes elencados no inc. I de ambos os artigos) serão de competência dos juízos executivos fiscais. Diferente das varas da fazenda pública, o inc. II do art. 110 da Lei 12.342/94 (art. 64 da Lei 16.397/17) estipula de forma explícita uma condicionante para que as ações ordinárias que visem discutir o débito fiscal (mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal,...) sejam processadas e julgadas pelo juízo das execuções fiscais. Determina o inciso II do art. 110 da Lei 12.342/94 (art. 64 da Lei 16.397/17) que após a instauração da execução fiscal, será do juízo das execuções fiscais a competência para processo de julgamento de qualquer ação que vise discutir crédito objeto de cobrança no processo executivo. O referido inciso trata de hipótese de prevenção do juízo (art. 59 do CPC/15), e não de causa modificadora de competência pela conexão, o que seria matéria reservada à lei federal de natureza processual. Não poderia pois a legislação estadual prever uma nova causa de modificação da competência, sob pena de ofensa à lei processual de caráter nacional. As regras de competência são estabelecidas através de critérios objetivos, e é nesse sentido que devem ser aplicadas. Desvirtua do nosso ordenamento jurídico qualquer norma que condicione fixação/modificação de competência a evento futuro e incerto. Trazendo para o caso concreto, violam as regras de competência o entendimento que tem como um de seus fundamentos a possível/hipotética/eventual propositura de ação executiva fiscal. Adotando esses critérios objetivos, a expressão "ações decorrentes das execuções fiscais" não se refere a evento futuro (possível ajuizamento de ação executiva fiscal), mas a fato já ocorrido, no presente caso, ação de execução fiscal já ajuizada. Segundo dicionário (https://www.dicio.com.br/decorrente/), a palavra "decorrente" possui os seguintes significados: capaz de decorrer; que decorre; que passa (o tempo); posterior; que continua seu desenvolvimento; que atinge determinado resultado; consequente; etc.. Existe uma razão de ser da norma condicionar a competência do juízo executivo fiscal para processo e julgamento de ações ordinárias decorrentes de execuções fiscais já ajuizadas. Pois, a depender do caso concreto, existe a possibilidade de sequer haver instauração de processo executivo fiscal. Aqui estão algumas hipóteses em que não ocorrerá a propositura da ação de execução fiscal, em que pese o questionamento do débito em juízo, a saber: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN); b) a cobrança do crédito na via administrativa; c) vigência de normas que fixam valores mínimos para ajuizamento do processo executivo fiscal, tais como a Lei Complementar do Município de Fortaleza nº 239/17 (mínimo de R$ 5.000,00), e a Lei do Estado do Ceará nº 16.381/17 (mínimo de R$ 10.000,00). O inc. II fixa um critério temporal para que o processo e julgamento das ações ordinárias que visam discutir crédito tributário ou não tributário ocorra nas varas das execuções fiscais. Deve-se observar a data da propositura do processo executivo fiscal, é a partir dela que será fixada a competência para o processamento dessas ações. Caso ainda não exista execução fiscal ajuizada, o que é o caso destes autos, e opte o contribuinte por discutir crédito tributário ou não-tributário por meio de ação ordinária, esta ação deverá ser processada e julgada no juízo onde se deu a distribuição do feito, no caso dos autos, o juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública. Esse foi o entendimento do STJ ao julgar o AgInt no AREsp: 1196503 RJ, julgado em 10/05/2019. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARAJULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADAANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARADE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZOEXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DEPREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELASUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMADO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8912, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STJ - AgInt no AREsp: 1196503 RJ 2017/0281736-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019). Já nos casos em que haja execução fiscal já ajuizada, eventuais ações ordinárias que busquem discutir o crédito cobrado no processo executivo fiscal (ações decorrentes de execução fiscal), será o juízo das execuções fiscais competente para o processo e julgamento destas ações. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no AREsp: 129803 DF 2012/0036880-8, confirma o posicionamento acima demonstrado. Entende que poderá haver conexão entre ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, desde que o processo executivo fiscal tenha sido ajuizado em primeiro lugar. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIADE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTOSIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 129803 DF 2012/0036880-8, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 06/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2013) Verificando que a ação anulatória é precedente a propositura de ação executiva fiscal, reputo que a competência para seu processo e julgamento deverá ocorrer no juízo onde a ação foi originariamente distribuída, no caso dos autos, a 12ª Vara da Fazenda Pública. Pelo exposto acima, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do art. 951 c/c art. 953 do CPC/15, à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 130326021

