Execução Fiscal 0811044-06.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0811044-06.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Egidio Dutra Teixeira Intimação - Processo nº: 0811044-06.2021.8.06.0001 Classe Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, vem a este Juízo e, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promove a presente Ação de Execução Fiscal contra EGÍDIO DUTRA FERREIRA. Em fls. 14/22, Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte devedora, intermediado pelo(a) N. Causídico(a) devidamente constituído(a) nos autos, requerendo a extinção do feito executivo fiscal, ventilando a nulidade da execução pela ausência de notificação do processo administrativo. Instada, eis que a Fazenda Pública manifestou-se às fls. 30/36 pelo indeferimento da exceção. SIMPLES O RELATUS. DECIDO. Com efeito, visando a conferir eficácia plena ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a objeção de pré-executividade. Contudo, a exceção é limitada à matéria suscetível de conhecimento de ofício, devendo a nulidade ser reconhecida independentemente de contraditório ou dilação probatória. Especialmente quando se trata de execução fiscal, é repelida a admissibilidade da exceção cujos fundamentos requeiram ampla discussão a ser conhecida nos autos dos embargos previsto no art. 16 da Lei 6830/80. A propósito, a moderna doutrina vem tolerando a exceção de pré-executividade contra títulos executivos quando a decisão dependa de prova a cargo do excipiente, desde que o mesmo demonstre, de forma inequívoca, o óbice levantado ao regular prosseguimento da execução, como, aliás, se propõe o aqui suposto devedor. A título de ilustração, lição de ALBERTO CAMINÃ MOREIRA assegura: A exceção de pré-executividade pode manifestar-se com base em simples petição, demonstrando a insuficiência da pretensão executória com base nos elementos acostados pelo próprio exequente, especialmente carência por defeito do título executivo. Nessa situação, nenhuma questão probatória emergirá do debate. Entretanto, se for necessária prova, só a documental é admitida.(In Defesa semembargos do executado - exceção de pré-executividade, p. 44). (gn). In casu, em face do caráter controverso que transmite, carece de provas mais contundentes para confirmação do que alega a parte Executada, pois a partir delas não é possível concluir que no processo administrativo não houve notificação da parte executada, para tanto seria necessário que o excipiente colacionasse aos autos o respectivo processo administrativo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3488-6914, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Nesse contexto de ideias, observe-se, inicialmente, que ao executado cabe, a par de sustentar de maneira lógica seus argumentos, prová-los, para que a ação lhe seja favorável, e não se quedem as alegações em meros sofismas. Na mesma esteira, o art. 3º da Lei específica estabelece: Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Por sua vez, o Prof. José da Silva Pacheco elucida: "Prova inequívoca há de ser clara, precisa, própria, sem dar margem a dúvida. Não basta alegar, protestar por prova, fazer remissão a prova em outro processo. É preciso que fique comprovado, de modo a não gerar a menor objeção..." Comentários à Lei de Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 4ª edição, 1995 # pág. 63). Vale salientar que o Excipiente, para eximir-se da obrigação, deveria ter trazido à baila documento hábil e inequívoco a comprovar suas alegações. No caso dos autos, veja-se que, além de não ter êxito na comprovação do que afirma, insurgiu-se contra a execução por meio de exceção de pré-executividade, que, como sabido, não admite dilação probatória. A respeito da objeção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça delimitou as hipóteses de cabimento desse tipo de defesa, manifestando-se da seguinte forma: "Processual Civil e Tributário. Art. 535, II, do CPC. Violação. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. 1. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante emsentido contrário ao pretendido pela recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pelo Tribunal local, o que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, II, do CPC. 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de préexecutividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só temsido admitida quando invocada para a defesa de 1) matérias de ordempública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida demonstram de plano que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. 3. No caso em tela, as matérias levantadas pela empresa configuram-se questões de mérito típicas de embargos à execução, pois demandam discussão, não estando, por isso mesmo, previstas dentre aquelas que viabilizam abertura da via excepcional. 4. Recurso especial provido. (REsp nº 609.285 # SP # 2003/0210295-4 rel. Min. José Delgado. DJU de 20.09.2004, p. 202). Partindo-se dessa premissa, verifica-se facilmente que a pretensão aduzida não é passível de aferição em sede de exceção de pré-executividade, mormente não haver nos autos prova suficiente no sentido de apontar quaisquer irregularidades nesta exação. Ante a presunção de legitimidade e executoriedade próprias dos atos administrativos, nos quais se insere a inscrição fiscal, é imprescindível que a Excipiente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3488-6914, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] apresente argumentos robustos visando a desconstituir a CDA pertinente, sob pena de prevalecer a versão do Fisco, que tem supremacia legal, razão pela qual JULGO PELAIMPROCEDÊNCIA das pretensões formuladas às fls. 14/22. INTIME-SE a parte exequente para que dê o devido impulso ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pelo art. 40 da LEF. INTIME-SE o excipiente para que tome conhecimento desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2022. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito

07/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-12-19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)

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