Procedimento Comum Cível 0030525-03.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030525-03.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2025, 13:20

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 13:19

Decorrido prazo de THAIS BONAVIDES BORGES BITAR BRAGA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:37

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 64964515

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RENATA SABOIA RABELO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM (1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0030525-03.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Posse e Exercício] Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo 15 (quinze) dias. (2) Com ou sem resposta, autos ao TJCE para os devidos fins. À SEJUD. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 64964515

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 13:51

Conclusos para decisão

18/07/2023, 11:24

Juntada de Petição de apelação

25/05/2023, 20:55

Decorrido prazo de ANDRE DIEGO DE LIMA LEITE em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:41

Decorrido prazo de THAIS BONAVIDES BORGES BITAR BRAGA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:01

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 03:34

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATA SABOIA RABELO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0030525-03.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Posse e Exercício] Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo requerente objetivando que se sane contradição e erro material de sentença, em relação a extensão do pedido autoral. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento”. Argumenta o embargante que a sentença restou omissa, ao não enfrentar argumentos de edilidade, isso por que na época da publicação do edital o entendimento jurídico existente era de que a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação ao cargo, mas tão somente expectativa de direito, motivo pelo qual deve ser aplicada a modulação temporal dos efeitos do novo posicionamento jurisprudencial, não podendo o mesmo retroagir para abarcar editais já publicados. Contudo, referido argumento não merece prosperar, isso porque, mesmo anterior a pacificação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, julgados anteriores já reconheciam direito subjetivo à nomeação, conforme a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 2004, no RMS 15034/RS: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO VINCULADO. Não obstante seja cediço, como regra geral, que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, tem-se entendido que, no caso do candidato classificado dentro das vagas previstas no Edital, há direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do concurso. Isso porque, nessa hipótese, estaria a Administração adstrita ao que fora estabelecido no edital do certame, razão pela qual a nomeação fugiria ao campo da discricionariedade, passando a ser ato vinculado. Precedentes do STJ e STF. Recurso provido. (RMS 15034/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2004, DJ 29/03/2004) Nesse sentido, também já manifestava-se o Supremo Tribunal Federal. Apanha-se: DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO OMISSIVO. Tratando-se de ato omissivo – no caso, a ausência de convocação de candidato para a segunda fase de certo concurso –, descabe potencializar o decurso dos cento e vinte dias relativos à decadência do direito de impetrar mandado de segurança, prazo estranho à garantia constitucional. CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – PARÂMETROS – OBSERVÂNCIA BILATERAL. A ordem natural das coisas, a postura sempre aguardada do cidadão e da Administração Pública e a preocupação insuplantável com a dignidade do homem impõem o respeito aos parâmetros do edital do concurso. CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – VAGAS – PREENCHIMENTO. O anúncio de vagas no edital de concurso gera o direito subjetivo dos candidatos classificados à passagem para a fase subsequente e, alfim, dos aprovados, à nomeação. Precedente: Recurso Extraordinário nº 192.568-0/PI, Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de setembro de 1996. (RMS 23657, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 21/11/2000) Assim, a evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de ID 55193838 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento. Desconheço, portanto, a irresignação. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 14:21

Despacho

•03/09/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATA SABOIA RABELO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0030525-03.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Posse e Exercício] Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo requerente objetivando que se sane contradição e erro material de sentença, em relação a extensão do pedido autoral. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento”. Argumenta o embargante que a sentença restou omissa, ao não enfrentar argumentos de edilidade, isso por que na época da publicação do edital o entendimento jurídico existente era de que a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação ao cargo, mas tão somente expectativa de direito, motivo pelo qual deve ser aplicada a modulação temporal dos efeitos do novo posicionamento jurisprudencial, não podendo o mesmo retroagir para abarcar editais já publicados. Contudo, referido argumento não merece prosperar, isso porque, mesmo anterior a pacificação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, julgados anteriores já reconheciam direito subjetivo à nomeação, conforme a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 2004, no RMS 15034/RS: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO VINCULADO. Não obstante seja cediço, como regra geral, que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, tem-se entendido que, no caso do candidato classificado dentro das vagas previstas no Edital, há direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do concurso. Isso porque, nessa hipótese, estaria a Administração adstrita ao que fora estabelecido no edital do certame, razão pela qual a nomeação fugiria ao campo da discricionariedade, passando a ser ato vinculado. Precedentes do STJ e STF. Recurso provido. (RMS 15034/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2004, DJ 29/03/2004) Nesse sentido, também já manifestava-se o Supremo Tribunal Federal. Apanha-se: DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO OMISSIVO. Tratando-se de ato omissivo – no caso, a ausência de convocação de candidato para a segunda fase de certo concurso –, descabe potencializar o decurso dos cento e vinte dias relativos à decadência do direito de impetrar mandado de segurança, prazo estranho à garantia constitucional. CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – PARÂMETROS – OBSERVÂNCIA BILATERAL. A ordem natural das coisas, a postura sempre aguardada do cidadão e da Administração Pública e a preocupação insuplantável com a dignidade do homem impõem o respeito aos parâmetros do edital do concurso. CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – VAGAS – PREENCHIMENTO. O anúncio de vagas no edital de concurso gera o direito subjetivo dos candidatos classificados à passagem para a fase subsequente e, alfim, dos aprovados, à nomeação. Precedente: Recurso Extraordinário nº 192.568-0/PI, Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de setembro de 1996. (RMS 23657, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 21/11/2000) Assim, a evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de ID 55193838 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento. Desconheço, portanto, a irresignação. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

—