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0195200-46.2013.8.06.0001. AUTOR: CEARA MOTOR LTDA REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Depósito Judicial, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de Multa com pedido de tutela antecipada, promovida por CEARÁ MOTOR LTDA em face do Estado do Ceará. Requer, em síntese, a declaração da nulidade de decisão administrativa e, por consequência, a nulidade e inexigibilidade do débito consubstanciado no Processo Administrativo Nº 0110-000.280-6. Protocolada petição inicial, o processo foi originariamente distribuído para a 12ª Vara da Fazenda Pública. Durante o trâmite regular da ação, o juízo fazendário declinou de sua competência por meio de sentença e determinou a distribuição desta ação para uma das varas de execução fiscal, com base em eventual conexão com ação executiva. Determinada diligência à Secretaria deste juízo, a fim de que fosse certificada a existência de executivo fiscal ajuizada para a cobrança de dívida ativa do Estado do Ceará no que pertine ao fato exposto na inicial, fora certificada, a inexistência de qualquer execução fiscal relativa ao caso em comento, conforme documento de ID.109448268. É o breve e necessário relato. Decido. Com a devida vênia, o entendimento do juízo fazendário é contrário ao entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, que desde o ano de 2009 (STJ - CC: 106041 SP 2009/0112481-3), firma posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação anulatória de débito é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. A tese firmada continua sendo adotada pelo STJ mesmo após a vigência do novo CPC, cito alguns precedentes: 1) STJ CC nº 105.358 SP 2009/ 0096889-5 (Julgado pela 1ª Seção por unanimidade em 13/10/2010); 2) STJ - REsp: 1670336 SP 2017/0104872-0 (Publicado em 31/07/2017); 3) STJ - CC: 157690 PR 2018/0080138-0 (Publicado em 09/05/2018); 4) STJ - CC: 158430 SC 2018/0112257-4 (Publicado em25/06/2018); 5) STJ - AgInt no AREsp: 1196503 RJ 2017/0281736-0 (Publicado em10/05/2019);...). O Superior Tribunal afirma que a conexão entre ações só é possível quando se tratar de competência relativa, sendo vedada quando se trata de casos envolvendo competência absoluta, aliás, a legislação processual é expressa nesse sentido (art. 53 do CPC/15). Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Dispunha o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Nº 12.342/94), vigente à época da propositura da ação, que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 109) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 110) são detentoras de competência absoluta (ratione materiae), e portanto, improrrogáveis. Aplicando a posição firmada do STJ (intérprete último da legislação processual) à ação anulatória de débito fiscal discutida, constatamos que a mesma foi proposta em 20/09/2013, ao passo que, se for ajuizada execução fiscal, esta será instaurada posteriormente, ficando demonstrada a inviabilidade da conexão processual e a consequente reunião dos processos, devendo as ações tramitarem em separado, caso seja ajuizada execução fiscal. Caso haja uma possível relação de prejudicialidade na tramitação simultânea da ação anulatória e do processo executivo fiscal (Ex.: Decisão no âmbito da ação anulatória determinando a suspensão da exigibilidade do crédito; apresentação de garantia do juízo, etc...) poderá o juiz das execuções fiscais determinar a suspensão da ação executiva até que seja julgada a respectiva anulatória. Os fundamentos apresentados se alinham a julgado paradigma do STJ (CC: 106041 SP 2009/0112481-3), a saber: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADAANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARAJULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIADO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da 4a Vara Federal de Santos/SP, suscitante, e o juízo da 1a Vara Federal e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de execução fiscal movida pela União Federal. Discute-se a possibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados em norma de organização judiciária. 2. Em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Precedentes. 3. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. 4. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso emanálise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. 5. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (STJ - CC: 106041 SP 2009/0112481-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --&> DJe 09/11/2009) Diante das razões apresentadas, revela-se equivocada a decisão declinatória de foro prolatada pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública. As decisões acima esposadas revelam que, somente será competente o juízo das execuções fiscais para dirimir controvérsias quanto ao débito fiscal, instrumentalizadas via ações anulatórias/declaratórias, quando estas forem ajuizadas após o ajuizamento da execução fiscal. No caso dos autos, analisando a petição inicial, é possível concluir que o autor sequer menciona a existência de feito executivo ajuizado, mas sim o temor de ajuizamento do feito executivo. Ademais, ressalta-se que a existência de extrato de dívida ativa, conforme menciona a decisão de declínio de competência do juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública, não significa que existe necessariamente feito executivo ajuizado. É válido esclarecer que há um interstício temporal entre o cadastro da dívida ativa no sistema da exequente e o ajuizamento da dívida ativa. O fato de ocorrer superveniente propositura de processo executivo fiscal no juízo das execuções fiscais não é capaz de modificar a competência para o processo e julgamento de ação anulatória de débito anteriormente proposta, pois inviável a reunião das ações pela conexão. Desta forma, continua sendo da 13ª Vara da Fazenda Pública a competência para o processo de julgamento da ação anulatória de débito fiscal. A decisão declinatória também entra em contrariedade com as normas processuais fixadoras de competência, conforme será demonstrado abaixo: 1. No âmbito Federal, o Código de Processo Civil (art. 43) dispõe que a competência será fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes posteriores alterações de fato e de direito. Trata-se da materialização do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Trazendo para o caso posto, após distribuição da ação anulatória para o juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública, está fixada a competência para o processo de julgamento da respectiva ação. Observando as exceções dispostas no art. 43 a justificativa de uma possível alteração fática, qual seja: inscrição do débito em dívida ativa e posterior propositura de processo executivo fiscal, não é razão capaz de modificar a competência para o juízo das execuções fiscais. Ao declinar de sua competência tomando por base posterior inscrição em dívida ativa e consequente propositura de processo executivo fiscal, visto que sequer este ainda existe, o juízo fazendário desrespeita o princípio da perpetuação da jurisdição. 2. Já no âmbito estadual, as normas fixadoras de competência estão dispostas no Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CODEJUCE). Considerando a época da propositura das ações (tempus regit actum), as regras fixadoras de competência devem ser analisadas à luz do vigente Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Convém ressaltar que atualmente vige um novo Código de Organização Judiciária (Lei nº 16.397/17). No intuito de afastar qualquer argumento de alteração do direito na fixação da competência das Varas da Fazenda Pública e das Varas das Execuções Fiscais, os dispositivos legais serão abordados em conjunto. Em relação à competência das Varas da Fazenda Pública, ambos os códigos convergem no sentido de se tratar de competência absoluta em relação à pessoa. O art. 109 do antigo Código de Organização (Lei nº 12.342/94), e o art. 56 do novo Código de Organização (Lei nº 16.397/17), fixam seu campo de atuação, e assim dispõem: Art. 109 (Lei 12.342/94) - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, e os seus respectivos órgãos autárquicos, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas falências, concordatas, acidentes de trabalho e execuções fiscais, bem como as definidas nas letras "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; b) os mandados se segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçamfunções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das Comarcas do Interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede. c) as medidas cautelares nos feitos de sua competência; II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse de qualquer Estado ou Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações por eles criadas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas em comarcas do interior do Estado; § 1º - Os atos e diligências dos Juízes das Varas da