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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2018

Valor da Causa

R$ 100.200,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO IRINEUDO RODRIGUES MIRANDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2026. Documento: 190971038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 190971038

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190971038

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVONILDES GOMES DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 179125410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 179125410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179125410

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)