Tutela Cautelar Antecedente 0207142-94.2021.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0207142-94.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0207142-94.2021.8.06.0001. APELANTE: INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros APELADO: TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após formação do contraditório, o juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza se convenceu da probabilidade do direito, diante da razoabilidade da tese jurídica invocada, tendo em vista que houve descumprimento da obrigação assumida por parte da requerida. 2. Se a magistrada se convenceu de que a empresa contratada teria descumprido cláusulas do contrato administrativo, deferindo a tutela provisória, tenho que, por força do princípio da causalidade, deve a ré arcar com as custas que decorrem do processo, em atendimento ao § 10º do art. 85 do CPC/2015: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Apelante: INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros Apelado: TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta contra sentença extintiva em Tutela Provisória de Urgência proposta pelo IJF contra a empresa TECLAV TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA. Após término do contrato firmado entre as partes e perda superveniente do objeto, a ação foi extinta, sendo a autarquia promovente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso: alega que, pelo princípio da causalidade, deveria haver a inversão do ônus sucumbencial, recaindo a condenação sobre a parte Promovida. Sem contrarrazões (ID 6862606). Parecer ministerial alheio ao mérito (ID 6999748). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0207142-94.2021.8.06.0001 [Prorrogação] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Apelante: INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros Apelado: TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço do apelo. A controvérsia subsistente versa unicamente sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentencia em desfavor da autarquia promovente. Conforme brevemente relatado, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0207142-94.2021.8.06.0001 [Prorrogação] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença extintiva de Tutela Provisória de Urgência proposta pelo IJF contra a empresa TECLAV TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA. Após formação do contraditório, o juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza se convenceu da probabilidade do direito, diante da razoabilidade da tese jurídica invocada, tendo em vista que houve descumprimento da obrigação assumida por parte da requerida. A magistrada de primeiro grau observou que a parte contratada, TECLAV TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA, descumpriu a obrigação assumida após a assinatura do sexto aditivo contratual, bem como fazer as reposições necessárias decorrentes de evasões, sem ônus, o que motivou a judicialização da lide social; senão vejamos: Se a magistrada se convenceu de que a empresa contratada teria descumprido cláusulas do contrato administrativo, deferindo a tutela provisória, tenho que, por força do princípio da causalidade, deve a ré arcar com as custas que decorrem do processo. A tutela provisória foi útil enquanto existiu interesse jurídico, esvaindo-se após perda de objeto decorrente do fim da relação contratual havida entre as partes; e, se a contratada deu causa ao parcial inadimplemento do contrato, deve esta, mesmo após a perda do objeto, arcar com as verbas de sucumbência, dentre as quais os honorários advocatícios se encontram, em atendimento ao § 10º do art. 85 do CPC/2015: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Isso posto, conheço do apelo para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida apenas para inverter os honorários advocatícios a serem suportados pela parte Ré, no mesmo percentual fixado na origem. Sem majoração ante a ausência de resposta ao recurso interposto. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(24)