Fazenda Pública poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular; § 2º - Nos casos definidos nas letras a e c deste artigo, caso se cuide de ação fundada em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa Art. 56 (Lei 16.397/17): Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçamfunções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede; c) as medidas cautelares nos feitos de sua competência; II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse do Estado do Ceará ou do Município de Fortaleza, suas autarquias, fundações e empresas públicas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas emcomarcas do interior do Estado. § 1º Os atos e diligências dos Juízes das Varas da Fazenda Pública poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 2º É competente o foro da situação da coisa, nos casos definidos nas letras "a" e "c" do inciso I deste artigo, caso se cuide de ação fundada em direito real sobre imóveis. Conforme destacado nos dispositivos supracitados, caberá às varas da fazenda pública o processo e julgamento das ações quando o Estado do Ceará (e demais pessoas elencadas no inc. I dos artigos 109 e 56) componha ou venha a compor a relação jurídico- processual. O inc. I do antigo CODEJUCE determina como exceção a competência do juízo fazendário as ações de execuções fiscais, que ficarão a cargo das Varas das Execuções Fiscais (art. 110 da Lei nº 12.342/94). Note-se que a exceção feita é apenas em relação às ações de execuções fiscais, e não a toda e qualquer ação que envolva matéria tributária. Diante disso, depreende-se que, afora ações de execuções fiscais, as Varas da Fazenda Pública também possuem competência para o processamento e julgamento de questões que envolvam matéria tributária, desde que haja presença de uma das pessoas elencadas no inc. I do art. 109 da Lei nº 12.342/94 como interessadas, autoras, rés, assistentes ou oponentes. Já em relação à competência das Varas das Execuções Fiscais, o CODEJUCE determina que além da competência absoluta em razão da pessoa, estipula-se também a competência em razão da matéria. Atuam conforme os ditames do art. 110 do antigo código (Lei nº 12.342/94), e do art. 64 do novo código (Lei nº 16.397/17). Art. 110 (Lei 12.342/94) - Os Juízes de Direito das Varas de Execuções Fiscais compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 578 do Código de Processo Civil. b) as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declarativo da dívida, ação cautelar fiscal (Lei Nº 8.397/92) e outras. II - cumprir as precatórias extraídas de execuções fiscais ou ações delas decorrentes. Parágrafo único - Nos processos de Execução Fiscal observar-se-á o disposto no parágrafo primeiro do artigo anterior. Art. 64 (Lei 16.397/17): Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; Parágrafo único. Os atos e diligências dos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado, pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. O primeiro ponto a ser observado é que o art. 64 do novo código é reprodução literal do artigo 110 do antigo código, concluindo que a competência no âmbito das varas das execuções fiscais permaneceu inalterada, adotando o novo CODEJUCE os mesmos parâmetros fixadores de competência do código anterior. Quanto ao processo e julgamento, o art. 110 da Lei 12.342/94 (Art. 64 da Lei 16.397/17) dispõe que as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará (e demais entes elencados no inc. I de ambos os artigos) serão de competência dos juízos executivos fiscais. Diferente das varas da fazenda pública, o inc. II do art. 110 da Lei 12.342/94 (art. 64 da Lei 16.397/17) estipula de forma explícita uma condicionante para que as ações ordinárias que visem discutir o débito fiscal (mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal,...) sejam processadas e julgadas pelo juízo das execuções fiscais. Determina o inciso II do art. 110 da Lei 12.342/94 (art. 64 da Lei 16.397/17) que após a instauração da execução fiscal, será do juízo das execuções fiscais a competência para processo de julgamento de qualquer ação que vise discutir crédito objeto de cobrança no processo executivo. O referido inciso trata de hipótese de prevenção do juízo (art. 59 do CPC/15), e não de causa modificadora de competência pela conexão, o que seria matéria reservada à lei federal de natureza processual. Não poderia pois a legislação estadual prever uma nova causa de modificação da competência, sob pena de ofensa à lei processual de caráter nacional. As regras de competência são estabelecidas através de critérios objetivos, e é nesse sentido que devem ser aplicadas. Desvirtua do nosso ordenamento jurídico qualquer norma que condicione fixação/modificação de competência a evento futuro e incerto. Trazendo para o caso concreto, violam as regras de competência o entendimento que tem como um de seus fundamentos a possível/hipotética/eventual propositura de ação executiva fiscal. Adotando esses critérios objetivos, a expressão "ações decorrentes das execuções fiscais" não se refere a evento futuro (possível ajuizamento de ação executiva fiscal), mas a fato já ocorrido, no presente caso, ação de execução fiscal já ajuizada. Segundo dicionário (https://www.dicio.com.br/decorrente/), a palavra "decorrente" possui os seguintes significados: capaz de decorrer; que decorre; que passa (o tempo); posterior; que continua seu desenvolvimento; que atinge determinado resultado; consequente; etc.. Existe uma razão de ser da norma condicionar a competência do juízo executivo fiscal para processo e julgamento de ações ordinárias decorrentes de execuções fiscais já ajuizadas. Pois, a depender do caso concreto, existe a possibilidade de sequer haver instauração de processo executivo fiscal. Aqui estão algumas hipóteses em que não ocorrerá a propositura da ação de execução fiscal, em que pese o questionamento do débito em juízo, a saber: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN); b) a cobrança do crédito na via administrativa; c) vigência de normas que fixam valores mínimos para ajuizamento do processo executivo fiscal, tais como a Lei Complementar do Município de Fortaleza nº 239/17 (mínimo de R$ 5.000,00), e a Lei do Estado do Ceará nº 16.381/17 (mínimo de R$ 10.000,00). O inc. II fixa um critério temporal para que o processo e julgamento das ações ordinárias que visam discutir crédito tributário ou não tributário ocorra nas varas das execuções fiscais. Deve-se observar a data da propositura do processo executivo fiscal, é a partir dela que será fixada a competência para o processamento dessas ações. Caso ainda não exista execução fiscal ajuizada, o que é o caso destes autos, e opte o contribuinte por discutir crédito tributário ou não-tributário por meio de ação ordinária, esta ação deverá ser processada e julgada no juízo onde se deu a distribuição do feito, no caso dos autos, o juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública. Esse foi o entendimento do STJ ao julgar o AgInt no AREsp: 1196503 RJ, julgado em 10/05/2019. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARAJULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADAANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARADE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZOEXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DEPREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELASUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMADO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8912, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STJ - AgInt no AREsp: 1196503 RJ 2017/0281736-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019). Já nos casos em que haja execução fiscal já ajuizada, eventuais ações ordinárias que busquem discutir o crédito cobrado no processo executivo fiscal (ações decorrentes de execução fiscal), será o juízo das execuções fiscais competente para o processo e julgamento destas ações. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no AREsp: 129803 DF 2012/0036880-8, confirma o posicionamento acima demonstrado. Entende que poderá haver conexão entre ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, desde que o processo executivo fiscal tenha sido ajuizado em primeiro lugar. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIADE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTOSIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 129803 DF 2012/0036880-8, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 06/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2013) Verificando que a ação anulatória é precedente a propositura de ação executiva fiscal, reputo que a competência para seu processo e julgamento deverá ocorrer no juízo onde a ação foi originariamente distribuída, no caso dos autos, a 12ª Vara da Fazenda Pública. Pelo exposto acima, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do art. 951 c/c art. 953 do CPC/15, à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 130326021

