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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADOS: FRANCISCO ATYLLA LOPES PATRICIO e JAQUELINE DA SILVA BARROS PATRICIO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002773-60.2019.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS, em face de FRANCISCO ATYLLA LOPES PATRICIO, JAQUELINE DA SILVA BARROS PATRICIO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê da Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 65427936, dando conta de que as partes executadas "mudaram". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, informando ainda na petição de ID - 89659923 que até o presente momento, não foi possível indicar bens passíveis de penhora, para auxiliar na execução, requerendo a suspensão da execução pela prazo de 01 (um) ano. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial, bem como a parte exequente não indicou bens que pudessem ser penhorados para satisfação de seu crédito. Destaco ainda que, o pedido de suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, não é uma medida celebrada no rito dos Juizados Especiais e diante do princípio da celeridade, insculpido o artigo 2º da lei 9.099/95, verifica-se a impossibilidade do acolhimento de tal pedido. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que não fora mais localizada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito