Cumprimento de sentença 3943803-49.2013.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3943803-49.2013.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REJANE LIMA BEZERRA EXECUTADO: HD MAIS DESENVOLVIMENTO DE SITES LTDA - ME REQUERIDO: ANDRE AIRES LOPES, LUCAS FROES MORORO D E C I S Ã O Conforme explanado anteriormente no id 42357817, de acordo com a regra do art. 189 do Código de Processo Civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça nas hipóteses elencadas nos incisos I a IV, do mencionado dispositivo. No caso em concreto, em se tratando de Ação de Reparação de Materiais e Morais, entre pessoas físicas, de interesse patrimonial, unicamente, e não havendo elementos que justifiquem a decretação de sigilo em prol do interesse público, deve-se dar primazia ao princípio constitucional da publicidade dos atos. Dessa forma, a fim de se evitar tumulto processual, repetição de diligência e futura arguição de nulidade, RETIRE-SE o sigilo das peças e documentos acostados pela exequente REJANE LIMA BEZERRA: - Petição id 21611249, em 27/11/2020; - Petição id 33961718 e documentos (id 33962592, id 33962593, id 33962595, id 33962597, id 33962599 e id 33962600), em 15/06/2022; - Petição id 35954706 e documentos (id 35954711 e id 35954712), em 04/10/2022; - Documentos id 78845290, em 29/01/2024; e - Petição id 83100074 em 21/03/2024. Em seguida, previamente à análise da petição id 83100074, Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3943803-49.2013.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Contratos de Consumo] INTIME-SE a parte exequente para apresentar novo demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias, segundo disposto no art. 524, de acordo com os critérios estabelecidos na sentença (id 7939651), hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações). Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

15/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REJANE LIMA BEZERRA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/05/2025. Documento: 157137143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157137143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157137143

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TALES JORGE MESQUITA em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154387228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154387228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154387228

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(36)