Cumprimento de sentença 3926346-68.2011.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3926346-68.2011.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3926346-68.2011.8.06.0167 Despacho A exclusão das restrições via RENAJUD foram realizadas na data de ontem. Ciência as partes. Após, arquive-se. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:33

Conclusos para despacho

09/05/2023, 10:47

Juntada de certidão

09/05/2023, 10:46

Expedição de Alvará.

08/05/2023, 16:51

Expedição de Alvará.

08/05/2023, 16:51

Expedição de Alvará.

08/05/2023, 16:50

Expedição de Alvará.

08/05/2023, 16:50

Expedição de Alvará.

08/05/2023, 16:50

Juntada de certidão

05/05/2023, 16:05

Documentos

DESPACHO

•09/05/2023, 14:33

DESPACHO

•09/05/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito, Sobral/CE - Telefone (88) 3112-1023 E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3926346-68.2011.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA AUXILIADORA XIMENES Endereço: Rua RUA RUY CEARA, 65, CASA 2, ALTO DO CRISTO, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: OLEGARIOS ACESSORIA E COBRANCA Endereço: Rua QUIRINO, 144, JARDIM SOUZA, SãO PAULO - SP - CEP: 04918-100 Nome: EVALDO VIEIRA DA CONCEICAO OLEGARIO Endereço: QUISIRO, 914, JD SAO FRANCISCO, SãO PAULO - SP - CEP: 04918-100 Nome: VANDERLEI VIEIRA DA CONCEICAO OLEGARIO Endereço: BENTO FIGUEIREDO ARANHA, 248, JARDIM GUARAPIRANGA, SãO PAULO - SP - CEP: 04770-090 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE: 1. SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Nos presentes autos, trata-se de cumprimento de sentença proferida em 20/02/2013, com condenação no valor de R$ 5.000,00, sendo que já houve o pagamento parcial da dívida, no valor de R$ 4.345,84 em 26/06/2019, conforme se verifica do alvará de ID n. 16576798. Houve, também, condenação dos exequente em litigância de má-fé e em honorários advocatícios, conforme decisão de ID n. 15411005, proferida em 22/05/2019. Pois bem. Já houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, atingindo o patrimônio dos sócios, conforme decisão de ID n. 15411005, de modo que INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, realizada na petição de ID n. 24167262, sob pena de sucessivas e enumeras desconsideração da personalidade jurídica, contrariando os princípios dos Juizados Especiais. Com relação ao pedido de impenhorabilidade do salário do executado Vanderlei Vieira da Conceição, entendo que merece prosperar. Isso porque o bloqueio de R$ 2.317,38 foi realizado em sua conta no Itaú, utilizada para receber seu salário, conforme comprava o documento de ID n. 21167078 (o salário foi pago no dia 06/09/2020 e o bloqueio realizado no dia 08/09/2020). Com relação aos embargos de declaração de ID n. 22122899, este não merece ser nem conhecidos, pois menciona fatos novos indicando suposto cheque sem fundos emitido pela exequente. Também não se revela viável a penhora e busca e apreensão dos veículos indicados nos RENAJUDs de IDs n. 22783188 e 22783189, pois estão localizados em outro Estado da Federação e sem saber seu paradeiro. Ademais, os veículos FOX e ELANTRA ainda se encontram com alienação fiduciária. Nesse contexto, dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, determino a inclusão de restrição total (inclusive circulação) dos veículos indicados nos IDs n. 22783188 e 22783189, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Após o referido prazo, deverá os executados requerer o desarquivamento dos presentes autos e o levantamento da restrição. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 2.317,38 (dois mil, trezentos e dezessete reais e trinta e oito centavos) e transfira o valor de R$ 307,86 (trezentos e sete reais e oitenta e seis centavos) para conta judicial e expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito Titular

06/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

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