Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0061711-64.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0061711-64.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0061711-64.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO:Adriano de Sousa Santiago REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO MOYSES FERREIRA NETO - CE9400-A e JOSE CARNEIRO FERNANDES - CE1963 D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que, quando da publicação da Sentença de ID 46161316, não foi incluído o nome do advogado de um dos promovidos, o Espólio de José Gomes Sales, conforme se depreende da certidão de publicação de ID 46161725. Conforme procuração de ID 46159562, os advogados do Espólio de José Gomes Sales são JOSÉ IBIAPINA SIQUEIRA JUNIOR OAB/CE 991 e VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA OAB/CE 33.933. Constatada a nulidade, foi determinado, por duas vezes, a republicação da sentença, o que não foi realizada até esta data. A republicação do julgado, por qualquer razão, tem o condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes, consoante a jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA AMBAS AS PARTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do julgado - ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária ou tenha sido realizada por defeito quanto à outra parte - tem o condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 1106102/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 28/02/2020) Desta feita, À SEJUD para retificar os dados do promovido Espólio de José Gomes Sales e de seus causídicos. Em seguida, determino a republicação da Sentença de ID 46161316. Ato contínuo, intimem-se as partes para, querendo, requererem o que for de direito. Fortaleza, 30 de novembro de 2022. Suyane Macedo de Lucena Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IBIAPINA SIQUEIRA JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 154647048

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154647048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154647048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(60)