Procedimento Comum Cível 0906861-44.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0906861-44.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de IZADORA MARIA LIMA DE ALBUQUERQUE em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:01

Publicado Intimação em 30/10/2024. Documento: 111979653

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GISELDA DAMASCENO LOPES REU: ESTADO DO CEARA Intimem-se as partes para requerer o que achar de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0906861-44.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Repetição de indébito, Servidores Inativos]

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 111979653

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GISELDA DAMASCENO LOPES REU: ESTADO DO CEARA Intimem-se as partes para requerer o que achar de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0906861-44.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Repetição de indébito, Servidores Inativos]

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111979653

28/10/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 12:22

Conclusos para despacho

24/10/2024, 12:19

Juntada de decisão

12/12/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.º 0906861-44.2014.8.06.0001 ATO ORDINATÓRIO Certifico que expedi intimação pessoal eletrônica ao ESTADO DO CEARARua Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000 para ciência do(a) despacho/decisão/acórdão retro, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Fortaleza, 5 de outubro de 2023. Coordenador(a) Núcleo de Execução de Expedientes Assinado por Certificação Digital

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.º 0906861-44.2014.8.06.0001 ATO ORDINATÓRIO Certifico que expedi intimação pessoal eletrônica ao IZADORA MARIA LIMA DE ALBUQUERQUE para ciência do(a) despacho/decisão/acórdão retro, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Fortaleza, 5 de outubro de 2023. Coordenador(a) Núcleo de Execução de Expedientes Assinado por Certificação Digital

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18/09/2023Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0906861-44.2014.8.06.0001 para sessão de julgamento por videoconferência que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