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0195200-46.2013.8.06.0001. AUTOR: CEARA MOTOR LTDA REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Depósito Judicial, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de Multa com pedido de tutela antecipada, promovida por CEARÁ MOTOR LTDA em face do Estado do Ceará. Requer, em síntese, a declaração da nulidade de decisão administrativa e, por consequência, a nulidade e inexigibilidade do débito consubstanciado no Processo Administrativo Nº 0110-000.280-6. Protocolada petição inicial, o processo foi originariamente distribuído para a 12ª Vara da Fazenda Pública. Durante o trâmite regular da ação, o juízo fazendário declinou de sua competência por meio de sentença e determinou a distribuição desta ação para uma das varas de execução fiscal, com base em eventual conexão com ação executiva. Determinada diligência à Secretaria deste juízo, a fim de que fosse certificada a existência de executivo fiscal ajuizada para a cobrança de dívida ativa do Estado do Ceará no que pertine ao fato exposto na inicial, fora certificada, a inexistência de qualquer execução fiscal relativa ao caso em comento, conforme documento de ID.109448268. É o breve e necessário relato. Decido. Com a devida vênia, o entendimento do juízo fazendário é contrário ao entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, que desde o ano de 2009 (STJ - CC: 106041 SP 2009/0112481-3), firma posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação anulatória de débito é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. A tese firmada continua sendo adotada pelo STJ mesmo após a vigência do novo CPC, cito alguns precedentes: 1) STJ CC nº 105.358 SP 2009/ 0096889-5 (Julgado pela 1ª Seção por unanimidade em 13/10/2010); 2) STJ - REsp: 1670336 SP 2017/0104872-0 (Publicado em 31/07/2017); 3) STJ - CC: 157690 PR 2018/0080138-0 (Publicado em 09/05/2018); 4) STJ - CC: 158430 SC 2018/0112257-4 (Publicado em25/06/2018); 5) STJ - AgInt no AREsp: 1196503 RJ 2017/0281736-0 (Publicado em10/05/2019);...). O Superior Tribunal afirma que a conexão entre ações só é possível quando se tratar de competência relativa, sendo vedada quando se trata de casos envolvendo competência absoluta, aliás, a legislação processual é expressa nesse sentido (art. 53 do CPC/15). Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Dispunha o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Nº 12.342/94), vigente à época da propositura da ação, que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 109) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 110) são detentoras de competência absoluta (ratione materiae), e portanto, improrrogáveis. Aplicando a posição firmada do STJ (intérprete último da legislação processual) à ação anulatória de débito fiscal discutida, constatamos que a mesma foi proposta em 20/09/2013, ao passo que, se for ajuizada execução fiscal, esta será instaurada posteriormente, ficando demonstrada a inviabilidade da conexão processual e a consequente reunião dos processos, devendo as ações tramitarem em separado, caso seja ajuizada execução fiscal. Caso haja uma possível relação de prejudicialidade na tramitação simultânea da ação anulatória e do processo executivo fiscal (Ex.: Decisão no âmbito da ação anulatória determinando a suspensão da exigibilidade do crédito; apresentação de garantia do juízo, etc...) poderá o juiz das execuções fiscais determinar a suspensão da ação executiva até que seja julgada a respectiva anulatória. Os fundamentos apresentados se alinham a julgado paradigma do STJ (CC: 106041 SP 2009/0112481-3), a saber: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADAANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARAJULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIADO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da 4a Vara Federal de Santos/SP, suscitante, e o juízo da 1a Vara Federal e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de execução fiscal movida pela União Federal. Discute-se a possibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados em norma de organização judiciária. 2. Em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Precedentes. 3. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. 4. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso emanálise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. 5. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (STJ - CC: 106041 SP 2009/0112481-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --&> DJe 09/11/2009) Diante das razões apresentadas, revela-se equivocada a decisão declinatória de foro prolatada pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública. As decisões acima esposadas revelam que, somente será competente o juízo das execuções fiscais para dirimir controvérsias quanto ao débito fiscal, instrumentalizadas via ações anulatórias/declaratórias, quando estas forem ajuizadas após o ajuizamento da execução fiscal. No caso dos autos, analisando a petição inicial, é possível concluir que o autor sequer menciona a existência de feito executivo ajuizado, mas sim o temor de ajuizamento do feito executivo. Ademais, ressalta-se que a existência de extrato de dívida ativa, conforme menciona a decisão de declínio de competência do juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública, não significa que existe necessariamente feito executivo ajuizado. É válido esclarecer que há um interstício temporal entre o cadastro da dívida ativa no sistema da exequente e o ajuizamento da dívida ativa. O fato de ocorrer superveniente propositura de processo executivo fiscal no juízo das execuções fiscais não é capaz de modificar a competência para o processo e julgamento de ação anulatória de débito anteriormente proposta, pois inviável a reunião das ações pela conexão. Desta forma, continua sendo da 13ª Vara da Fazenda Pública a competência para o processo de julgamento da ação anulatória de débito fiscal. A decisão declinatória também entra em contrariedade com as normas processuais fixadoras de competência, conforme será demonstrado abaixo: 1. No âmbito Federal, o Código de Processo Civil (art. 43) dispõe que a competência será fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes posteriores alterações de fato e de direito. Trata-se da materialização do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Trazendo para o caso posto, após distribuição da ação anulatória para o juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública, está fixada a competência para o processo de julgamento da respectiva ação. Observando as exceções dispostas no art. 43 a justificativa de uma possível alteração fática, qual seja: inscrição do débito em dívida ativa e posterior propositura de processo executivo fiscal, não é razão capaz de modificar a competência para o juízo das execuções fiscais. Ao declinar de sua competência tomando por base posterior inscrição em dívida ativa e consequente propositura de processo executivo fiscal, visto que sequer este ainda existe, o juízo fazendário desrespeita o princípio da perpetuação da jurisdição. 2. Já no âmbito estadual, as normas fixadoras de competência estão dispostas no Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CODEJUCE). Considerando a época da propositura das ações (tempus regit actum), as regras fixadoras de competência devem ser analisadas à luz do vigente Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Convém ressaltar que atualmente vige um novo Código de Organização Judiciária (Lei nº 16.397/17). No intuito de afastar qualquer argumento de alteração do direito na fixação da competência das Varas da Fazenda Pública e das Varas das Execuções Fiscais, os dispositivos legais serão abordados em conjunto. Em relação à competência das Varas da Fazenda Pública, ambos os códigos convergem no sentido de se tratar de competência absoluta em relação à pessoa. O art. 109 do antigo Código de Organização (Lei nº 12.342/94), e o art. 56 do novo Código de Organização (Lei nº 16.397/17), fixam seu campo de atuação, e assim dispõem: Art. 109 (Lei 12.342/94) - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, e os seus respectivos órgãos autárquicos, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas falências, concordatas, acidentes de trabalho e execuções fiscais, bem como as definidas nas letras "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; b) os mandados se segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçamfunções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das Comarcas do Interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede. c) as medidas cautelares nos feitos de sua competência; II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse de qualquer Estado ou Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações por eles criadas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas em comarcas do interior do Estado; § 1º - Os atos e diligências dos Juízes das Varas da