Execução de Título Extrajudicial 3002773-60.2019.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002773-60.2019.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/02/2025, 20:45

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 14:41

Juntada de Certidão

18/09/2024, 14:11

Transitado em Julgado em 22/08/2024

18/09/2024, 14:11

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:59

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 90184767

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADOS: FRANCISCO ATYLLA LOPES PATRICIO e JAQUELINE DA SILVA BARROS PATRICIO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002773-60.2019.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS, em face de FRANCISCO ATYLLA LOPES PATRICIO, JAQUELINE DA SILVA BARROS PATRICIO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê da Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 65427936, dando conta de que as partes executadas "mudaram". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, informando ainda na petição de ID - 89659923 que até o presente momento, não foi possível indicar bens passíveis de penhora, para auxiliar na execução, requerendo a suspensão da execução pela prazo de 01 (um) ano. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial, bem como a parte exequente não indicou bens que pudessem ser penhorados para satisfação de seu crédito. Destaco ainda que, o pedido de suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, não é uma medida celebrada no rito dos Juizados Especiais e diante do princípio da celeridade, insculpido o artigo 2º da lei 9.099/95, verifica-se a impossibilidade do acolhimento de tal pedido. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que não fora mais localizada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90184767

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90184767

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90184767

02/08/2024, 12:30

Extinto o processo por devedor não encontrado

01/08/2024, 15:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/08/2024, 15:50

