Execução Fiscal 0062316-92.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0062316-92.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 11:48

Juntada de Certidão

18/05/2023, 11:48

Decorrido prazo de Jose Araquen Ferreira em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:42

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: Jose Araquen Ferreira SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0062316-92.2009.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pagas, id. 49789146. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 15 de março de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

11/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 17:18

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

05/04/2023, 15:14

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2023, 09:25

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 21:01

Mov. [36] - Custas Processuais Pagas: Execuções Fiscais - Pagamento antes da Penhora paga em 23/03/2020 através da guia nº 001.1132812-69 no valor de 475,42

23/03/2020, 10:03

Mov. [35] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1132812-69 - Execuções Fiscais - Pagamento antes da Penhora

05/03/2020, 15:01

Mov. [34] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2019, 09:56

Documentos

SENTENÇA

•05/04/2023, 15:14

DOCUMENTOS DIVERSOS

•13/12/2019, 09:56

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Jose Araquen Ferreira em 05/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [36] - Custas Processuais Pagas: Execuções Fiscais - Pagamento antes da Penhora paga em 23/03/2020 através da guia nº 001.1132812-69 no valor de 475,42

Mov. [35] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1132812-69 - Execuções Fiscais - Pagamento antes da Penhora

Mov. [34] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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