Procedimento Comum Cível 0200738-45.2022.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200738-45.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:20

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 09:23

Transitado em Julgado em 22/08/2024

29/08/2024, 09:23

Juntada de Certidão

29/08/2024, 09:23

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:32

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89839194

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUSINETE MORAES DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200738-45.2022.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização ajuizada por LUSINETE MORAIS DA SILVA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz que possui um débito, oriundo do estado de São Paulo, sobre a ausência de pagamento do IPVA de um veículo do qual não é proprietária. Além disso, informa que nunca viajou para o referido estado. Por fim, requer a suspensão das cobranças indevidas e indenização em danos morais. A petição inicial foi protocolada juntamente com documentos que comprovam o débito, bem assim documentos pessoais e boletim de ocorrência. Em decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 47386674). Contestação apresentada, ao ID 47387976, em que a parte requerida alega, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva, e no mérito a ausência de sua responsabilidade em indenizar os danos postulados. Réplica, ao ID. 47387983, refutando os argumentos apresentado na contestação. Intimadas as partes para se manifestarem sob o julgamento antecipado, a parte promovida informou que não possui outras provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. É requerido na presente demanda a suspensão das cobranças indevidas referentes a débitos de carro que a parte autora nunca possuiu, afirmando ainda que nunca viajou para o estado de São Paulo. O demandado DETRAN/CE arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, considerando-se que as cobranças são oriundas do DETRAN/SP, portanto a competência para anular e suspender a cobrança do débito é daquele órgão. Examinando os autos, bem como os documentos que o instruem, verifico que assiste razão ao demandado, pois incompetente para a anulação da dívida e a consequente suspensão das cobranças. Portanto, o DETRAN/CE é ilegítimo para responder à presente ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA PELO DER/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. PSDD. CLONAGEM DE VEÍCULO. TROCA DE PLACAS. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO INOMINADO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009689373, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 22-04-2021) APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÕES LAVRADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. SUPOSTA CLONAGEM DE VEÍCULO. BAIXAS DA INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. TROCA DE PLACAS. POSSIBILIDADE. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabe ao DETRAN/RS realizar a baixa de infração de trânsito que foi atribuída por órgão de outro Estado, sob pena de usurpação de competência. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO DESPROVIDO. 2. TROCA DE PLACAS. Diante dos elementos contidos nos autos, que conduzem à evidência de que a parte autora agiu diligentemente e de boa-fé em face da suspeita de clonagem da placa de veículo de sua propriedade, a determinação de substituição das placas de seu veículo é medida que se impõe, sob pena de que, a cada infração cometida pelo veículo que utiliza a placa clonada, a autora tenha que tomar providências e utilizar da máquina jurisdicional, sendo custoso e ineficiente. APELOS DESPROVIDOS.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70061182986, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 17-12-2014) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora com as custas processuais, e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, com o IPCA-E fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Vale ressaltar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual aplico o art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. Publique-se, cientifiquem-se, cumpra-se. Após o trânsito em julgado, com ausência de interposição de recursos, arquivem-se. Dr Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89839194

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89839194

30/07/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 09:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/07/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 08:48

Cancelada a movimentação processual

27/07/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 17:56

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/07/2024, 09:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/07/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUSINETE MORAES DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200738-45.2022.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização ajuizada por LUSINETE MORAIS DA SILVA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz que possui um débito, oriundo do estado de São Paulo, sobre a ausência de pagamento do IPVA de um veículo do qual não é proprietária. Além disso, informa que nunca viajou para o referido estado. Por fim, requer a suspensão das cobranças indevidas e indenização em danos morais. A petição inicial foi protocolada juntamente com documentos que comprovam o débito, bem assim documentos pessoais e boletim de ocorrência. Em decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 47386674). Contestação apresentada, ao ID 47387976, em que a parte requerida alega, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva, e no mérito a ausência de sua responsabilidade em indenizar os danos postulados. Réplica, ao ID. 47387983, refutando os argumentos apresentado na contestação. Intimadas as partes para se manifestarem sob o julgamento antecipado, a parte promovida informou que não possui outras provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. É requerido na presente demanda a suspensão das cobranças indevidas referentes a débitos de carro que a parte autora nunca possuiu, afirmando ainda que nunca viajou para o estado de São Paulo. O demandado DETRAN/CE arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, considerando-se que as cobranças são oriundas do DETRAN/SP, portanto a competência para anular e suspender a cobrança do débito é daquele órgão. Examinando os autos, bem como os documentos que o instruem, verifico que assiste razão ao demandado, pois incompetente para a anulação da dívida e a consequente suspensão das cobranças. Portanto, o DETRAN/CE é ilegítimo para responder à presente ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA PELO DER/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. PSDD. CLONAGEM DE VEÍCULO. TROCA DE PLACAS. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO INOMINADO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009689373, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 22-04-2021) APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÕES LAVRADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. SUPOSTA CLONAGEM DE VEÍCULO. BAIXAS DA INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. TROCA DE PLACAS. POSSIBILIDADE. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabe ao DETRAN/RS realizar a baixa de infração de trânsito que foi atribuída por órgão de outro Estado, sob pena de usurpação de competência. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO DESPROVIDO. 2. TROCA DE PLACAS. Diante dos elementos contidos nos autos, que conduzem à evidência de que a parte autora agiu diligentemente e de boa-fé em face da suspeita de clonagem da placa de veículo de sua propriedade, a determinação de substituição das placas de seu veículo é medida que se impõe, sob pena de que, a cada infração cometida pelo veículo que utiliza a placa clonada, a autora tenha que tomar providências e utilizar da máquina jurisdicional, sendo custoso e ineficiente. APELOS DESPROVIDOS.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70061182986, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 17-12-2014) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora com as custas processuais, e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, com o IPCA-E fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Vale ressaltar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual aplico o art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. Publique-se, cientifiquem-se, cumpra-se. Após o trânsito em julgado, com ausência de interposição de recursos, arquivem-se. Dr Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

31/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89839194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89839194

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89839194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 27/04/2023 23:59.

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