Embargos à Execução 0054069-89.2021.8.06.0167 - TJCE

Embargos à Execução 0054069-89.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 153130993

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153130993

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153130993

12/05/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 14:22

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

04/04/2024, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2024, 15:39

Juntada de certidão

16/03/2024, 15:37

Transitado em Julgado em 05/05/2023

16/03/2024, 15:34

Juntada de Certidão

16/03/2024, 15:34

Decorrido prazo de TOP COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E SERVICOS EIRELI - EPP em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:46

Publicado Sentença em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EMBARGANTE: TOP COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E SERVICOS EIRELI - EPP Parte Executada: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054069-89.2021.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos, etc. Cuidam os autos de Embargos à Execução Fiscal, opostos por TOP COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E SERVICOS EIRELI – EPP em face de MUNICÍPIO DE SOBRAL – CE, tendo como objeto débitos inscritos na dívida ativa e executados nos autos da ação de execução fiscal de nº 0055372-75.2020.8.06.0167. Em sua exordial, a Embargante requereu o deferimento da justiça gratuita e o recebimento dos presentes embargos sem garantia do juízo, informando não ter condições financeiras de garantir o débito exequendo e de arcar com o pagamento das custas processuais. Em despacho de ID: 39474284, foi determinada a intimação da Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos probatórios do seu direito à justiça gratuita e da sua impossibilidade de garantir a presente execução ou juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas e garantir o juízo, porém decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido. Autos vieram conclusos, decido. Inicialmente destaco que, os embargos à execução têm natureza jurídica de ação autônoma, tendo por objetivo desconstituir de forma total ou parcial o título executivo em cobrança na ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80. A garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução, conforme disposto no artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, na qual prevê que não são admissíveis do executado antes de garantida a execução. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.272.827/PE, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/73, firmou posicionamento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, aplicando-se o disposto no artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a ausência de garantia não obsta o acesso ao Poder Judiciário, visto que, não obstante a rejeição dos embargos, as questões suscitadas podem ser objeto de ação anulatória e ou por meio de exceção de pré-executividade. Destaco assim, o procedimento a ser seguido nas ações de execuções fiscais, para a oposição dos embargos, deve observar os requisitos previsos no art. 16 da lei 6.830/80, no qual cito abaixo: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. No caso em liça, a parte foi devidamente intimada para cumprir a ordem judicial de emendar a inicial, juntando, os documentos apontados pelo juízo (ID: 39474284), porém, deixou o prazo transcorrer em branco, razão pela qual precluiu o ato processual e a exordial é considerada inepta. Isto posto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte Embargante ao pagamento de custas processuais. P.R.I Certificado o decurso de prazo e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de março de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 18:38

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 14:23

Despacho

•12/05/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EMBARGANTE: TOP COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E SERVICOS EIRELI - EPP Parte Executada: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054069-89.2021.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos, etc. Cuidam os autos de Embargos à Execução Fiscal, opostos por TOP COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E SERVICOS EIRELI – EPP em face de MUNICÍPIO DE SOBRAL – CE, tendo como objeto débitos inscritos na dívida ativa e executados nos autos da ação de execução fiscal de nº 0055372-75.2020.8.06.0167. Em sua exordial, a Embargante requereu o deferimento da justiça gratuita e o recebimento dos presentes embargos sem garantia do juízo, informando não ter condições financeiras de garantir o débito exequendo e de arcar com o pagamento das custas processuais. Em despacho de ID: 39474284, foi determinada a intimação da Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos probatórios do seu direito à justiça gratuita e da sua impossibilidade de garantir a presente execução ou juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas e garantir o juízo, porém decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido. Autos vieram conclusos, decido. Inicialmente destaco que, os embargos à execução têm natureza jurídica de ação autônoma, tendo por objetivo desconstituir de forma total ou parcial o título executivo em cobrança na ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80. A garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução, conforme disposto no artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, na qual prevê que não são admissíveis do executado antes de garantida a execução. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.272.827/PE, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/73, firmou posicionamento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, aplicando-se o disposto no artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a ausência de garantia não obsta o acesso ao Poder Judiciário, visto que, não obstante a rejeição dos embargos, as questões suscitadas podem ser objeto de ação anulatória e ou por meio de exceção de pré-executividade. Destaco assim, o procedimento a ser seguido nas ações de execuções fiscais, para a oposição dos embargos, deve observar os requisitos previsos no art. 16 da lei 6.830/80, no qual cito abaixo: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. No caso em liça, a parte foi devidamente intimada para cumprir a ordem judicial de emendar a inicial, juntando, os documentos apontados pelo juízo (ID: 39474284), porém, deixou o prazo transcorrer em branco, razão pela qual precluiu o ato processual e a exordial é considerada inepta. Isto posto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte Embargante ao pagamento de custas processuais. P.R.I Certificado o decurso de prazo e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de março de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 153130993

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153130993

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153130993

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TOP COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E SERVICOS EIRELI - EPP em 05/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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