Embargos à Execução 0101319-31.2015.8.06.0167 - TJCE

Embargos à Execução 0101319-31.2015.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

29/07/2023, 11:55

Arquivado Definitivamente

29/07/2023, 11:54

Juntada de Certidão

29/07/2023, 11:54

Transitado em Julgado em 15/05/2023

29/07/2023, 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUZA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:48

Publicado Sentença em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EMBARGANTE: MARIA JOSE SOUZA Parte Executada: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0101319-31.2015.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos etc.. Cuidam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MARIA JOSÉ SOUZA contra o MUNICIPIO DE SOBRAL, tendo como objeto, a cobrança de débitos tributários (IPTU) nos autos da Ação de Execução Fiscal nº. 0051015-96.2013.8.06.0167. A Ação de Execução Fiscal nº. 0051015-96.2013.8.06.0167 foi extinta sem solução de mérito, haja vista a extinção administrativa do crédito tributário e o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito, conforme colho da sentença proferida às páginas 44 dos referidos autos. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. A Execução Fiscal nº. 0051015-96.2013.8.06.0167 foi extinta sem resolição de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, haja vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito (em apenso). Considerando o caráter acessório dos Embargos, assim como a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0051015-96.2013.8.06.0167 avulta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Embargante. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Consoante noticiado pelo Juízo da primeira instância a ação de execução do título no qual se embasa os presentes embargos foi extinta. 2. Declarada extinta a execução, a hipótese é de perda do objeto dos embargos dela decorrente, visto a superveniente falta de interesse de agir. 3. Recurso de apelação julgado prejudicado". (TRF/3 - Apelação Cível nº. 00110017220094036102, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, DJ 21.09.2017). Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, “VI”, do Código de Processo Civil. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, “VI”, do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir do Embargante. Parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça. Deixo de condenar qualquer das Partes ao pagamento de honorários de sucumbência, ante a impossibilidade de definir quem deu causa ao ajuizamento da ação sem que se adentre no exame do mérito, cujo objeto restou esvaziado. Assim, cada parte deve arcar com os honorários de seus advogados, sem qualquer condenação em honorários de sucumbência. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 10 de abril de 2023 RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 18:38

Extinto os autos em razão de perda de objeto

10/04/2023, 18:38

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:34

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 02:35

Mov. [48] - Concluso para Despacho

19/07/2022, 11:37

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2023, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2022, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EMBARGANTE: MARIA JOSE SOUZA Parte Executada: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0101319-31.2015.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos etc.. Cuidam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MARIA JOSÉ SOUZA contra o MUNICIPIO DE SOBRAL, tendo como objeto, a cobrança de débitos tributários (IPTU) nos autos da Ação de Execução Fiscal nº. 0051015-96.2013.8.06.0167. A Ação de Execução Fiscal nº. 0051015-96.2013.8.06.0167 foi extinta sem solução de mérito, haja vista a extinção administrativa do crédito tributário e o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito, conforme colho da sentença proferida às páginas 44 dos referidos autos. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. A Execução Fiscal nº. 0051015-96.2013.8.06.0167 foi extinta sem resolição de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, haja vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito (em apenso). Considerando o caráter acessório dos Embargos, assim como a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0051015-96.2013.8.06.0167 avulta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Embargante. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Consoante noticiado pelo Juízo da primeira instância a ação de execução do título no qual se embasa os presentes embargos foi extinta. 2. Declarada extinta a execução, a hipótese é de perda do objeto dos embargos dela decorrente, visto a superveniente falta de interesse de agir. 3. Recurso de apelação julgado prejudicado". (TRF/3 - Apelação Cível nº. 00110017220094036102, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, DJ 21.09.2017). Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, “VI”, do Código de Processo Civil. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, “VI”, do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir do Embargante. Parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça. Deixo de condenar qualquer das Partes ao pagamento de honorários de sucumbência, ante a impossibilidade de definir quem deu causa ao ajuizamento da ação sem que se adentre no exame do mérito, cujo objeto restou esvaziado. Assim, cada parte deve arcar com os honorários de seus advogados, sem qualquer condenação em honorários de sucumbência. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 10 de abril de 2023 RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUZA em 05/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [48] - Concluso para Despacho

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