Fazenda Pública poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular; § 2º - Nos casos definidos nas letras a e c deste artigo, caso se cuide de ação fundada em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa Art. 56 (Lei 16.397/17): Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçamfunções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede; c) as medidas cautelares nos feitos de sua competência; II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse do Estado do Ceará ou do Município de Fortaleza, suas autarquias, fundações e empresas públicas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas emcomarcas do interior do Estado. § 1º Os atos e diligências dos Juízes das Varas da Fazenda Pública poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 2º É competente o foro da situação da coisa, nos casos definidos nas letras "a" e "c" do inciso I deste artigo, caso se cuide de ação fundada em direito real sobre imóveis. Conforme destacado nos dispositivos supracitados, caberá às varas da fazenda pública o processo e julgamento das ações quando o Estado do Ceará (e demais pessoas elencadas no inc. I dos artigos 109 e 56) componha ou venha a compor a relação jurídico- processual. O inc. I do antigo CODEJUCE determina como exceção a competência do juízo fazendário as ações de execuções fiscais, que ficarão a cargo das Varas das Execuções Fiscais (art. 110 da Lei nº 12.342/94). Note-se que a exceção feita é apenas em relação às ações de execuções fiscais, e não a toda e qualquer ação que envolva matéria tributária. Diante disso, depreende-se que, afora ações de execuções fiscais, as Varas da Fazenda Pública também possuem competência para o processamento e julgamento de questões que envolvam matéria tributária, desde que haja presença de uma das pessoas elencadas no inc. I do art. 109 da Lei nº 12.342/94 como interessadas, autoras, rés, assistentes ou oponentes. Já em relação à competência das Varas das Execuções Fiscais, o CODEJUCE determina que além da competência absoluta em razão da pessoa, estipula-se também a competência em razão da matéria. Atuam conforme os ditames do art. 110 do antigo código (Lei nº 12.342/94), e do art. 64 do novo código (Lei nº 16.397/17). Art. 110 (Lei 12.342/94) - Os Juízes de Direito das Varas de Execuções Fiscais compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 578 do Código de Processo Civil. b) as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declarativo da dívida, ação cautelar fiscal (Lei Nº 8.397/92) e outras. II - cumprir as precatórias extraídas de execuções fiscais ou ações delas decorrentes. Parágrafo único - Nos processos de Execução Fiscal observar-se-á o disposto no parágrafo primeiro do artigo anterior. Art. 64 (Lei 16.397/17): Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; Parágrafo único. Os atos e diligências dos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado, pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. O primeiro ponto a ser observado é que o art. 64 do novo código é reprodução literal do artigo 110 do antigo código, concluindo que a competência no âmbito das varas das execuções fiscais permaneceu inalterada, adotando o novo CODEJUCE os mesmos parâmetros fixadores de competência do código anterior. Quanto ao processo e julgamento, o art. 110 da Lei 12.342/94 (Art. 64 da Lei 16.397/17) dispõe que as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará (e demais entes elencados no inc. I de ambos os artigos) serão de competência dos juízos executivos fiscais. Diferente das varas da fazenda pública, o inc. II do art. 110 da Lei 12.342/94 (art. 64 da Lei 16.397/17) estipula de forma explícita uma condicionante para que as ações ordinárias que visem discutir o débito fiscal (mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal,...) sejam processadas e julgadas pelo juízo das execuções fiscais. Determina o inciso II do art. 110 da Lei 12.342/94 (art. 64 da Lei 16.397/17) que após a instauração da execução fiscal, será do juízo das execuções fiscais a competência para processo de julgamento de qualquer ação que vise discutir crédito objeto de cobrança no processo executivo. O referido inciso trata de hipótese de prevenção do juízo (art. 59 do CPC/15), e não de causa modificadora de competência pela conexão, o que seria matéria reservada à lei federal de natureza processual. Não poderia pois a legislação estadual prever uma nova causa de modificação da competência, sob pena de ofensa à lei processual de caráter nacional. As regras de competência são estabelecidas através de critérios objetivos, e é nesse sentido que devem ser aplicadas. Desvirtua do nosso ordenamento jurídico qualquer norma que condicione fixação/modificação de competência a evento futuro e incerto. Trazendo para o caso concreto, violam as regras de competência o entendimento que tem como um de seus fundamentos a possível/hipotética/eventual propositura de ação executiva fiscal. Adotando esses critérios objetivos, a expressão "ações decorrentes das execuções fiscais" não se refere a evento futuro (possível ajuizamento de ação executiva fiscal), mas a fato já ocorrido, no presente caso, ação de execução fiscal já ajuizada. Segundo dicionário (https://www.dicio.com.br/decorrente/), a palavra "decorrente" possui os seguintes significados: capaz de decorrer; que decorre; que passa (o tempo); posterior; que continua seu desenvolvimento; que atinge determinado resultado; consequente; etc.. Existe uma razão de ser da norma condicionar a competência do juízo executivo fiscal para processo e julgamento de ações ordinárias decorrentes de execuções fiscais já ajuizadas. Pois, a depender do caso concreto, existe a possibilidade de sequer haver instauração de processo executivo fiscal. Aqui estão algumas hipóteses em que não ocorrerá a propositura da ação de execução fiscal, em que pese o questionamento do débito em juízo, a saber: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN); b) a cobrança do crédito na via administrativa; c) vigência de normas que fixam valores mínimos para ajuizamento do processo executivo fiscal, tais como a Lei Complementar do Município de Fortaleza nº 239/17 (mínimo de R$ 5.000,00), e a Lei do Estado do Ceará nº 16.381/17 (mínimo de R$ 10.000,00). O inc. II fixa um critério temporal para que o processo e julgamento das ações ordinárias que visam discutir crédito tributário ou não tributário ocorra nas varas das execuções fiscais. Deve-se observar a data da propositura do processo executivo fiscal, é a partir dela que será fixada a competência para o processamento dessas ações. Caso ainda não exista execução fiscal ajuizada, o que é o caso destes autos, e opte o contribuinte por discutir crédito tributário ou não-tributário por meio de ação ordinária, esta ação deverá ser processada e julgada no juízo onde se deu a distribuição do feito, no caso dos autos, o juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública. Esse foi o entendimento do STJ ao julgar o AgInt no AREsp: 1196503 RJ, julgado em 10/05/2019. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARAJULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADAANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARADE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZOEXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DEPREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELASUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMADO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8912, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STJ - AgInt no AREsp: 1196503 RJ 2017/0281736-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019). Já nos casos em que haja execução fiscal já ajuizada, eventuais ações ordinárias que busquem discutir o crédito cobrado no processo executivo fiscal (ações decorrentes de execução fiscal), será o juízo das execuções fiscais competente para o processo e julgamento destas ações. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no AREsp: 129803 DF 2012/0036880-8, confirma o posicionamento acima demonstrado. Entende que poderá haver conexão entre ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, desde que o processo executivo fiscal tenha sido ajuizado em primeiro lugar. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIADE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTOSIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 129803 DF 2012/0036880-8, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 06/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2013) Verificando que a ação anulatória é precedente a propositura de ação executiva fiscal, reputo que a competência para seu processo e julgamento deverá ocorrer no juízo onde a ação foi originariamente distribuída, no caso dos autos, a 12ª Vara da Fazenda Pública. Pelo exposto acima, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do art. 951 c/c art. 953 do CPC/15, à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 130326021

