Execução Fiscal 0185244-40.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0185244-40.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 13:17

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 10:42

Juntada de Certidão

25/05/2023, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:19

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0185244-40.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CF SUPERMERCADO LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 49770061). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 13 de março de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE JUIZ DE DIREITO

11/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2023, 23:59

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 09:35

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 20:16

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/07/2022, 16:39

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2023, 23:59

SENTENÇA

•13/03/2023, 23:59

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

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