Execução Fiscal 0163307-08.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0163307-08.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 10:03

Juntada de Certidão

21/06/2023, 10:03

Juntada de Certidão

21/06/2023, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCA NASCIMENTO DO AMARANTE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:08

Publicado Sentença em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0163307-08.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCA NASCIMENTO DO AMARANTE SENTENÇA Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A exequente comparece aos autos, informando que o crédito exequendo encontra-se extinto, acostando documento que traz o motivo pelo qual o crédito mencionado fora extinto, qual seja: REMISSÃO. Nesse sentido, reza o art. 924, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Segundo o CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…); IV - remissão; (…). Assim, considerando que o crédito fora alcançado pela remissão JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 924, inciso II e III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, inciso IV do Código Tributário Nacional. Sem custas. Sem honorários Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquivem-se. FORTALEZA/CE, 5 de abril de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

11/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição (outras)

29/12/2022, 14:09

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 04:08

Mov. [33] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2022, 11:03

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2023, 15:06

DOCUMENTOS DIVERSOS

•01/12/2022, 11:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA NASCIMENTO DO AMARANTE em 05/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [33] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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