Mandado de Segurança Cível 0220314-69.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO

Partes do Processo

ANDERSON SANTOS RIBEIRO

CPF 055.***.***-08

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 13:42

Transitado em Julgado em 10/04/2024

03/05/2024, 13:42

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SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

03/05/2024, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:15

Juntada de resposta

27/03/2024, 08:03

Decorrido prazo de SAMELLA BASTOS RODRIGUES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:32

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2024. Documento: 79110843

19/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0220314-69.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Ingresso e Concurso] Classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente ANDERSON SANTOS RIBEIRO Requerido ESTADO DO CEARÁ, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA impetrado por Anderson Santos Ribeiro contra ato emanado do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. do Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV, pleiteando a concessão de medida liminar no sentido de determinar a repetição da verificação relativa ao exame de heteroidentificação, a qual ensejou sua exclusão do certame. Sobreveio pedido de desistência formulado pela parte autora em petição de id. 77440705, requerendo, pois, a extinção do processo. É o relatório. Decido. Considerando que o Mandado de Segurança configura direito personalíssimo a afastar a necessidade de oitiva prévia da parte contrária sobre a desistência requerida, HOMOLOGO o pedido constante dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas legais. Sem honorários. P. R. I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 5 de Fevereiro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79110843

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79110843

15/02/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:02

Extinto o processo por desistência

05/02/2024, 15:38

Conclusos para decisão

25/01/2024, 16:19

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

20/12/2023, 15:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/02/2024, 08:02

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/02/2024, 08:02

SENTENÇA

•05/02/2024, 15:38

DESPACHO

•26/09/2023, 23:21

DECISÃO

•04/04/2023, 17:04

DECISÃO

•03/04/2023, 16:48

DESPACHO

•15/03/2023, 17:57

DESPACHO

•14/02/2023, 18:02

DESPACHO

•18/01/2023, 17:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/07/2022, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 12:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/04/2022, 17:23

DOCUMENTOS DIVERSOS

•05/04/2022, 15:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/03/2022, 22:33

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