Cumprimento de sentença 3001056-66.2017.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001056-66.2017.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 14:31

Juntada de Certidão

12/06/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 06/06/2023

12/06/2023, 14:30

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:11

Decorrido prazo de ANA MARIA GOMES MARINHO em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:11

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WELINTON BORGES LINHARES. EXECUTADO: ALAN SILVA CARVALHO. AS CARVALHO EIRELI - ME. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO N.º 3001056-66.2017.8.06.0167. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o que há no caderno processual, verifico que este Juízo se valeu de todos os instrumentos a fim de efetivar a obrigação estabelecida em sentença transitada em julgado, no entanto, não logrou êxito, pois não foi possível a penhora dos bens dos Executados, bem como o exequente, mesmo depois de ser regularmente intimado não indicou nenhum bem passível de penhora (Vide de despacho ID Nº 57036714). A Lei 9.099/1995 é bastante clara. Vejamos: Art. 53..... § 4º Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, o caso é de típica aplicação do parágrafo quarto, do artigo 53, da Lei n.º 9.099/1995. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a inexistência de bens por parte do Demandado, aplicando por analogia o entendimento do artigo 53, parágrafo quarto, da Lei n.º 9.099/1995. Providências a secretaria para a expedição de certidão de crédito. Deixo de condenar a Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral - CE., data de inserção no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Sobral – CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 16:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

18/05/2023, 19:59

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 09:24

Cancelada a movimentação processual

15/05/2023, 09:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/04/2023, 23:40

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001056-66.2017.8.06.0167 Despacho O bloqueio SISBAJUD já foi realizado, conforme extrato de ID n. 27523951. Em consulta RENAJUD, os veículos encontrados já estão com restrição de penhora referente a outro processo judicial. Assim, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no praz de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2023, 16:18

SENTENÇA

•18/05/2023, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WELINTON BORGES LINHARES. EXECUTADO: ALAN SILVA CARVALHO. AS CARVALHO EIRELI - ME. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO N.º 3001056-66.2017.8.06.0167. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o que há no caderno processual, verifico que este Juízo se valeu de todos os instrumentos a fim de efetivar a obrigação estabelecida em sentença transitada em julgado, no entanto, não logrou êxito, pois não foi possível a penhora dos bens dos Executados, bem como o exequente, mesmo depois de ser regularmente intimado não indicou nenhum bem passível de penhora (Vide de despacho ID Nº 57036714). A Lei 9.099/1995 é bastante clara. Vejamos: Art. 53..... § 4º Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, o caso é de típica aplicação do parágrafo quarto, do artigo 53, da Lei n.º 9.099/1995. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a inexistência de bens por parte do Demandado, aplicando por analogia o entendimento do artigo 53, parágrafo quarto, da Lei n.º 9.099/1995. Providências a secretaria para a expedição de certidão de crédito. Deixo de condenar a Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral - CE., data de inserção no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Sobral – CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)

22/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA GOMES MARINHO em 06/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 12/04/2023.

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