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0195200-46.2013.8.06.0001. AUTOR: CEARA MOTOR LTDA REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Depósito Judicial, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de Multa com pedido de tutela antecipada, promovida por CEARÁ MOTOR LTDA em face do Estado do Ceará. Requer, em síntese, a declaração da nulidade de decisão administrativa e, por consequência, a nulidade e inexigibilidade do débito consubstanciado no Processo Administrativo Nº 0110-000.280-6. Protocolada petição inicial, o processo foi originariamente distribuído para a 12ª Vara da Fazenda Pública. Durante o trâmite regular da ação, o juízo fazendário declinou de sua competência por meio de sentença e determinou a distribuição desta ação para uma das varas de execução fiscal, com base em eventual conexão com ação executiva. Determinada diligência à Secretaria deste juízo, a fim de que fosse certificada a existência de executivo fiscal ajuizada para a cobrança de dívida ativa do Estado do Ceará no que pertine ao fato exposto na inicial, fora certificada, a inexistência de qualquer execução fiscal relativa ao caso em comento, conforme documento de ID.109448268. É o breve e necessário relato. Decido. Com a devida vênia, o entendimento do juízo fazendário é contrário ao entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, que desde o ano de 2009 (STJ - CC: 106041 SP 2009/0112481-3), firma posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação anulatória de débito é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. A tese firmada continua sendo adotada pelo STJ mesmo após a vigência do novo CPC, cito alguns precedentes: 1) STJ CC nº 105.358 SP 2009/ 0096889-5 (Julgado pela 1ª Seção por unanimidade em 13/10/2010); 2) STJ - REsp: 1670336 SP 2017/0104872-0 (Publicado em 31/07/2017); 3) STJ - CC: 157690 PR 2018/0080138-0 (Publicado em 09/05/2018); 4) STJ - CC: 158430 SC 2018/0112257-4 (Publicado em25/06/2018); 5) STJ - AgInt no AREsp: 1196503 RJ 2017/0281736-0 (Publicado em10/05/2019);...). O Superior Tribunal afirma que a conexão entre ações só é possível quando se tratar de competência relativa, sendo vedada quando se trata de casos envolvendo competência absoluta, aliás, a legislação processual é expressa nesse sentido (art. 53 do CPC/15). Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Dispunha o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Nº 12.342/94), vigente à época da propositura da ação, que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 109) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 110) são detentoras de competência absoluta (ratione materiae), e portanto, improrrogáveis. Aplicando a posição firmada do STJ (intérprete último da legislação processual) à ação anulatória de débito fiscal discutida, constatamos que a mesma foi proposta em 20/09/2013, ao passo que, se for ajuizada execução fiscal, esta será instaurada posteriormente, ficando demonstrada a inviabilidade da conexão processual e a consequente reunião dos processos, devendo as ações tramitarem em separado, caso seja ajuizada execução fiscal. Caso haja uma possível relação de prejudicialidade na tramitação simultânea da ação anulatória e do processo executivo fiscal (Ex.: Decisão no âmbito da ação anulatória determinando a suspensão da exigibilidade do crédito; apresentação de garantia do juízo, etc...) poderá o juiz das execuções fiscais determinar a suspensão da ação executiva até que seja julgada a respectiva anulatória. Os fundamentos apresentados se alinham a julgado paradigma do STJ (CC: 106041 SP 2009/0112481-3), a saber: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADAANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARAJULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIADO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da 4a Vara Federal de Santos/SP, suscitante, e o juízo da 1a Vara Federal e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de execução fiscal movida pela União Federal. Discute-se a possibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados em norma de organização judiciária. 2. Em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Precedentes. 3. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. 4. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso emanálise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. 5. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (STJ - CC: 106041 SP 2009/0112481-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --&> DJe 09/11/2009) Diante das razões apresentadas, revela-se equivocada a decisão declinatória de foro prolatada pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública. As decisões acima esposadas revelam que, somente será competente o juízo das execuções fiscais para dirimir controvérsias quanto ao débito fiscal, instrumentalizadas via ações anulatórias/declaratórias, quando estas forem ajuizadas após o ajuizamento da execução fiscal. No caso dos autos, analisando a petição inicial, é possível concluir que o autor sequer menciona a existência de feito executivo ajuizado, mas sim o temor de ajuizamento do feito executivo. Ademais, ressalta-se que a existência de extrato de dívida ativa, conforme menciona a decisão de declínio de competência do juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública, não significa que existe necessariamente feito executivo ajuizado. É válido esclarecer que há um interstício temporal entre o cadastro da dívida ativa no sistema da exequente e o ajuizamento da dívida ativa. O fato de ocorrer superveniente propositura de processo executivo fiscal no juízo das execuções fiscais não é capaz de modificar a competência para o processo e julgamento de ação anulatória de débito anteriormente proposta, pois inviável a reunião das ações pela conexão. Desta forma, continua sendo da 13ª Vara da Fazenda Pública a competência para o processo de julgamento da ação anulatória de débito fiscal. A decisão declinatória também entra em contrariedade com as normas processuais fixadoras de competência, conforme será demonstrado abaixo: 1. No âmbito Federal, o Código de Processo Civil (art. 43) dispõe que a competência será fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes posteriores alterações de fato e de direito. Trata-se da materialização do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Trazendo para o caso posto, após distribuição da ação anulatória para o juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública, está fixada a competência para o processo de julgamento da respectiva ação. Observando as exceções dispostas no art. 43 a justificativa de uma possível alteração fática, qual seja: inscrição do débito em dívida ativa e posterior propositura de processo executivo fiscal, não é razão capaz de modificar a competência para o juízo das execuções fiscais. Ao declinar de sua competência tomando por base posterior inscrição em dívida ativa e consequente propositura de processo executivo fiscal, visto que sequer este ainda existe, o juízo fazendário desrespeita o princípio da perpetuação da jurisdição. 2. Já no âmbito estadual, as normas fixadoras de competência estão dispostas no Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CODEJUCE). Considerando a época da propositura das ações (tempus regit actum), as regras fixadoras de competência devem ser analisadas à luz do vigente Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Convém ressaltar que atualmente vige um novo Código de Organização Judiciária (Lei nº 16.397/17). No intuito de afastar qualquer argumento de alteração do direito na fixação da competência das Varas da Fazenda Pública e das Varas das Execuções Fiscais, os dispositivos legais serão abordados em conjunto. Em relação à competência das Varas da Fazenda Pública, ambos os códigos convergem no sentido de se tratar de competência absoluta em relação à pessoa. O art. 109 do antigo Código de Organização (Lei nº 12.342/94), e o art. 56 do novo Código de Organização (Lei nº 16.397/17), fixam seu campo de atuação, e assim dispõem: Art. 109 (Lei 12.342/94) - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, e os seus respectivos órgãos autárquicos, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas falências, concordatas, acidentes de trabalho e execuções fiscais, bem como as definidas nas letras "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; b) os mandados se segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçamfunções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das Comarcas do Interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede. c) as medidas cautelares nos feitos de sua competência; II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse de qualquer Estado ou Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações por eles criadas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas em comarcas do interior do Estado; § 1º - Os atos e diligências dos Juízes das Varas da Fazenda Pública poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular; § 2º - Nos casos definidos nas letras a e c deste artigo, caso se cuide de ação fundada em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa Art. 56 (Lei 16.397/17): Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçamfunções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede; c) as medidas cautelares nos feitos de sua competência; II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse do Estado do Ceará ou do Município de Fortaleza, suas autarquias, fundações e empresas públicas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas emcomarcas do interior do Estado. § 1º Os atos e diligências dos Juízes das Varas da Fazenda Pública poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 2º É competente o foro da situação da coisa, nos casos definidos nas letras "a" e "c" do inciso I deste artigo, caso se cuide de ação fundada em direito real sobre imóveis. Conforme destacado nos dispositivos supracitados, caberá às varas da fazenda pública o processo e julgamento das ações quando o Estado do Ceará (e demais pessoas elencadas no inc. I dos artigos 109 e 56) componha ou venha a compor a relação jurídico- processual. O inc. I do antigo CODEJUCE determina como exceção a competência do juízo fazendário as ações de execuções fiscais, que ficarão a cargo das Varas das Execuções Fiscais (art. 110 da Lei nº 12.342/94). Note-se que a exceção feita é apenas em relação às ações de execuções fiscais, e não a toda e qualquer ação que envolva matéria tributária. Diante disso, depreende-se que, afora ações de execuções fiscais, as Varas da Fazenda Pública também possuem competência para o processamento e julgamento de questões que envolvam matéria tributária, desde que haja presença de uma das pessoas elencadas no inc. I do art. 109 da Lei nº 12.342/94 como interessadas, autoras, rés, assistentes ou oponentes. Já em relação à competência das Varas das Execuções Fiscais, o CODEJUCE determina que além da competência absoluta em razão da pessoa, estipula-se também a competência em razão da matéria. Atuam conforme os ditames do art. 110 do antigo código (Lei nº 12.342/94), e do art. 64 do novo código (Lei nº 16.397/17). Art. 110 (Lei 12.342/94) - Os Juízes de Direito das Varas de Execuções Fiscais compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 578 do Código de Processo Civil. b) as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declarativo da dívida, ação cautelar fiscal (Lei Nº 8.397/92) e outras. II - cumprir as precatórias extraídas de execuções fiscais ou ações delas decorrentes. Parágrafo único - Nos processos de Execução Fiscal observar-se-á o disposto no parágrafo primeiro do artigo anterior. Art. 64 (Lei 16.397/17): Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; Parágrafo único. Os atos e diligências dos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado, pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. O primeiro ponto a ser observado é que o art. 64 do novo código é reprodução literal do artigo 110 do antigo código, concluindo que a competência no âmbito das varas das execuções fiscais permaneceu inalterada, adotando o novo CODEJUCE os mesmos parâmetros fixadores de competência do código anterior. Quanto ao processo e julgamento, o art. 110 da Lei 12.342/94 (Art. 64 da Lei 16.397/17) dispõe que as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará (e demais entes elencados no inc. I de ambos os artigos) serão de competência dos juízos executivos fiscais. Diferente das varas da fazenda pública, o inc. II do art. 110 da Lei 12.342/94 (art. 64 da Lei 16.397/17) estipula de forma explícita uma condicionante para que as ações ordinárias que visem discutir o débito fiscal (mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal,...) sejam processadas e julgadas pelo juízo das execuções fiscais. Determina o inciso II do art. 110 da Lei 12.342/94 (art. 64 da Lei 16.397/17) que após a instauração da execução fiscal, será do juízo das execuções fiscais a competência para processo de julgamento de qualquer ação que vise discutir crédito objeto de cobrança no processo executivo. O referido inciso trata de hipótese de prevenção do juízo (art. 59 do CPC/15), e não de causa modificadora de competência pela conexão, o que seria matéria reservada à lei federal de natureza processual. Não poderia pois a legislação estadual prever uma nova causa de modificação da competência, sob pena de ofensa à lei processual de caráter nacional. As regras de competência são estabelecidas através de critérios objetivos, e é nesse sentido que devem ser aplicadas. Desvirtua do nosso ordenamento jurídico qualquer norma que condicione fixação/modificação de competência a evento futuro e incerto. Trazendo para o caso concreto, violam as regras de competência o entendimento que tem como um de seus fundamentos a possível/hipotética/eventual propositura de ação executiva fiscal. Adotando esses critérios objetivos, a expressão "ações decorrentes das execuções fiscais" não se refere a evento futuro (possível ajuizamento de ação executiva fiscal), mas a fato já ocorrido, no presente caso, ação de execução fiscal já ajuizada. Segundo dicionário (https://www.dicio.com.br/decorrente/), a palavra "decorrente" possui os seguintes significados: capaz de decorrer; que decorre; que passa (o tempo); posterior; que continua seu desenvolvimento; que atinge determinado resultado; consequente; etc.. Existe uma razão de ser da norma condicionar a competência do juízo executivo fiscal para processo e julgamento de ações ordinárias decorrentes de execuções fiscais já ajuizadas. Pois, a depender do caso concreto, existe a possibilidade de sequer haver instauração de processo executivo fiscal. Aqui estão algumas hipóteses em que não ocorrerá a propositura da ação de execução fiscal, em que pese o questionamento do débito em juízo, a saber: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN); b) a cobrança do crédito na via administrativa; c) vigência de normas que fixam valores mínimos para ajuizamento do processo executivo fiscal, tais como a Lei Complementar do Município de Fortaleza nº 239/17 (mínimo de R$ 5.000,00), e a Lei do Estado do Ceará nº 16.381/17 (mínimo de R$ 10.000,00). O inc. II fixa um critério temporal para que o processo e julgamento das ações ordinárias que visam discutir crédito tributário ou não tributário ocorra nas varas das execuções fiscais. Deve-se observar a data da propositura do processo executivo fiscal, é a partir dela que será fixada a competência para o processamento dessas ações. Caso ainda não exista execução fiscal ajuizada, o que é o caso destes autos, e opte o contribuinte por discutir crédito tributário ou não-tributário por meio de ação ordinária, esta ação deverá ser processada e julgada no juízo onde se deu a distribuição do feito, no caso dos autos, o juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública. Esse foi o entendimento do STJ ao julgar o AgInt no AREsp: 1196503 RJ, julgado em 10/05/2019. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARAJULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADAANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARADE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZOEXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DEPREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELASUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMADO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8912, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STJ - AgInt no AREsp: 1196503 RJ 2017/0281736-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019). Já nos casos em que haja execução fiscal já ajuizada, eventuais ações ordinárias que busquem discutir o crédito cobrado no processo executivo fiscal (ações decorrentes de execução fiscal), será o juízo das execuções fiscais competente para o processo e julgamento destas ações. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no AREsp: 129803 DF 2012/0036880-8, confirma o posicionamento acima demonstrado. Entende que poderá haver conexão entre ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, desde que o processo executivo fiscal tenha sido ajuizado em primeiro lugar. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIADE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTOSIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 129803 DF 2012/0036880-8, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 06/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2013) Verificando que a ação anulatória é precedente a propositura de ação executiva fiscal, reputo que a competência para seu processo e julgamento deverá ocorrer no juízo onde a ação foi originariamente distribuída, no caso dos autos, a 12ª Vara da Fazenda Pública. Pelo exposto acima, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do art. 951 c/c art. 953 do CPC/15, à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130326021