06/09/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•24/10/2024, 12:22

Despacho

•11/12/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0906861-44.2014.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: GISELDA DAMASCENO LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS - APELAÇÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará almejando a reforma de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, em sede de Ação de Restituição julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos (ID. 6958136): DIANTE DO EXPOSTO, (I) ratifico a decisão liminar proferida as págs. 159/161 e (II) julgo procedente a ação para determinar que o requerido efetue em proveito da requerente (Ii. 1) aplicação imediata da imunidade tributária fixada no art. 40, §21 da CF/88 e (Ii. 2) restituição da quantia de R$ 47.701,10 (quarenta e sete mil, setecentos e umreais e dez centavos). Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), consoante art. 85, §3º, I do NCPC. Razões recursais ao num. 6958141, em que pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões ao num. 6958144. É o relatório. Passo a decidir. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê, in verbis: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. §1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. No presente caso, denota-se que, no curso do processo nº 0906861-44.2014.8.06.0001, houve a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o n.º 0629257-91.2014.8.06.0000 e apreciado pela relatoria da eminente Desa. Maria Iraneide Moura Silva. Como se sabe, o artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil estipula que: "Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." Com efeito, o protocolo e consequente apreciação do feito pela 3ª Câmara de Direito Público torna-a preventa para a análise deste recurso. Como se sabe, a reunião de processos pela conexão tem por finalidade assegurar a segurança jurídica, mormente por tencionar evitar a prolação de decisões conflitantes, prezando-se também pela economia e celeridade processual, logo, conferindo maior eficiência ao próprio processo e preservar o princípio do Juiz Natural. Em complemento, vem a calhar o seguinte ensinamento doutrinário: “A prevenção ocorre quando, no tribunal, o processo é distribuído ao relator. Mesmo que o recurso não seja conhecido ou indeferido liminarmente, a prevenção ocorre, porque o critério de fixação da prevenção é o protocolo do recurso. De outra parte, a prevenção alcança, também, os processos conexos com o que gerou o recurso distribuído ao relator. Valem, aqui, as regras de conexão estatuídas no CPC 55.” (Comentário ao Código de Processo Civil. Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery.São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 1923). Ante o exposto, o presente recurso deve ser redistribuído à Relatora competente, nos termos do art. 68, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GISELDA DAMASCENO LOPES ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0906861-44.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Repetição de indébito, Servidores Inativos] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará aduzindo, em síntese, a existência de contradição e omissão na sentença de páginas id:45883537. Aduz o Embargante, em resumo, a ocorrência de omissão em face da inobservância em sentença do MM juiz quanto a alegada prescrição de todos os valores fora do lapso temporal de 05 anos, considerando os 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com base nos arts. 1º c/c art. 3º Decreto de nº 20.910/1932, uma vez que a ação fora interposta em 05/11/2014. A parte autora apresentou contrarrazões argumentando que o julgado enfrentou todos os pontos necessários para resolver a lide de forma adequada ao Direito, de sorte que não resta nenhum vício a ser sanado. Petição incidental em que o Estado do Ceará requer a aplicação da tese fixada em RE/RG Nº630.117/RS. Breve relato. Decido. Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfazer os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Pois bem, os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. Nesse cenário, argumenta o Recorrente a omissão quanto da aplicação dos prazos prescricionais no decisum questionado. Verifico que merecer acolhimento a argumentação. Explico: Denota-se que a parte demandada em sua contestação alega a ocorrência de prescrição quinquenal, considerando os 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação com fundamento nos arts. 1º c/c art. 3º Decreto de nº 20.910/1932, uma vez que a ação fora interposta em 05/11/2014, todavia tal preliminar não fora analisada em sentença proferida. Verifica-se, que na sentença de procedência não fora detalhada a ressalva de que os valores, em tese, devidos à autora deveriam ser pagos pelo Estado embargante, contudo observando o prazo prescricional de 05 anos no que se referem as verbas devidas anteriores ao ingresso da ação. No caso em tela se analisa o não pagamento de verbas de cunho previdenciário, de relação jurídica de trato sucessivo, notadamente, contribuições previdenciárias. A Jurisprudência é uníssona em afirmar que verbas, como as que a parte autora suplica, são originárias de relação jurídica de trato sucessivo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOINTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DERESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATOADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DODECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DEDIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DEPLEITEAR NOVO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência destaCorte, para efeito de cabimento de Recurso Especial, consideracompreendidos no conceito de lei federal os atos normativos (decaráter geral e abstrato) produzidos por órgão da União combase em competência derivada da própria Constituição, como asleis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidasprovisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentaresexpedidos pelo Presidente da República, como o Decreto n.20.910/1932. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ,embora o direito material à concessão inicial do benefícioseja imprescritível, na medida em que representa direitofundamental indisponível, a pretensão em reverter o atoadministrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê datemporariedade do benefício, está sujeita à prescrição doartigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 3. Agravo interno nãoprovido. (AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator MinistroMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em9/11/2021, DJe de 11/11/2021.) (Grifos nossos) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOINTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO DENOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.1.Corretamente decidiu o acórdão (fl. 205, e-STJ), pois o STJpossui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação derestabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos dadata do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida aprescrição da pretensão, ressalvada a possibilidade de obeneficiário pleitear novo benefício, uma vez que não háprescrição do fundo de direito relativo à obtenção debenefício previdenciário.2. "Conforme entendimentojurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do atoadministrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeitaà prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp 1576098/DF, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em1/3/2016, DJe 8/3/2016;e REsp 1731956/PE, Rel. MinistroMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em22/5/2018, DJe 29/5/2018". (REsp.1.746.544/RJ, Rel. Min.FRANCISCO FALCÃO, DJe14.2.2019).3. "Saliente-se que não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão dobenefício, pois este é imprescritível,permanecendo incólume oseu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outrobenefício, se comprovar que atende os requisitos legais.Agravoregimental improvido." (AgRg no REsp1.534.861/PB, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, DJe25/8/2015).4. Agravo Interno nãoprovido.(AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator MinistroHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJede1/7/2021.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOINTERNO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEBENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MARCO INICIAL PARA ACONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. PRECEDENTES.1. O STJ possui oentendimento consolidado de que, ajuizada a ação derestabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos dadata do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida aprescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de obeneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescriçãodo fundo de direito relativo à obtenção de benefícioprevidenciário.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REspn. 1.587.498/PB, relator Ministro Humberto Martins, relatorpara acórdão Ministro Herman Benjamin,Segunda Turma,julgado em 3/4/2018, DJe de 2/8/2019.) (Grifos nossos) Neste passo deixando-se claro que as verbas devidas são de relações jurídicas de trato sucessivo, é aplicável a prescrição quinquenal referente aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim estipula o enunciado de nº: 85 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado nº 85 da Súmula do STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Nas prestações de trato sucessivo, somente são atingidas as pretensões relativas às parcelas que se compreendem no quinquênio a que se refere o Decreto nº 20.910/32, em seu art. 3º, que assim estabelece: “Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto”. Portanto, considerando que a ação foi proposta em 05/11/2014, somente as parcelas anteriores a 05/11/2009 estão prescritas. De tal modo, que merece ser sanada a omissão da sentença ora proferida para integrar no decisum. Nesse cenário, presente hipótese de cabimento dos aclaratórios, hei por bem DAR-LHE provimento para integrar a sentença ora proferida, no item II, acrescentando apenas a ressalva que tais verbas deverão ser pagas à autora devendo ser respeitado o prazo de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme arts. 1º c/c art. 3º Decreto de nº 20.910/1932, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação, permanecendo os demais termos da sentença inalterados. DIANTE DO EXPOSTO, (I) ratifico a decisão liminar proferida as págs. 159/161 e (II) julgo procedente a ação para determinar que o requerido efetue em proveito da requerente (Ii. 1) aplicação imediata da imunidade tributária fixada no art. 40, §21 da CF/88 e (Ii. 2) restituição da quantia de R$ 47.701,10 (quarenta e sete mil, setecentos e um reais e dez centavos), devendo ser respeitado o prazo de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme arts. 1º c/c art. 3º Decreto de nº 20.910/1932. Por tais razões, recebo os embargos de declaração opostos e DOU-LHE provimento. Esta decisão passa a integrar a sentença proferida anteriormente. Por fim, verifica-se que o Estado embargante apresentou petição incidental em ID: 45883545 em que requer a aplicação de TESE julgada em Recurso Extraordinário / Repercussão Geral de nº 630/137RS. Aduz o Estado que a sentença prolatada deverá ser julgada improcedente com base na TESE julgada em Recurso Extraordinário / Repercussão Geral de nº 630/137RS. Diante de tal petição face ao princípio taxatividade recursal estipulado do CPC/15, entende esse magistrado que tal peça não é a via correta com fins de discutir a sentença outrora prolatada, devendo se for o caso, o Estado apresentar o devido recurso, portanto deixo de analisar, neste momento, o referido pleito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZADORA MARIA LIMA DE ALBUQUERQUE em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024. Documento: 111979653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 111979653

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111979653

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

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