Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0255901-89.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0255901-89.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0255901-89.2021.8.06.0001. RECORRENTE: CARLOS DIRCEU RIOS RODRIGUES JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0255901-89.2021.8.06.0001 Recorrente: CARLOS DIRCEU RIOS RODRIGUES JUNIOR Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUER DETERMINAÇÃO PARA QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONTAR TEMPO FICTÍCIO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX- OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM EM PREJUÍZO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO TJ/CE E DESTA TURMA RECURSAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de não fazer, ajuizada por Carlos Dirceu Rios Rodrigues Junior, em desfavor do Estado do Ceará, requerendo que seja determinado a abstenção de contagem de tempo fictício, bem como a desaverbação, para todos os fins de direito, assegurando-lhe o direito de permanecer na ativa, sem que fosse, de ofício, transferido para a reserva remunerada. 02. Parecer Ministerial (ID 6306302) pelo deferimento do pleito. 03. O juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou o pleito autoral parcialmente procedente, nos termos da sentença de ID 6306304. 04. O Estado do Ceará interpôs recurso inominado (ID 6306308), arguindo a prescrição do fundo de direito, suscitando que a averbação se deu no ano de 1999 e o autor somente veio a impugnar no ano de 2021. Ademais, afirma que não seria possível a desaverbação do tempo de serviço, tendo em vista que o tempo fictício averbado é referente a período anterior à edição da EC nº 20 de 15/12/98, dentre outros argumentos. Ao final, pugna, então, pela reforma da sentença e a improcedência do pleito. 05. Em contrarrazões (ID 6306310), o recorrido rebate os argumentos do recurso, em especial, quanto a prescrição do fundo de direito e impossibilidade de desaverbação e pede a manutenção da sentença. 06. Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e analisado. 07. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que o recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 08. Destaco, a esse respeito, a Súmula nº 50 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "O direito à contagem do tempo fictício alcançado pelo militar não pode ser utilizado para integrá-lo na Quota Compulsória, de modo a transferi-lo para a inatividade". Ademais, é firme a posição da jurisprudência local, no sentido de que o tempo fictício somente é incluído na contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria voluntária. Exemplo: AC nº 0051136-82.2017.8.06.0071, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo, julgamento e publicação: 28/02/2022; AC nº 0161037-40.2013.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgamento e publicação: 11/08/2021; AC / RN nº 0127583-74.2010.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, julgamento e publicação: 26/06/2017. 09. Também cito exemplos de precedentes desta Turma Recursal: RI nº 0266824-77.2021.8.06.0001, Rel. MÔNICA LIMA CHAVES, julgamento: 26/07/2022, data da publicação: 26/07/2022); RI nº 0216603-56.2022.8.06.0001, Rel. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022); RI nº 0260332-38.2021.8.06.9000, Rel. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, julgamento: 24/05/2022, data da publicação: 24/05/2022); RI nº 0165818-32.2018.8.06.0001, Rel. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, julgamento: 29/07/2022, data da publicação: 29/07/2022). 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido, nos termos do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), por apreciação equitativa (§8º do Art. 85 do CPC). SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

02/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 180423018

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 180423018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180423018

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR em 15/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142406112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142406112

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