Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3012315-61.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3012315-61.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: GILBERT ANDRADE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3012315-61.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Município de Fortaleza, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. Registre-se ação em que se pleiteia pedido de indenização por danos materiais ajuizado por Gilbert Andrade da Silva, em decorrência da queda de uma árvore sobre seu veículo, nas dependências de um posto de saúde comunitário. Sentença parcialmente procedente para condenar o Município de Fortaleza ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), posição que foi mantida por acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária. Pelo Município de Fortaleza foi interposto recurso extraordinário alegando violação do artigo 37, §6º da Constituição Federal, alegando ausência de nexo causal que justificasse responsabilidade objetiva do Município. O Município de Fortaleza alega que a responsabilidade pela manutenção da árvore que causou o dano ao veículo do autor seria da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), e não do próprio Município. Sustenta que a URBFOR possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo responsável pela manutenção de árvores em equipamentos públicos, incluindo o posto de saúde em questão. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ser inadmitido. Ab Initio, a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia de envergadura constitucional, hábil a incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É que meras alegações genéricas de existência de repercussão geral, sem a fundamentação adequada que demonstre o efetivo preenchimento deste requisito representa deficiência de fundamentação a atrair aplicação da súmula n. 284/STF. É nestes termos que se manifestou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no ARE nº 1.109.098 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Julgamento: 29.04.2019 - Publicação: DJe de 13.05.2019). Lembre-se que a necessidade de fundamentação adequada é necessária, inclusive nas hipóteses em que a repercussão geral é presumida, bem como naquelas em que o STF já houver reconhecido a repercussão geral. Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3°, da CF; 1.035, § 2°, do CPC; e 327, § 1°, do RISTF. II - A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida e naquelas em que o Supremo Tribunal Federal já houver reconhecido a repercussão geral da matéria em outro recurso. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no RE nº 1.174.080 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Julgamento: 13.04.2019 - Publicação: DJe de 23.04.2019). Compulsando os autos, é possível verificar que a parte recorrente não demonstra de forma inequívoca como a controvérsia ultrapassa interesses meramente subjetivos do processo e qual seria a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Isso ocorre, porque alegações genéricas de repercussão geral, sem realizar correlação com o caso concreto, ensejam deficiência de fundamentação sobre repercussão geral. Ademais, no caso em exame, para verificar suposta ofensa constitucional, seria necessário, em sede de apelo excepcional, a revisitação do contexto fático-probatório (o Município busca revalorar as provas dos autos de maneira a afastar a conclusão de existência de nexo causal, situação que impõe nova análise das provas), bem como analisar/interpretar ato normativo infraconstitucional (Art. 186 e 927 do Código Civil), incursões inadmitidas pela via do recurso extraordinário, restrito a discussão eminentemente de direito envolvendo matéria constitucional, conforme preceituam a Súmula n. 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciono entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1.377.872 CE, Relator: MIN. LUIZ FUX, Publicação: 16/12/2022) (grifei). Ainda que o acórdão impugnado ofendesse a Constituição Federal, a ofensa seria reflexa, situação que não é admitida pelo STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 13.043/2014. REGULAMENTAÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ART. 1.033 CPC. I - ausência de direito à apuração e utilização dos créditos residuais adicionais de até 2% do REINTEGRA, ante a ausência de regulamentação, com base na legislação infraconstitucional aplicável. II - A ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. III - Necessidade de remessa ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial IV - Recurso parcialmente provido para aplicação do art. 1.033 do Código de Processo Civil. (RE 1453738 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-02-2024 PUBLIC 08-02-2024) Isso ocorre porque a controvérsia não possui densidade constitucional, sobretudo porque a sua solução passa pela interpretação e aplicação de leis infraconstitucionais, especificamente os arts. 186 e 927 do Código Civil para fins de aplicação e quantificação de eventual dano material. Ante o exposto, face a incidência da Súmula n. 279/STF, n. 280/STF, n. 284/STF, bem como por tratar-se de ofensa reflexa à constituição, INADMITO o apelo extremo, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 1.030, V do CPC. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3012315-61.2023.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: GILBERT ANDRADE DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do RECURSO INOMINADO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 3012315-61.2023.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA Recorrido: GILBERT ANDRADE DA SILVA Relator: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MATERIAL. QUEDA DE ÁRVORE EM EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A AUTARQUIA. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. 2. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Fortaleza contra sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais ajuizado por Gilbert Andrade da Silva, em decorrência da queda de uma árvore sobre seu veículo, nas dependências de um posto de saúde comunitário. 3. O recorrente, inconformado, sustenta em suas razões recursais a ilegitimidade passiva, a inexistência de omissão específica que configure falha no serviço público e a ausência de comprovação suficiente dos danos materiais. 4. O Município de Fortaleza alega que a responsabilidade pela manutenção da árvore que causou o dano ao veículo do autor seria da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), e não do próprio Município. Sustenta que a URBFOR possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo responsável pela manutenção de árvores em equipamentos públicos, incluindo o posto de saúde em questão. 5. No entanto, a tese da ilegitimidade passiva não merece prosperar. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Para que se configure a responsabilidade do ente público, basta a demonstração do dano, do nexo causal e da conduta do agente público. 6. No caso em tela, restou comprovado que o dano ocorreu em um equipamento público municipal, o posto de saúde comunitário, e que a queda da árvore foi a causa determinante do dano ao veículo do autor. A responsabilidade pela manutenção e segurança dos equipamentos públicos é do Município de Fortaleza, ainda que a execução dos serviços seja delegada a uma autarquia, como a URBFOR. 7. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao estabelecer que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (STF - RE: 591874 MS, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/08/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/12/2009). 8. Ainda que a URBFOR seja a responsável pela execução dos serviços de manutenção de árvores em equipamentos públicos, o Município de Fortaleza não se exime da responsabilidade pelos danos causados pela queda da árvore. A autarquia, como entidade da Administração Indireta, integra a estrutura administrativa do Município, e este responde pelos atos de seus agentes, ainda que praticados no exercício de suas atribuições delegadas. 9. No mérito, a sentença singular analisou detidamente as provas dos autos e concluiu que o autor comprovou a ocorrência do dano, o nexo causal e a conduta omissiva do Município. O autor apresentou orçamentos que comprovam os gastos com o conserto do veículo, fotos que demonstram a extensão dos danos e o boletim de ocorrência que registra o incidente. 10. Ademais, a queda da árvore em um equipamento público, por si só, já demonstra a falha na prestação do serviço de manutenção e segurança por parte do Município. Cabe ao ente público zelar pela segurança dos cidadãos que utilizam os equipamentos públicos, e a omissão na manutenção de árvores, que podem representar risco à integridade física e patrimonial das pessoas, configura falha na prestação do serviço público. 11. O STJ tem se posicionado majoritariamente no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva. Em diversos julgados, a Corte reafirma a necessidade de comprovação da omissão culposa, do dano e do nexo causal para que haja a responsabilização estatal. Cito como precedente: AgInt no AREsp 1249851/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018. 12. No caso em tela, a conduta omissiva do Município na manutenção da árvore, que culminou com sua queda e os danos ao veículo do autor, configura falha na prestação do serviço público, ensejando a responsabilidade civil do ente público pelos danos causados. 13. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 14. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 1º a 4º, do CPC/2015. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 22 de janeiro de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

04/02/2025, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILBERT ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3012315-61.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Vistos e examinados. