Monitória 3015417-91.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3015417-91.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de REMO HIGASHI BATTAGLIA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:36

Cancelada a Distribuição

17/04/2023, 14:30

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: FRANCISCO BRUNO DA SILVA 06788008396 DECISÃO Tratam os autos de ação que envolve exclusivamente particulares, relacionada com cobrança de valores (Ação monitória). A matéria, por evidente, não tem nenhuma relação com aquelas que competem às varas de fazenda pública da Capital. O feito deve tramitar por vara cível de competência comum/residual. Tanto é assim que tal constou do endereçamento residente no frontispício da inicial. Nada obstante, o feito veio-me em distribuição. O erro decorreu da falta de zelo da parte AUTORA, que optou pelo PJe, quanto deveria ter vindo a Juízo pelo sistema SAJ. É que, como sabido, o TJCE passa por migração de sistemas, sendo que o PJe somente foi implantado, ao menos até aqui, pera as unidades judiciárias competentes para as demandas de DIREITO PÚBLICO. Em situações semelhantes, declinei da competência em prol de uma das varas cíveis com competência residual. Ocorre que há portaria da Presidência do TJCE autorizando ordem de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, quando a parte eleger equivocadamente o sistema de processo judicial eletrônico a ser utilizado Portaria n.º 2626/2022, DJe de 12/12/2022). Sendo assim, forte no aludido ato normativo, ordeno CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Resta à parte interessada retornar a Juízo, pela via e sistema de automação judicial adequados. Ciência à parte autora. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3015417-91.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Compra e Venda] ART STARS SHOP LTDA

11/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 16:35

Determinado o cancelamento da distribuição

10/04/2023, 15:10

Conclusos para despacho

07/04/2023, 18:42

Distribuído por sorteio

06/04/2023, 11:14

Documentos

DECISÃO

•10/04/2023, 15:10