Procedimento Comum Cível 0153060-84.2019.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 16:28

Juntada de ato ordinatório

26/05/2025, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:07

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 11:03

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 11:02

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 11:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AGOSTINHO BERNARDO DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:11

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133474802

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133474802

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0153060-84.2019.8.06.0001. Autora: GILDACY DE SOUZA SANTOS Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 960.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gildacy de Souza Santos em desfavor do Estado do Ceará Afirma, a autora, que em 30 de Dezembro de 2017, por volta das 23:54 hs, seu esposo Valerio Martins Dos Santos, transitava na avenida Américo Barreira pilotando uma moto Honda/Bros quando colidiu no carro Ford/Ecosport de propriedade de FRANCISCO EDSON FREITAS, que estava sendo perseguido pela polícia. Argumenta, que tal fato gerou danos morais, visto que, perdeu o companheiro, pai dos seus filhos e único responsável pelo sustento da família, assim como, os danos materiais, como despesas com o funeral e outras despesas atentando ao fato que a vítima era o único provedor da renda da família. Requer a condenação do requerido em danos materiais no valor de R$480,000,00 (conforme prova documentos em anexo) e em danos morais no valor de R$480.000,00. Documentos instruíram a inicial de IDs 37680718/37680782 Despacho de ID 37680704, recebendo a exordial e determinando a citação do promovido. Contestação de ID 37680708, pede a total improcedência do pleito autoral, em razão da excludente de responsabilidade estatal do estrito cumprimento de dever legal, não se desincumbindo o autor do ônus probatório, com base no art. 373, I, do CPC, de comprovar os excessos narrados em sua exordial; b) Subsidiariamente, caso entenda de maneira diversa: b.1) Indeferir o pedido de indenizar por danos materiais, em razão da ausência de suporte probatório referente à propriedade dos bens supostamente danificados e de seus valores. b.2) Fixar, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, valor consideravelmente inferior à exacerbada quantia de R$ 480.000,00, conforme precedentes do STJ. Despacho de ID 37680694, para intimação da parte autora apresentar réplica. E, após, seguisse com vistas ao MP. Parecer ministerial sem manifestação de mérito de ID 37680474, por entender ausente o interesse público. Despacho de ID 37680715, intimando as partes para informarem se desejam produzir outras modalidades de provas, além da documental carreada aos autos, especificando-as. Petição de ID 37680696, informando interesse na oitiva de testemunhas, apresentando rol. Despacho de ID 37680459, designando data para realização de audiência. Decisão de ID 37680453, determinando o cancelamento da audiência, devendo o gabinete proceder com a REDESIGNAÇÃO do ato para a data mais próxima desimpedida, após a normalização dos trabalhos do Poder Judiciário. Despacho de ID 88808499, designando data para realização da audiência. Ata de audiência de ID 102114437, considerando que a parte autoral foi regularmente intimada por meio da advogada habilitada nos autos, através do Diário da Justiça Eletrônico, não tendo sido apresentada qualquer justificativa para a sua ausência, foi encerrada a fase de instrução, com dispensa das testemunhas arroladas pela parte autora (na petição de ID 37680696) nos termos do § 2º do art.362 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O cerne principal da pretensão autoral diz respeito a indenização (danos morais e materiais) em razão de conduta praticada pelos agentes do Estado em perseguição policial a veículo, o qual, ao empreender fuga, teria atingido o companheiro da promovente, causando-lhe a morte. Em relação as regras de trânsito, para os agente públicos em perseguição policial, o art. 29, VII do CTB estabelece diretrizes que devem ser observadas, vejamos: Lei nº 9.503/1997 (CTB) Art. 29. (...) VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições:(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) a) quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) b) os pedestres, ao ouvirem o alarme sonoro ou avistarem a luz intermitente, deverão aguardar no passeio e somente atravessar a via quando o veículo já tiver passado pelo local;(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência;(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código; e) as prerrogativas de livre circulação e de parada serão aplicadas somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente;(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) f) a prerrogativa de livre estacionamento será aplicada somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de iluminação intermitente;(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) Vale ressaltar que a viatura policial, devidamente caracterizada, constitui veículo de emergência, tem prioridade de passagem, goza de livre circulação, estacionamento e parada, o que significa que podem transitar livremente em qualquer condição ou local que a regra seja a proibição, como por exemplo, avançar o sinal vermelho do semáforo. Contudo, a excludente contida na norma supracitada não autoriza ao policial, sob qualquer custo, sobrepor as normas de trânsito, devendo os agentes públicos preservarem a ordem pública e a incolumidade das pessoas e garantir o cumprimento da lei. Registro que, no Brasil, a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa e encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, no Art. 37, § 6º, adiante transcrito: Art. 37. [...]