Conclusos para despacho

19/07/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 14:41

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88568770

27/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•02/08/2024, 12:05

Sentença

•01/08/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADOS: FRANCISCO ATYLLA LOPES PATRICIO e JAQUELINE DA SILVA BARROS PATRICIO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002773-60.2019.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS, em face de FRANCISCO ATYLLA LOPES PATRICIO, JAQUELINE DA SILVA BARROS PATRICIO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê da Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 65427936, dando conta de que as partes executadas "mudaram". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, informando ainda na petição de ID - 89659923 que até o presente momento, não foi possível indicar bens passíveis de penhora, para auxiliar na execução, requerendo a suspensão da execução pela prazo de 01 (um) ano. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial, bem como a parte exequente não indicou bens que pudessem ser penhorados para satisfação de seu crédito. Destaco ainda que, o pedido de suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, não é uma medida celebrada no rito dos Juizados Especiais e diante do princípio da celeridade, insculpido o artigo 2º da lei 9.099/95, verifica-se a impossibilidade do acolhimento de tal pedido. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que não fora mais localizada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADO: FRANCISCO ATYLLA LOPES PATRICIO, JAQUELINE DA SILVA BARROS PATRICIO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002773-60.2019.8.06.0065 Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo Exequente CONDOMÍNIO JARDINS DAS VIOLETAS (ID 85861723) no sentido de penhorar os direitos aquisitivos do imóvel objeto da lide. Decido. O objetivo do Exequente é leiloar os respectivos direitos aquisitivos do imóvel com o intuito de recuperar seu crédito. Todavia, o leilão dos direitos aquisitivos é uma prática rara de uma vez que dificilmente o arrematante teria interesse em substituir o devedor no contrato de financiamento. Por óbvio o arrematante quer se tornar proprietário da integralidade do bem, o que importa em se sub-rogar na posição contratual do devedor original em relação ao credor fiduciário, passando a ser o novo responsável pelo pagamento do saldo devedor e sendo o titular dos direitos aquisitivos. Como se observa, se trata de uma operação complexa que foge da competência dos Juizados Especiais, regidos que são pela Lei 9.099/95 que tem como fundamento os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Tais princípios orientam a fixação da competência dos Juizados Especiais, delimitando a prática de atos processuais complexos que não são cabíveis na via estreita dos juizados, sob pena de desconfiguração desse microssistema. Diante do exposto, considerando a complexidade do ato de leiloar direitos aquisitivos que gerariam, em caso de arrematação, na transferência da condição de credor de uma dívida propter rem, relacionada ao próprio imóvel, INDEFIRO o pedido. Intime-se o Exequente. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADOS: FRANCISCO ATYLLA LOPES PATRICIO e JAQUELINE DA SILVA BARROS PATRICIO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002773-60.2019.8.06.0065 Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo Exequente CONDOMÍNIO JARDINS DAS VIOLETAS no sentido de ser designada data para que seja feito o leilão do bem constrito. Para tanto aduziu que: "CONDOMÍNIO JARDINS DAS VIOLETAS, já devidamente qualificado nos autos, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de ID. 72375675, expor e requerer o que segue: Verifica-se que a determinação do juízo de penhora dos direitos possessórios do imóvel objeto da lide, conforme Decisão de ID 70525994, já constando nos autos a expedição do "TERMO DE PENHORA" (ID - 70601374). Assim, penhorada a posse, esta deve se prestar a converter em valores para pagar a dívida executada. Haja vista seu conteúdo econômico, em princípio, os direitos possessórios penhorados de um imóvel podem até mesmo ser alienados, nos termos do art. 879 do CPC/15 (leilão judicial ou iniciativa particular) ou, antes desta alternativa, sofrerem adjudicação, por força do art. 876 do CPC/15. Pode-se pensar até mesmo na locação do bem para que desta posse advenham frutos a suprirem o crédito executado (art. 834 do CPC/15). Dessa forma a Exequente, com abrigo no art. 880 do CPC, revela não interessar a adjudicação do bem móvel penhorado. Destarte, sobremodo à luz do que dispõe o § 1º, do art. 881, do CPC, requer-se seja designada data para que seja feito o leilão do bem constrito. Pleiteia, de mais a mais, que Vossa Excelência estabeleça o preço mínimo, as condições de pagamento, bem assim as eventuais garantias que poderão ser prestadas. (novo CPC, art. 885) Outrossim, de resto, pede-se a ciência dada a devida ciência dessa alienação judicial, na forma do que dispõe o art. 889 do Código de Processo Civil. Destarte, requer o prosseguimento do feito com realização do edital do leilão preenchendo aos requisitos estabelecidos no artigo 886 e incisos do CPC." Decido. O direito possessório sobre um determinado imóvel se caracteriza por ser precário. Uma futura arrematação desse direito possessório em hasta pública não teria o condão de transferir a propriedade, que permaneceria em nome do detentor do registro imobiliário. Tal situação inviabiliza o pleito autoral. Nesse contexto exsurge a impossibilidade material de leilão apenas de direitos de posse que o executado exerce sobre imóvel, por inviabilizar ao arrematante seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, por ferir o princípio da continuidade do registro público. A jurisprudência orienta que: TJ-DF - 7169077620198070000 DF 0716907-76.2019.8.07.0000 Acórdão • Data de publicação: 08/06/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A arrematação dos direitos decorrentes de compromisso de compra e venda não se confunde com a aquisição de domínio, sendo inviável o registro da arrematação do domínio sobre imóvel quando o título e os demais atos que o precederam referem-se aos direitos aquisitivos sobre o imóvel. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 20351111120238260000 SP 2035111-11.2023.8.26.0000 Acórdão • Data de publicação: 28/02/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arrematação em ação para alienação de coisa comum - Venda judicial tendo por objeto direitos possessórios sobre imóvel - Impossibilidade de registro da carta de arrematação por violação à continuidade - Questão já bem definida em sede de dúvida - Pretensão da arrematante de obrigar as partes a registrarem seus quinhões - Indeferimento - Acerto - A arrematação constitui ato de aquisição de direito à propriedade da coisa que pode ser condicionado a providências de outra natureza, no caso, de registro - Necessidade de regularização da cadeia de transmissão que desborda ao solucionável dentro da execução - Pretensão a ser deduzida em ação própria para a finalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. TJ-MG - Agravo de Instrumento - Cv: AI 10079073482998002 MG Acórdão • Data de publicação: 18/05/2020 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL - POSSIBILIDADE. - As questões já decididas relativas à mesma lide não podem ser objeto de reapreciação pelo juiz, em razão da preclusão pro judicato - É possível à alienação em hasta pública de penhora de direitos possessórios sobre imóvel do devedor, dado o comprovado valor econômico que ostenta - A arrematação de direitos possessórios sobre o imóvel em hasta pública não tem o condão de regularizar a propriedade, haja vista que ela continua pertencendo àquele que a detém perante o registro imobiliário. vv. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS - INVIABILIDADE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO POR EVENTUAL ARREMATANTE - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICOA - BEM DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - Há impossibilidade material de leilão apenas de direitos de posse que o executado exerce sobre imóvel, por inviabilizar ao arrematante seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, por ferir o princípio da continuidade do registro público. Necessidade de se aguardar desfecho de ação de obrigação de fazer interposta em face do executado, de modo que lhe seja determinado o registro do lote de terreno e averbação da casa de residência. Não se faz possível decidir em sede de agravo de instrumento questão inerente à impenhorabilidade de bem de família, diante da necessidade de maior dilação probatória, cuja matéria está sendo objeto de discussão em sede de embargos à execução perante o juízo de 1º grau. TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 21206091220228260000 SP 2120609-12.2022.8.26.0000 Acórdão • Data de publicação: 03/02/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deu por aceita arrematação de direitos possessórios sobre bem imóvel levados a leilão. Desistência do arrematante. Possibilidade. Vício do edital de leilão, que não atendeu adequadamente o art. 886, I do CPC. Ausência de descrição clara e objetiva do objeto da penhora, especialmente quanto ao fato de se tratar de alienação de direito precário de posse sobre bem público. Desistência da arrematação homologada, com fulcro no art. 903, § 5º, II do referido diploma legal. Decisão reformada. Recurso provido. Diante do exposto, considerando a inviabilidade do registro de uma possível arrematação, indefiro o pedido. Intime-se o credor desta decisão e para requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 90184767

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90184767

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90184767

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90184767

Extinto o processo por devedor não encontrado

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88568770

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