Procedimento Comum Cível 0001379-60.2000.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001379-60.2000.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 28/05/2024

29/05/2024, 11:11

Juntada de Certidão

29/05/2024, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de DANIELLY FIGUEIREDO XIMENES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:13

Decorrido prazo de DANIELLY FIGUEIREDO XIMENES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:13

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 83320677

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001379-60.2000.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria/Retorno aoTrabalho] Polo ativo: MARIA ABIGAIL CAVALCANTE DE PINHO Polo passivo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA ABIGAIL CAVALCANTE DE PINHO, em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos qualificados nos autos. Cálculos apresentados pela exequente no ID. 53455506 Decisão homologatória dos cálculos (ID 53455817). Devidamente intimada para juntar aos autos seus documentos pessoais para expedição das requisições, a exequente nada apresentou ou requereu, conforme documento de ID. 53455828. Determinada a intimação pessoal da exequente para apresentar seus documentos pessoais, no entanto, não foi possível a realização da intimação diante do seu falecimento, conforme indicado na certidão de ID. 53455834. Intimada a patrona da exequente para promover a habilitação dos herdeiros, esta informou que não possui informações de herdeiros conhecidos da exequente e requereu a expedição do requisitório referente aos honorários de sucumbência (ID. 53455839 e ID 53455855). Decisão de ID. 53455961, determinou a expedição da RPV referente aos honorários de sucumbência em favor da advogada da exequente. Requisitório expedido no ID. 53455380 e ofício encaminhado ID. 53455366. Comprovante de pagamento juntado pelo executado no ID. 78145982. Devidamente intimada para se manifestar, a advogada exequente nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID. 79035915. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando a informação de falecimento da exequente, associada à ausência de habilitação dos sucessores, reputo evidenciado a ausência dos pressupostos da ação, quanto ao crédito principal executado. Assim posto, anoto que, no caso de morte da parte exequente no curso do processo, a habilitação dos herdeiros é condição indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme estabelece o art. 110 do CPC. Nesse sentido, a ausência de habilitação inviabiliza a continuidade da demanda em virtude da falta de pressuposto processual, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito. Sobre o tema, segue jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de manifestação da parte autora e de habilitação dos herdeiros, mesmo após a intimação por edital, inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1109455/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Como efeito, em razão da ausência de regularização do polo ativo da demanda, é de rigor a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Por oportuno, vale ressaltar que não há que se falar em intimação dos herdeiros pessoalmente ou por edital, uma vez que não se tem notícia nos autos quantos sucessores a promovente tenha deixado. Assim, a extinção do cumprimento de sentença do crédito principal, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo é medida que se impõe. Não obstante, junto ao crédito principal, se busca a satisfação de obrigação disposta em sentença judiciária, quanto aos honorários advocatícios devidos a advogada Danielly Figueiredo Ximenes, devendo, nesse caso, ser apreciado o mérito quanto à quitação do crédito referente aos honorários advocatícios. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença dos créditos de sucumbência, é preciso ressaltar que o objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial. No caso dos autos, verifico que executado juntou aos autos os comprovantes de quitação do débito executado referente aos honorários advocatícios, conforme documento de ID. 78145982, requerendo a extinção do presente cumprimento de sentença pelo pagamento. A exequente, embora devidamente intimada acerca do comprovante de pagamento juntado, nada requereu, embora devidamente intimada. O art. 924, II, do CPC, diz que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos, conforme se observa dos documentos acostados pelo executado, sem a interposição de nenhuma manifestação por parte do exequente, mesmo devidamente intimado. Assim, o reconhecimento da quitação do débito referente aos honorários advocatícios diante do seu pagamento integral é medida acertada. Ante o exposto: A) Quanto ao cumprimento de sentença do crédito principal, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, haja vista a ausência de habilitação dos herdeiros do de cujus. B) Quanto ao cumprimento de sentença referente ao crédito de sucumbência devido à advogada Danielly Figueiredo Ximenes, EXTINGO-O, tendo em vista do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de março de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83320677