24/02/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130326021

24/02/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130326021

24/02/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130326021

24/02/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 17:59

Suscitado Conflito de Competência

12/12/2024, 16:16

Conclusos para decisão

12/12/2024, 14:23

Juntada de Certidão

14/10/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 13:37

Conclusos para despacho

01/07/2024, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2024, 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2024, 07:17

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 14:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:16

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 04:27

Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 16:06

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 67654101

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0195200-46.2013.8.06.0001. AUTOR: CEARA MOTOR LTDAPOLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA e outros Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depósito Judicial] POLO ATIVO: Intime-se a parte autora, para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito. Exp. Nec. Fortaleza, data da assinatura digital. Demétrio Saker Neto Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 67654101

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67654101

28/09/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 13:28

Conclusos para despacho

01/06/2023, 16:02

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 03:51

Decorrido prazo de LIRES TELES FILGUEIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:04

Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:04

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0195200-46.2013.8.06.0001. AUTOR: CEARA MOTOR LTDA POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA e outros R.h. Intimação - Comarca de Fortaleza 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depósito Judicial] POLO ATIVO: Trata-se de Mandado ação ordinária anulatória interposto por Ceará Motor Ltda. contra o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CE e o Estado do Ceará, objetivando, em síntese, a suspensão do débito de nº. 2013.97069-2 inscrito em dívida ativa do Estado do Ceará. Em resumo, após o Requerente solicitar a produção de prova pericial (ID nº 38640655) o juízo competente converteu o julgamento em diligência, objetivando realizar a intimação de perito (ID de nº 38640858 e 38640859) para que fosse possível dar seguimento ao feito. Ademais, em petição intermediária (ID de nº 38640925 e 38640926) a parte requerente interpôs pedido de reconsideração de prova pericial, sob a alegativa de não ser possível a realização da perícia, uma vez que houve a venda do bem, ou seja, o automóvel havia sido alienado há terceiro que não faz parte de nenhum dos polos do processo em epígrafe. Intimado a se manifestar o Estado do Ceará requereu o regular prosseguimento do feito, com a total improcedência da demanda. (ID de nº 38640856). Outrossim, tendo em vista que as partes não indicaram outras provas, o caso parece comportar julgamento no estado em que se encontra, conforme o disposto no inc. I, do art. 355 do CPC. Diante do exposto, determino que os autos sejam, de logo, colocados em pauta para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0195200-46.2013.8.06.0001. AUTOR: CEARA MOTOR LTDA POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA e outros R.h. Intimação - Comarca de Fortaleza 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depósito Judicial] POLO ATIVO: Trata-se de Mandado ação ordinária anulatória interposto por Ceará Motor Ltda. contra o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CE e o Estado do Ceará, objetivando, em síntese, a suspensão do débito de nº. 2013.97069-2 inscrito em dívida ativa do Estado do Ceará. Em resumo, após o Requerente solicitar a produção de prova pericial (ID nº 38640655) o juízo competente converteu o julgamento em diligência, objetivando realizar a intimação de perito (ID de nº 38640858 e 38640859) para que fosse possível dar seguimento ao feito. Ademais, em petição intermediária (ID de nº 38640925 e 38640926) a parte requerente interpôs pedido de reconsideração de prova pericial, sob a alegativa de não ser possível a realização da perícia, uma vez que houve a venda do bem, ou seja, o automóvel havia sido alienado há terceiro que não faz parte de nenhum dos polos do processo em epígrafe. Intimado a se manifestar o Estado do Ceará requereu o regular prosseguimento do feito, com a total improcedência da demanda. (ID de nº 38640856). Outrossim, tendo em vista que as partes não indicaram outras provas, o caso parece comportar julgamento no estado em que se encontra, conforme o disposto no inc. I, do art. 355 do CPC. Diante do exposto, determino que os autos sejam, de logo, colocados em pauta para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2023, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 08:37

Conclusos para despacho

28/10/2022, 13:29

Mov. [133] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/10/2022, 16:14

Mov. [132] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

26/09/2022, 10:23

Mov. [131] - Encerrar documento - restrição

13/09/2022, 11:02

Mov. [130] - Encerrar análise

11/08/2022, 15:50

Mov. [129] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto às certidões de páginas 297

10/08/2022, 15:08

Mov. [128] - Concluso para Despacho

04/08/2022, 12:10

Mov. [127] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

03/07/2022, 01:55

Mov. [126] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02192625-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2022 14:19

28/06/2022, 14:27

Mov. [125] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/06/2022, 08:18

Mov. [124] - Documento Analisado

22/06/2022, 08:18

Mov. [123] - Mero expediente: Intimar os promovidos para em 05 dias se manifestarem sobre petição de páginas 289/291. Fortaleza, 20 de junho de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

20/06/2022, 15:34

Mov. [122] - Encerrar análise

12/05/2022, 11:37

Mov. [121] - Encerrar documento - restrição

22/04/2022, 07:42

Mov. [120] - Encerrar documento - restrição

22/04/2022, 07:42

Mov. [119] - Concluso para Despacho

07/03/2022, 11:14

Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01926532-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2022 17:16

04/03/2022, 17:46

Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0169/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 2797

03/03/2022, 20:52

Mov. [116] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2022, 01:50

Mov. [115] - Documento Analisado

01/03/2022, 15:50

Mov. [114] - Mero expediente: À SEJUD para proceder as devidas anotações. Intimar o promovente para se manifestar sobre a proposta do perito em 05 dias de págs.264/265. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

23/02/2022, 15:04

Mov. [113] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/09/2021, 09:55

Mov. [112] - Certidão emitida

30/05/2021, 09:42

Mov. [111] - Concluso para Despacho

25/05/2021, 11:26

Mov. [110] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02072800-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2021 18:17

24/05/2021, 18:28

Mov. [109] - Certidão emitida

19/05/2021, 09:56

Mov. [108] - Documento Analisado

19/05/2021, 09:56

Mov. [107] - Mero expediente: Intimar o ESTADO DO CEARÁ para se manifestar sobre petição de páginas 278/280. Fortaleza, 17 de maio de 2021.

17/05/2021, 14:49

Mov. [106] - Encerrar documento - restrição

18/01/2021, 08:53

Mov. [105] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/01/2021, 00:37

Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01813879-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/01/2021 17:56

14/01/2021, 18:22

Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01625234-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/12/2020 21:22

18/12/2020, 21:33

Mov. [102] - Encerrar documento - restrição

11/11/2020, 11:37

Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0511/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 2444

20/09/2020, 22:28

Mov. [100] - Certidão emitida

01/09/2020, 14:11

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01418403-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2020 20:02

31/08/2020, 20:17

Mov. [98] - Concluso para Despacho

28/08/2020, 16:16

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01414112-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/08/2020 15:13

28/08/2020, 15:39

Mov. [96] - Certidão emitida

20/08/2020, 20:36

Mov. [95] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0511/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários do perito em engenharia mecânica de páginas 264/265. Advogados(s): Clailson Cardoso Ribeiro (OAB 13125/CE)

20/08/2020, 19:13

Mov. [94] - Documento Analisado

20/08/2020, 18:43

Mov. [93] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários do perito em engenharia mecânica de páginas 264/265.

19/08/2020, 17:25

Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: PROT.20.00101824-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2020 16:15

27/02/2020, 10:04

Mov. [91] - Certidão emitida

06/02/2020, 17:54

Mov. [90] - Certidão emitida

06/02/2020, 16:22

Mov. [89] - Documento

06/02/2020, 16:22

Mov. [88] - Documento

06/02/2020, 16:18

Mov. [87] - Concluso para Despacho

06/02/2020, 10:03

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01057690-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2020 16:04

05/02/2020, 16:24

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0014/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307

29/01/2020, 18:46

Mov. [84] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/019326-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/02/2020 Local: Oficial de justiça - Sandra Andrea Aguiar Rego Barroa

29/01/2020, 10:51

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2020, 11:37

Mov. [82] - Certidão emitida

24/01/2020, 16:39

Mov. [81] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2019, 14:57

Mov. [80] - Concluso para Sentença

08/11/2019, 09:33

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição

08/11/2019, 07:51

Mov. [78] - Decurso de Prazo

08/11/2019, 07:50

Mov. [77] - Certidão emitida

25/09/2019, 14:10

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0267/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2217 Página: 780

05/09/2019, 10:59

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0267/2019 Teor do ato: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas. Advogados(s): Clailson Cardoso Ribeiro (OAB 13125/CE)

03/09/2019, 13:57

Mov. [74] - Certidão emitida

02/09/2019, 14:55

Mov. [73] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas.