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por GILBERT ANDRADE DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos qualificados nos presentes autos, requerendo indenização no importe de R$ R$ 70.009,69 (setenta mil e nove reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais e morais. Para tanto, alega o promovente que trabalha como terceirizado no posto de saúde comunitário localizado na Rua Júlio Braga, nº 1331, Bairro Bonsucesso, Fortaleza - CE, CEP: 60520-130, bem como é proprietário do veículo marca FIAT, modelo SIENA FIRE FLEX, ano 2008, cor preta, placas HXX-8555, Chassi nº 9BD17206G83357850, RENAVAM: 00933458673. Afirma que, em 25 de janeiro de 2023, foi trabalhar e estacionou o seu veículo dentro posto de saúde, quando por volta das 18h00m, uma árvore de grande porte caiu sobre seu veículo, que foi bastante danificado, eis que teve amassamento do teto, para-choques, quebra de vidros, quebra de lanternas, amassamento do capô dianteiro e tampa do porta-malas, danificação de amortecedores e suspensão etc., conforme vasta documentação anexa. Aduz ter buscado o ressarcimento junto ao ente promovido, contudo, não obteve êxito, razão pela qual ingressa com a presente demanda. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar despacho ID no 57507177, recebendo a inicial, promovendo a citação do promovido e deferindo os benefícios da justiça gratuita. Citado o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, apresentou Contestação ID no 57507177, com a qual rebate os fundamentos da exordial, requerendo a total improcedência da ação. Réplica à Contestação ID no 60358459. O Parquet ofertou parecer, ID no 60358459, com o qual deixa de emitir parecer de mérito no feito em exame, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa. É o relatório. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Inicialmente, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, apresentada pelo ente promovido, entendo não lhe assistir razão, uma vez que a Autarquia Paisagismo de Fortaleza - URBFOR teria competência acaso a queda da árvore, conforme o caso em tela, tivesse ocorrido em via pública, nos termos de sua competência firmada pela LC Municipal nº 214/2015, o que não ocorreu. De acordo com os fatos narrados na inicial e acervo probatório, o incidente ocorreu nas dependências do posto de saúde comunitário localizado na Rua Júlio Braga, nº 1331, Bairro Bonsucesso, o que obviamente demanda a legitimidade do Município de Fortaleza em figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual rechaço a preliminar. Avançando ao mérito, o autor requer indenização em face do Município de Fortaleza, tendo em vista a queda de árvore de grande porte, tendo atingido seu veículo, com bastante comprometimento de seus componentes, requerendo o ressarcimento material, bem como indenização a título de danos morais. Pois bem. Efetivamente, a regra da responsabilidade civil do Estado encontra-se disposta no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o qual dispõe que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Trata-se do que a doutrina denomina de responsabilidade pautada na Teoria do Risco Administrativo, tendo como pressupostos à sua efetiva caracterização a existência do fato (atividade estatal), o dano (resultado danoso) e o nexo ou liame de causalidade entre ambos, independentemente da caracterização de culpa, apenas mitigado ou excluído nos casos em que comprovadamente ocorra culpa exclusiva ou concorrente da vítima, força maior ou caso fortuito. No âmbito da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para restar configurada sua caracterização, é imprescindível comprovar a inércia na prestação do serviço público, bem como demonstrar o mau funcionamento do serviço, respondendo objetivamente por suas omissões específicas, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação, conforme observa-se abaixo: "O Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação" (STF. RE 841526, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016). RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. OMISSÃO. Discutia-se a responsabilidade civil do Estado decorrente do fato de não ter removido entulho acumulado à beira de uma estrada, para evitar que ele atingisse uma casa próxima e causasse o dano, em hipótese de responsabilidade por omissão. Diante disso, a Min. Relatora traçou completo panorama da evolução da doutrina, legislação e jurisprudência a respeito do tortuoso tema, ao perfilar o entendimento de vários escritores e julgados. Por fim, filiou-se à vertente da responsabilidade civil subjetiva do Estado diante de condutas omissivas, no que foi acompanhada pela Turma. Assim, consignado pelo acórdão do Tribunal a quo que a autora não se desincumbiu de provar a culpa do Estado, não há que se falar em indenização no caso. Precedentes citados do STF: RE 179.147-SP, DJ 27/2/1998; RE 170.014-SP, DJ 13/2/1998; RE 215.981-RJ, DJ 31/5/2002; do STJ: REsp 418.713-SP, DJ 8/9/2003, e REsp 148.641-DF, DJ 22/10/2001. REsp 721.439-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 21/8/2007. No caso em análise, entendo que, indubitavelmente, existem elementos probatórios convincentes a caracterizar a responsabilidade do promovido. Conforme consta nos autos processuais, o veículo encontrava-se estacionado nas dependências de Posto de Saúde, no qual o promovente laborava na condição de servidor terceirizado, quando foi atingido pela queda de uma árvore, conforme imagens anexadas aos autos (ID no 56837907), bem como vídeos, inclusive com reportagens acerca do incidente, mostrando o veículo do promovente seu estado após o ocorrido. Consta, ademais, entrevista realizada com a representante do conselho de saúde do bairro, com a qual afirma taxativamente já ter denunciado a situação à Prefeitura de Fortaleza acerca da precariedade e risco de queda das