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83320677

03/04/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2024, 18:56

Conclusos para despacho

23/02/2024, 17:12

Decorrido prazo de MARIA ABIGAIL CAVALCANTE DE PINHO em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/04/2024, 16:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/04/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001379-60.2000.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria/Retorno aoTrabalho] Polo ativo: MARIA ABIGAIL CAVALCANTE DE PINHO Polo passivo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA ABIGAIL CAVALCANTE DE PINHO, em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos qualificados nos autos. Cálculos apresentados pela exequente no ID. 53455506 Decisão homologatória dos cálculos (ID 53455817). Devidamente intimada para juntar aos autos seus documentos pessoais para expedição das requisições, a exequente nada apresentou ou requereu, conforme documento de ID. 53455828. Determinada a intimação pessoal da exequente para apresentar seus documentos pessoais, no entanto, não foi possível a realização da intimação diante do seu falecimento, conforme indicado na certidão de ID. 53455834. Intimada a patrona da exequente para promover a habilitação dos herdeiros, esta informou que não possui informações de herdeiros conhecidos da exequente e requereu a expedição do requisitório referente aos honorários de sucumbência (ID. 53455839 e ID 53455855). Decisão de ID. 53455961, determinou a expedição da RPV referente aos honorários de sucumbência em favor da advogada da exequente. Requisitório expedido no ID. 53455380 e ofício encaminhado ID. 53455366. Comprovante de pagamento juntado pelo executado no ID. 78145982. Devidamente intimada para se manifestar, a advogada exequente nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID. 79035915. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando a informação de falecimento da exequente, associada à ausência de habilitação dos sucessores, reputo evidenciado a ausência dos pressupostos da ação, quanto ao crédito principal executado. Assim posto, anoto que, no caso de morte da parte exequente no curso do processo, a habilitação dos herdeiros é condição indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme estabelece o art. 110 do CPC. Nesse sentido, a ausência de habilitação inviabiliza a continuidade da demanda em virtude da falta de pressuposto processual, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito. Sobre o tema, segue jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de manifestação da parte autora e de habilitação dos herdeiros, mesmo após a intimação por edital, inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1109455/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Como efeito, em razão da ausência de regularização do polo ativo da demanda, é de rigor a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Por oportuno, vale ressaltar que não há que se falar em intimação dos herdeiros pessoalmente ou por edital, uma vez que não se tem notícia nos autos quantos sucessores a promovente tenha deixado. Assim, a extinção do cumprimento de sentença do crédito principal, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo é medida que se impõe. Não obstante, junto ao crédito principal, se busca a satisfação de obrigação disposta em sentença judiciária, quanto aos honorários advocatícios devidos a advogada Danielly Figueiredo Ximenes, devendo, nesse caso, ser apreciado o mérito quanto à quitação do crédito referente aos honorários advocatícios. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença dos créditos de sucumbência, é preciso ressaltar que o objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial. No caso dos autos, verifico que executado juntou aos autos os comprovantes de quitação do débito executado referente aos honorários advocatícios, conforme documento de ID. 78145982, requerendo a extinção do presente cumprimento de sentença pelo pagamento. A exequente, embora devidamente intimada acerca do comprovante de pagamento juntado, nada requereu, embora devidamente intimada. O art. 924, II, do CPC, diz que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos, conforme se observa dos documentos acostados pelo executado, sem a interposição de nenhuma manifestação por parte do exequente, mesmo devidamente intimado. Assim, o reconhecimento da quitação do débito referente aos honorários advocatícios diante do seu pagamento integral é medida acertada. Ante o exposto: A) Quanto ao cumprimento de sentença do crédito principal, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, haja vista a ausência de habilitação dos herdeiros do de cujus. B) Quanto ao cumprimento de sentença referente ao crédito de sucumbência devido à advogada Danielly Figueiredo Ximenes, EXTINGO-O, tendo em vista do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de março de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLY FIGUEIREDO XIMENES em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLY FIGUEIREDO XIMENES em 26/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 83320677

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83320677

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83320677

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ABIGAIL CAVALCANTE DE PINHO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 29/01/2024 23:59.

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