Procedimento Comum Cível 0005247-37.2014.8.06.0160 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005247-37.2014.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0005247-37.2014.8.06.0160 Promovente: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Promovido: Francisco das Chagas Magalhaes Mesquita SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário promovida pelo Município de Santa Quitéria, em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA, ex-prefeito municipal, tendo como fundamento a reprovação da prestação de contas referente ao convênio n° 097/2010 (SIC n° 633864), firmado sob a gestão do requerido com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado, no valor de R$ 104.100,00 (id 45223600). Juntou documentos (id 45223607- 45223611). Decisão recebendo a inicial e deferindo a liminar para que sejam afastados os efeitos das inscrições contidas no SIC (id 45223614). Contestação do Estado do Ceará combatendo a decisão liminar (id 45223935). Réplica ao id 45223948. Citação válida ao id 45223969. Em contestação (id 45223973), o promovido suscita preliminar de ilegitimidade ativa do município, sob o argumento que de ser do próprio município a responsabilidade pela prestação de contas. No mérito, sustenta que o único problema na prestação de contas do citado convênio se refere e individualização de notas fiscais (processo de tomada de contas especiais n° 3752804/2014), não havendo o que se falar em reprovação das contas. Afirma que as pendências já estão sendo sanadas e a prestação de contas se encontra "sob análise", não se vislumbrando qualquer ato de culpa ou dolo e, portanto, não havendo o que se falar em responsabilidade pessoal do promovido. Juntou documentos (id 45224187- 45224198). Despacho para especificação de provas (id 45224211). O promovido requereu a intimação da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará para se manifestar sobre a regularidade ou não da prestação de contas (id 45224216) e o promovente requereu o julgamento antecipado do mérito (id 45224220). Em parecer, o Ministério Público oficiou pela intimação da Secretaria Estadual de Saúde (id 45223575). Despacho determinando a intimação da Secretaria Estadual de Saúde (id 45223576). Resposta ao ofício no id 53204460 ao id 53204459. Despacho determinando a manifestação das partes sobre os documentos (id 56306248). Manifestação do promovido ao id 57021229 e o requerido nada disse (id 57919149). Em parecer, o Ministério Público oficiou pela renovação da intimação da Secretaria de Saúde do Estado para esclarecer a situação da prestação de contas de que tratam os autos (id 64219540). Despacho deferindo o pedido ministerial (id 69163125). A Procuradoria do Estado acostou documentos (id 79187927- 79187930). Despacho determinando a intimação das partes e do Ministério Público para manifestação acerca de eventual prescrição, evitando-se decisão surpresa (id 104881031). Manifestação do Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição com fundamento no Tema 666 da Repercussão Geral do STF (id 109938015). Sem manifestação da parte autora (id 112460001). É o relato do necessário. Passo a decidir e a fundamentar. 2. Fundamentação Como relatado, trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário, em que a municipalidade persegue o ressarcimento pelos danos eventualmente decorrentes da inscrição junto ao SIC, em razão da reprovação das contas referente ao convênio n° 097/2010 junto ao Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Saúde do Estado, no valor de R$ 104.100,00, tendo como objeto "a aquisição de equipamentos médicos, odontológicos e móveis utensílios para Unidade Básica de Saúde da Família na localidade de Riacho das Pedras". Segundo consta nos autos, a alegada irregularidade teria ocorrido em 2014, com a reprovação das contas (id 45223611), com a propositura da presente demanda naquele mesmo ano, tendo o feito tramitando até a presente data, dezembro de 2024. Pois bem. Como bem delineado pelo n. Ministério Público, a demanda não se correlaciona com qualquer ato de improbidade administrativa, mas tão somente de eventual prejuízo inerente a inscrição do município junto ao SIC. Sendo assim, não há que se avaliar a eventual prescrição da ação com fundamento na aplicabilidade ou não da tese anunciada no Tema 897 da Repercussão Geral do STF, segundo a qual "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade". De outra banda, não se tratando de ação de ressarcimento com fundamento em ato ímprobo, aplica-se à espécie a tese fixada no Tema 666 da Repercussão Geral do STF, segundo a qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil", afastando-se, portanto, nesses casos, a imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5°, da Constituição Federal. Nesse sentido, veja-se precedente ilustrativo desta Corte Alencarina: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO CONFIGURADA (ART. 496, § 1º, CPC). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONVERTIDA EM COBRANÇA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO RECURSOS REPASSADOS PELO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. REPROVAÇÃO DAS CONTAS OCORRIDA 19 (DEZENOVE) ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 666/STF. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AO TEMA 897/STF. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS, QUE VERSAM SOBRE O CONVÊNIO EM DEBATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (...) 3. Sem maiores digressões, não merece reparos a sentença hostilizada, eis que entre a data do convênio e a reprovação de contas, transcorreram dezenove anos, o que certamente indica que a pretensão se encontra prescrita, pois a causa de pedir do dever de ressarcimento é a ausência de prestação de contas, cujo prazo, decerto, expirou há mais de cinco anos. 4. Vale ressaltar que aplica-se a presente hipótese a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 666 da sistemática de repercussão geral (RE 669069/MG): "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", posto que a lide versa sobre ilícito civil (descumprimento de convênio), atribuído ao Município de Cariré, sem apuração de ato doloso de improbidade administrativa causador de dano ao erário (art. 10, da Lei Federal nº 8.492/92) que possa ter sido cometido por gestores estaduais ou municipais à época do convênio. (...) (Apelação / Remessa Necessária - 0200271-58.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) Nessa linha de intelecção, uma vez reconhecido que a presente ação de ressarcimento ao erário tem fundamento em ilícito civil, atrai-se a incidência do regime prescricional previsto no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) O aresto objeto do recurso extraordinário, prolatado pela 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça (fls. 617-630 do Processo n. 0015377-79.2018.8.06.0117), destacou que o ressarcimento perseguido na demanda, relativamente ao suposto recebimento de excesso de honorários advocatícios, não configuraria ato de improbidade a ensejar a imprescritibilidade daquele pedido, devendo-se observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/1932. (...) (Agravo Interno Cível - 0015377-79.2018.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 14/09/2023, data da publicação: 18/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COPARTICIPAÇÃO DA FUNASA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. PARCELA DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. (...) Esta Corte Superior entende que a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em 5 (cinco) anos. 6. Não há, no particular, nenhuma informação em concreto, nem mesmo alegação da parte interessada (MPF), no sentido de que a recorrente tenha respondido à ação de improbidade, não existindo, muito menos, notícia de que tenha sido reconhecida, judicialmente, a prática de ato ímprobo doloso, pelo que deve ser reconhecida a prescrição de parte da pretensão. (...) (AREsp n. 1.325.652/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/11/2022.) Em arremate, considerando que o suposto ato ilícito teria ocorrido em 2014, tendo a demanda sido ajuizada em 2014 e tramitando até a presente data, mais de 10 anos, portanto, o lustro prescricional já se mostra decorrido há muito tempo. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, § 8°, do CPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, sem que as partes tenham manifestado irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, arquive-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159542626

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 159542626

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 159542626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159542626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159542626

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO NETO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME SOARES TIMBO em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 150507696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150507696

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150507696

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(48)