árvores nas unidades de saúde da região; afirmando, inclusive, já ter ocorrido outros incidentes, nas mesmas circunstâncias destes autos processuais; ou seja, agiu com negligência, omitindo-se em solucionar a questão, não podendo eximir-se da responsabilidade de reparar os danos causados. Por oportuno, ilustro a situação reproduzindo trecho da obra Direito Administrativo Descomplicado, de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (21 Edição, Método, p. 816 a 817): Nessas situações, em que o Estado está na posição de garante, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas sob sua custódia, guarda ou proteção direta, responderá ele com base na teoria do risco administrativo, terá responsabilidade extracontratual objetiva pelo dano ocasionado pela sua omissão às pessoas ou coisas que estavam sob sua custódia ou sob sua guarda. Neste mesmo sentido tem entendido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme destaca-se: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DANOS MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE LOCALIZADA EM VIA PÚBLICA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RECURSO DO PROMOVIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. A FALTA DO SERVIÇO, OU O DEFEITO DELE (PODA DE ÁRVORE), IMPÕE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INCUMBIDO DA PODA E ÁRVORES NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE DE ZELAR PELO MESMO FIM, IMPOSTA NA RESPECTIVA LEI ORGÂNICA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). NÁDIA MARIA FROTA PEREIRA JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 02027146920218060001 Fortaleza, Relator: NADIA MARIA FROTA PEREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 29/06/2022) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 592 DO STF. COMPROVAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL CARACTERIZADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-CE - RI: 02048411420208060001 Fortaleza, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 12/05/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 12/05/2022) Assim, é dever do ente público a constante manutenção e conservação, especialmente no âmbito de suas dependências, de modo a evitar danos pessoais e materiais. Da análise probatória apresentada a este magistrado, nestes autos processuais, vislumbro elementos probatórios convincentes a caracterizar a responsabilidade do Estado por omissão, uma vez estarem presentes o fato administrativo, o nexo causal e o consequente dano, devendo o autor ser indenizado pelos prejuízos causados. Neste sentido, com relação ao requerimento de indenização por danos materiais, o promovente apresentou 3 (três) orçamentos, quando oportunizada a apresentação de réplica, documentos aos quais fora aberto prazo para o Município de Fortaleza manifestar-se; o que ocorreu, conforme ID no 71821712. Por conseguinte, hei por bem arbitrar o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de danos morais, por ser o orçamento de menor valor (ID no 60358462), onerando o ente público na medida que for necessária a ressarcir o prejuízo causado; portanto, se há uma empresa que realiza o serviço por referido valor, suprindo as necessidades do promovente em valor suficiente para reparar o dano, conforme balizada jurisprudência, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. Campinas. Colisão de ambulância pertencente à Secretaria de Administração Penitenciária e veículo particular. Apuração preliminar e sindicância instaurada no âmbito administrativo. Responsabilidade do servidor. Responsabilidade do Estado. Culpa administrativa. Danos materiais. Culpa do autor. 1. Culpa administrativa. A culpa administrativa abrange os atos ilícitos da Administração e aqueles que se enquadram como 'falha do serviço', isto é, em que Administração não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde; implica em culpa subjetiva, com fundamento no art. 159 do Código Civil anterior, atual art. 186 (a revisora diverge do fundamento, pois entende que a responsabilidade do Estado é sempre objetiva). 2. Responsabilidade civil. A apuração preliminar e a sindicância instaurada pela administração concluíram que houve culpa do servidor que conduzia a ambulância ao realizar a conversão que culminou com a colisão com o veículo do autor, aplicando-lhe sanção de natureza administrativa. Hipótese em que não restou apurada a culpa do autor, proprietário do veículo particular, que conduzia o seu veículo na preferencial, provavelmente com os vidros fechados, uma vez que chovia, o que lhe impossibilitou de ouvir o sinal da ambulância e teve a visão encoberta por um ônibus. Inexistência de demonstração de culpa do autor. Responsabilidade do Estado reconhecida. 