30/08/2019, 16:57

Mov. [72] - Concluso para Despacho

12/11/2018, 15:33

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição

12/11/2018, 15:28

Mov. [70] - Encerrar análise

29/05/2018, 22:16

Mov. [69] - Expedição de Termo de Audiência

12/07/2017, 09:40

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10338679-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/07/2017 15:55

12/07/2017, 05:27

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10316881-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2017 23:34

01/07/2017, 00:29

Mov. [66] - Certidão emitida

26/06/2017, 12:48

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10300424-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 23/06/2017 17:27

23/06/2017, 19:14

Mov. [64] - Certidão emitida

22/06/2017, 18:08

Mov. [63] - Decurso de Prazo

31/05/2017, 09:19

Mov. [62] - Audiência Designada: Instrução Data: 11/07/2017 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

10/05/2017, 15:45

Mov. [61] - Certidão emitida

21/04/2017, 11:24

Mov. [60] - Documento

21/04/2017, 11:23

Mov. [59] - Documento

21/04/2017, 11:22

Mov. [58] - Certidão emitida

03/04/2017, 17:44

Mov. [57] - Documento

03/04/2017, 17:44

Mov. [56] - Documento

03/04/2017, 17:39

Mov. [55] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

22/03/2017, 17:19

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0097/2017 Data da Disponibilização: 17/03/2017 Data da Publicação: 20/03/2017 Número do Diário: 1634 Página: 299/301

20/03/2017, 08:18

Mov. [53] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/043936-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 80 - Augusto Cesar da Silva Rodrigues

16/03/2017, 10:59

Mov. [52] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/043947-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/04/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 9 - Lucivaldo Sampaio de Sousa

16/03/2017, 10:58

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0097/2017 Teor do ato: Designo o dia 11 de julho de 2017 às 10:00 horas para Audiência de Instrução.Fortaleza, 14 de março de 2017. Advogados(s): Francisco Antonio Nogueira Bezerra (OAB 7390/CE), Clailson Cardoso Ribeiro (OAB 13125/CE)

16/03/2017, 10:42

Mov. [50] - Mero expediente: Designo o dia 11 de julho de 2017 às 10:00 horas para Audiência de Instrução.Fortaleza, 14 de março de 2017.

14/03/2017, 14:19

Mov. [49] - Concluso para Despacho

16/01/2017, 12:52

Mov. [48] - Decurso de Prazo

16/01/2017, 12:51

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0278/2016 Data da Disponibilização: 08/08/2016 Data da Publicação: 09/08/2016 Número do Diário: 1498 Página: 404/407

09/08/2016, 11:33

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0278/2016 Teor do ato: Intimar o ESTADO DO CEARÁ para se manifestar sobre petição do promovente de fls.217/218.Fortaleza, 22 de julho de 2016. Advogados(s): Francisco Antonio Nogueira Bezerra (OAB 7390/CE)

05/08/2016, 10:43

Mov. [45] - Mero expediente: Intimar o ESTADO DO CEARÁ para se manifestar sobre petição do promovente de fls.217/218.Fortaleza, 22 de julho de 2016.

22/07/2016, 11:30

Mov. [44] - Certidão emitida

14/06/2016, 11:04

Mov. [43] - Decurso de Prazo

14/06/2016, 11:01

Mov. [42] - Concluso para Despacho

23/05/2016, 14:40

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10120767-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/03/2016 11:54

21/03/2016, 15:44

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2016 Data da Publicação: 14/03/2016 Data da Disponibilização: 11/03/2016 Número do Diário: 1397 Página: 318/320

14/03/2016, 10:18

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2016, 07:49

Mov. [38] - Mero expediente: Intimar as partes para especificarem provas em 05 dias. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2016. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital

24/02/2016, 15:14

Mov. [37] - Concluso para Sentença

19/01/2015, 14:21

Mov. [36] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.14.71598184-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/11/2014 10:23

09/11/2014, 10:31

Mov. [35] - Concluso para Despacho

05/11/2014, 08:59

Mov. [34] - Concluso para Despacho

09/07/2014, 13:55

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71351219-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/04/2014 15:26

17/04/2014, 12:00

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2014 Data da Disponibilização: 09/04/2014 Data da Publicação: 10/04/2014 Número do Diário: 941 Página: 160/162

10/04/2014, 12:00

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0081/2014 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 177-184, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias. Advogados(s): Clailson Cardoso Ribeiro (OAB 13125/CE)

08/04/2014, 12:00

Mov. [30] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 177-184, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.

31/03/2014, 12:00

Mov. [26] - Concluso para Despacho

22/01/2014, 12:00

Mov. [27] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB

22/01/2014, 12:00

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB

22/01/2014, 12:00

Mov. [29] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

22/01/2014, 12:00

Mov. [24] - Concluso para Despacho

10/01/2014, 12:00

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

10/01/2014, 12:00

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70790614-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2013 10:05

29/10/2013, 12:00

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0399/2013 Data da Disponibilização: 22/10/2013 Data da Publicação: 23/10/2013 Número do Diário: 830 Página: 225

24/10/2013, 12:00

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0399/2013 Teor do ato: Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 189/192, na qual o requerente alega o descumprimento da decisão de fls. 165/167. Advogados(s): Francisco Antonio Nogueira Bezerra (OAB 7390/CE)

21/10/2013, 12:00

Mov. [19] - Concluso para Despacho

15/10/2013, 12:00

Mov. [20] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 189/192, na qual o requerente alega o descumprimento da decisão de fls. 165/167.

15/10/2013, 12:00

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70771518-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/10/2013 19:35

09/10/2013, 12:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70763324-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/10/2013 11:49

02/10/2013, 12:00

Mov. [16] - Certidão emitida

02/10/2013, 12:00

Mov. [17] - Mandado

02/10/2013, 12:00

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0373/2013 Data da Disponibilização: 30/09/2013 Data da Publicação: 01/10/2013 Número do Diário: 814 Página: 141

30/09/2013, 12:00

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0373/2013 Data da Disponibilização: 30/09/2013 Data da Publicação: 01/10/2013 Número do Diário: 814 Página: 141

30/09/2013, 12:00

Mov. [9] - Expedição de Mandado

27/09/2013, 12:00

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70758844-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/09/2013 10:29

27/09/2013, 12:00

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2013, 12:00

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2013, 12:00

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70755923-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/09/2013 09:35

25/09/2013, 12:00

Mov. [7] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2013, 12:00

Mov. [8] - Conclusão

25/09/2013, 12:00

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70755755-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/09/2013 21:34

24/09/2013, 12:00

Mov. [4] - Emenda da inicial: Intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, a fim de regularizar sua representação processual, juntando aos autos cópia do contrato social e do instrumento procuratório conferido ao advogado, sob pena de indeferimento e extinção.

23/09/2013, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

20/09/2013, 12:00

Mov. [2] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70752360-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/09/2013 17:02

20/09/2013, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

20/09/2013, 12:00

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2026, 12:17

Intimação da Sentença

•06/02/2026, 12:17

Sentença

•23/01/2026, 07:15

Decisão

•26/11/2025, 12:15

Decisão

•12/12/2024, 16:16

Despacho

•01/07/2024, 13:37

Decisão

•26/04/2024, 07:17

Despacho

•30/08/2023, 13:28

Decisão

•31/03/2023, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2022, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2022, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2022, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2021, 14:49

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2019, 14:57

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Intimação da Sentença

•06/02/2026, 12:17

Intimação da Sentença

25/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

•06/02/2026, 12:17

Sentença

•23/01/2026, 07:15

Decisão

•26/11/2025, 12:15

Decisão

•12/12/2024, 16:16

Despacho

•01/07/2024, 13:37

Decisão

•26/04/2024, 07:17

Despacho

•30/08/2023, 13:28

Decisão

•31/03/2023, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2022, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2022, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2022, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2021, 14:49

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2019, 14:57

Documentos Diversos

•30/08/2019, 16:57

Ata de Audiência (Outras)

•12/07/2017, 09:40

Ata de Audiência (Outras)

•12/07/2017, 09:40

Ata de Audiência (Outras)

•12/07/2017, 09:40

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2017, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2016, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2016, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2013, 12:00

Documentos Diversos

•25/09/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2013, 12:00