Procedimento Comum Cível 0282641-84.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0282641-84.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 10:28

Transitado em Julgado em 31/05/2023

01/06/2023, 10:28

Juntada de Certidão

01/06/2023, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 03:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:48

Decorrido prazo de TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:35

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0282641-84.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito] POLO ATIVO: MACEDO RIBEIRO LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA - ME e outros (4) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela ROYAL CONSTRUÇÕES LTDA., MACEDO RIBEIRO IDIOMAS ESTRANGEIROS LTDA., MACEDO RIBEIRO LÍNGUAS ESTRANGEIRAS LTDA., DIVINA COMIDA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA., e W. MAIA SOUZA SERVIÇOS LTDA., em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (ID 37946746). Documentação acostada (ID 37946747 a 37946754). Determinada intimação das autoras para emendar a inicial, para o fim de alterar o valor da causa, e, passo seguinte, proceder com a geração e o pagamento das custas iniciais, acostando nos autos o respectivo comprovante (ID 37946741), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (ID 37946738). Destarte, ante o cotejo fático retro, INDEFIRO A INICIAL e, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 290 c/c Art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas judiciais. Condeno a autora em custas, deixando de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios, vez não formalizada a relação processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 17:10

Indeferida a petição inicial

30/03/2023, 08:06

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:26

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 13:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/04/2023, 17:10

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/04/2023, 17:10

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO em 03/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(24)