3. Danos materiais. Não há razão para condenar a Fazenda ao pagamento do orçamento médio apresentado pelo autor, uma vez que este não demonstra ter despendido a quantia para o conserto do veículo. Hipótese em que o valor mais baixo dos orçamentos apresentados é suficiente para reparar o dano. Procedência. Recurso da Fazenda parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00452300520098260114 SP 0045230-05.2009.8.26.0114, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 15/09/2014, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2014) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para julgar procedente a demanda, condenando-se a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.110,41 (vinte e quatro mil cento e dez reais e quarenta e um centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária pela média INPC/IGP-DI contada da data de elaboração do orçamento (30/11/2011 - fl. 55) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA DE NÃO FOI SUFICIENTE PARA IMPEDIR A Apelação Cível nº 1.589.241-2 2 OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - RESPOSANBILIDADE EXCLUISVA DA VÍTIMA (EXCESSO DE VELOCIDADE E UTILIZAÇÃO DE FAROL BAIXO) NÃO DEMONSTRADA - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - RISCO INERENTE À ATIVIDADE - EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL QUE NÃO EXCLUI A DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTOS HÁBEIS A DEMOSNTRAR O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO - TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS - REPARAÇÃO COM BASE NO MENOR VALOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APELO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1589241-2 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 15.12.2016) (TJ-PR - APL: 15892412 PR 1589241-2 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 15/12/2016, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1958 27/01/2017) Quanto ao pedido de condenação do promovido por danos morais, entendo que melhor sorte não assiste ao promovente. A Constituição Federal de 1988 adotou, na seara do direito administrativo, a responsabilidade objetiva, a qual autoriza o pagamento de indenização quando a Administração, incluídas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, no exercício da função que lhes compete, ocasiona danos aos administrados, conforme norma do art. 37, § 6º. Neste passo, o dever de indenizar, entretanto, não é presumido, porquanto exige a comprovação do ato tido por ilícito, da relação de causalidade entre este e o dano e da lesão causada ao particular, conforme já explanado neste decisum. Dessa forma, a responsabilidade civil não prescinde da demonstração do ato ou omissão ilegal, do dano e do nexo de causalidade. Na espécie, em relação aos invocados danos morais, o fundamento do pleito indenizatório reside no fato de ter o promovente amargado diversos dissabores em decorrência do acidente da queda de árvore. Com efeito, tal fato por si só, não é suficiente para comprovar o alegado dano, não tendo sido demonstrada ofensa aos direitos da personalidade do promovente, nem qualquer violação a sua dignidade, evidenciando-se nos autos apenas contingenciamento burocrático ou coisa que o valha. Ademais, não vislumbro nos autos a notícia de qualquer vítima resultante do acidente. Tratou-se a questão apenas em sanar questões eminentemente patrimoniais. Necessário destacar que o constrangimento, vexame ou humilhação que configura o dano moral, são aqueles que, suportados pela pessoa comum, extrapolam a normalidade, a ponto de causar ao indivíduo abalo emocional de tal maneira que afete a sua dignidade, o seu bem-estar, levando-se em conta o ser humano "mediano", o que certamente não vislumbro no caso em tela. Nesse norte, na espécie, constata-se que o constrangimento alegado pelo promovente não extrapolou o correspondente subjetivismo, não tendo, portanto, alçado reflexo no campo psicológico a ensejar a reparação moral pelo promovido. Trata-se de mero dissabor ou descontentamento diante de situação corriqueira, o que certamente não demanda a indenização requerida. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a pagar o montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos materiais, extinguindo a presente ação com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC/2015. Deverá incidir correção monetária, a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ); e juros de mora, a contar do evento danoso, uma vez tratar-se de responsabilidade extracontratual, em ambos incidirá o índice com base na SELIC, conforme art.3º da Emenda Constitucional no 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Ana Nathália Sousa. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3012315-61.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: GILBERT ANDRADE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHAEL MATHEUS SALDANHA MOREIRA - CE48688 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS / MORAIS, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015. A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Ressalte-se, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (art. 54, Lei nº 9.099/95). De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. CITE-SE a parte requerida, para querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 09/09/2025. Documento: 172422333

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172422333

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172422333

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 04/09/2025. Documento: 171806380

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171806380

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171806380

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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