Execução de Título Extrajudicial 3000490-42.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000490-42.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 07:37

Transitado em Julgado em 27/07/2023

08/08/2023, 07:37

Juntada de Certidão

08/08/2023, 07:37

Publicado Sentença em 31/07/2023. Documento: 64914783

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000490-42.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GARDEN PARK PROMOVIDO: FRANCISCO ADAILTON ALENCAR BRAGA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Judicial, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, por meio de informação pela juntada dos documentos em anexo prestada pela parte exequente (ID n° 23199800). Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do NCP. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, ao arquivo, de logo, em face da inexistência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

28/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64427068

28/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2023, 22:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/07/2023, 22:53

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 11:09

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 12:12

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000490-42.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO EDIFICIO GARDEN PARK PROMOVIDO: FRANCISCO ADAILTON ALENCAR BRAGA DESPACHO Consoante se observou dos autos, apesar do prazo concedido para tanto, o exequente não cumpriu a determinação contida no ID 57446782. Frise-se a necessidade da comprovação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, pois mesmo tendo havido assinatura de acordo, trata-se de verba condominial do art. 784, X, do CPC, em conjunto com o inciso III do mesmo dispositivo legal, já que a única matéria que o Condomínio pode pleitear em juízo nos Sistema dos Juizados consiste nos débitos condominiais e o documento da matrícula serve para saber sobre a possibilidade de eventuais/futuros atos expropriatórios do bem, já que se trata de ação executiva. Com efeito, concedo último prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da diligência, sob pena de extinção da ação., FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

30/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•27/07/2023, 22:53

SENTENÇA

•27/07/2023, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000490-42.2023.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem e/ou informar a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; b) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha. sem a inclusão de verba honorária, por ser seu dever, nos termos do art. 798, I, b, do CPC/2015, por aplicação subs1idiária, cujo valor não pode exceder 40 salários-mínimos, conforme art. 53, da Lei n. 9099/95. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Servidor Judiciário.

06/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 31/07/2023. Documento: 64914783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64427068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

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