Execução de Título Extrajudicial 3000405-72.2021.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000405-72.2021.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 23:40

Juntada de Certidão

28/04/2023, 23:39

Transitado em Julgado em 26/04/2023

28/04/2023, 23:39

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:44

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000405-72.2021.8.06.0012 Promovente: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO Promovido: JOAO LUIZ CARVALHO ZARANZA NETO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, apontando a existência de contradição e omissão na sentença de ID nº 37427970. Segundo o embargante, a decisão recorrida teria sido omissa ao reconhecer a incompetência territorial desta unidade jurisdicional e deixar de encaminhar o feito ao Juízo competente. Requer, pois, o reconhecimento do vício alegado e a consequente reforma da sentença embargada. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sabe-se que a presente espécie recursal é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, estando conceituada a omissão no parágrafo único do referido dispositivo, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando a decisão ora embargada, não há que se reconhecer a existência da omissão apontada, uma vez que a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais, é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme exposto na decisão recorrida, não havendo que se falar em remessa dos autos ao Juízo competente. Desse modo entendo que, tendo sido decididas todas as questões postas à apreciação desta magistrada, não há que se falar em omissão no decisum. Diante do exposto, por não ter sido verificado o vício apontado na sentença embargada, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

10/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

10/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2023, 20:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2023, 17:04

Conclusos para decisão

09/01/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 19:07

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

15/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/11/2022, 16:00

Extinto o processo por incompetência territorial

05/11/2022, 21:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/04/2023, 20:02

SENTENÇA

•17/02/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000405-72.2021.8.06.0012 Promovente: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO Promovido: JOAO LUIZ CARVALHO ZARANZA NETO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, apontando a existência de contradição e omissão na sentença de ID nº 37427970. Segundo o embargante, a decisão recorrida teria sido omissa ao reconhecer a incompetência territorial desta unidade jurisdicional e deixar de encaminhar o feito ao Juízo competente. Requer, pois, o reconhecimento do vício alegado e a consequente reforma da sentença embargada. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sabe-se que a presente espécie recursal é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, estando conceituada a omissão no parágrafo único do referido dispositivo, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando a decisão ora embargada, não há que se reconhecer a existência da omissão apontada, uma vez que a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais, é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme exposto na decisão recorrida, não havendo que se falar em remessa dos autos ao Juízo competente. Desse modo entendo que, tendo sido decididas todas as questões postas à apreciação desta magistrada, não há que se falar em omissão no decisum. Diante do exposto, por não ter sido verificado o vício apontado na sentença embargada, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

10/04/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 26/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por incompetência territorial

Todas as movimentações(39)