§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, a responsabilidade objetiva do Estado, quando caracterizada no caso concreto, impõe ao lesado demonstrar a ocorrência do fato administrativo (falha/omissão no dever de recolhimento de animais soltos na via), do dano (morte) e nexo causal (que a morte se deu em virtude da omissão do ente público). Com isso, cumpre apurar a presença dos requisitos a justificar o acolhimento do pleito indenizatório formulado na exordial. Compulsando os autos, verifica-se que não consta laudo pericial com descrição da dinâmica em que ocorreu o acidente, sendo colacionado pela parte autora, apenas o Boletim de Ocorrência registrado (IDs 37680722 e 37680723, 37680724), documento unilateralmente produzido pela parte autora; a certidão de óbito (ID 37680776) e a guia policial de exame cadavérico, constando que a vítima faleceu em decorrência de acidente de trânsito (ID 37680779). Vejamos o relato do Boletim de Ocorrência: Relato da parte autora, Gildacy de Souza Santos "...que é esposa de Valério Martins dos Santos que a vítima possuía três filhos maiores de 18 anos: Camila Jéssica de Sousa Santos, Valério Martins dos Santos Filho e Victor Hugo Passos dos Santos, que noticiou que a vítima transitava na Av. Américo Barreira, pilotando a moto de placa PMJ5396/CE, quando uma viatura da policia estava perseguindo o carro de placa HYX- 7540/CE, que veio a colidir na moto pilotada pela vítima, que com o impacto a vítima foi ao solo gravemente ferido, que a vítima faleceu no local no dia 31/12/2007, as 01h00min." Relato de Thadeu Nepomuceno do Nascimento "… afirma que é auxiliar do rabecão 7078, que na data, horário e local supra foi acionado via ciops dando conta de acidente de trânsito envolvendo automóvel e uma motocicleta. Que o passageiro do automovel de nome Pedro Luiz de Oliveira veio a óbito no local e a motocicleta conduzida pela pessoa de nome Valerio Martins dos Santos também veio a óbito no local." Dos documentos acima mencionados não foi possível extrair o nexo de causalidade capaz de afirmar a responsabilidade dos agentes policiais no resultado morte do companheiro da autora. Como referido, não foi produzido o laudo pericial do local do acidente, o que poderia demonstrar as condições em que ocorreu o abalroamento que resultou na morte do companheiro da autora. Além disso, o boletim de ocorrência, documento que não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que sejam verdadeiras. A certidão de óbito e o exame cadavérico constando apenas a causa da morte por acidente de veículo. Ademais, oportunizada a oitiva de testemunhas arroladas pela autora em audiência, não compareceu a advogadas ou testemunhas, conforme ata de audiência de ID 102114437, sem qualquer justificativa, motivo pelo qual foi encerrada a fase de instrução. No caso, em apreço, não obstante o infortúnio ocorrido e o falecimento da vítima, da prova dos autos, não é possível deduzir que o atropelamento teve como causa determinante a conduta ilícita e/ou irregular praticada pelos agentes estatais. Sob esse prisma, os argumentos em sustentação à pretensão indenizatória autoral não se mostram suficientes concluir que a morte da vítima foi motivada por eventual excesso cometido pelos agentes policiais no cumprimento do dever legal, não se verificando nos elementos coligidos aos autos prova da ilicitude da conduta policial, que, importante ressaltar, se deflagrara de forma regular e legítima. Ademais, é inexorável que a perseguição ultimada é inerente à função policial, configurando exercício regular do direito legitimado pelo estrito cumprimento do dever legal. Não consta nos autos comprovação de que a perseguição policial empreendida pelos agentes da polícia militar derivara de abuso de direito ou se a mesma excedera os limites do dever legal, mostrando-se, portanto, ato lícito e legítimo, não podendo ser qualificado como falha imputada aos serviços policiais locais. Portanto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta policial e o resultado danoso sofrido conforme ônus processual que lhe estava afeto por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se afigurando viável, portanto, a responsabilização do ente estatal ao pagamento da vindicada indenização. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC/2015. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme autoriza o art.85, §§ 2º e seus incisos e 4º, III do CPC/15, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça, que ora defiro, como disposto no art.98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., após o trânsito em julgado, com as anotações de estilo, arquivem-se. Fortaleza 2025-01-29 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133474802

05/02/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:57

Julgado improcedente o pedido

29/01/2025, 18:45

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 21:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AGOSTINHO BERNARDO DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:12

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102114437

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102114437

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0153060-84.2019.8.06.0001. Autora: GILDACY DE SOUZA SANTOS Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$960,000.00 Processo Dependente: [] ATA DE AUDIÊNCIA Aos 29/08/2024, por volta de 15:00h, nesta Capital Fortaleza, Estado do Ceará, na sala de audiência virtual (Microsoft Teams) da 14ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I), onde presente se encontrava o(a) Dr(a). Ana Cleyde Viana de Souza, Juíza de Direito, compareceram o réu Estado do Ceará, representado pelo Procurador Dr. Damião Soares Tenório. Ausente a autora Gildacy de Souza Santos, a advogada autoral Dra. Maria de Lourdes Agostinho Bernardo de Oliveira (OAB/CE 10.706) e as testemunhas autorais Daniela de Souza Dantas e Elder Souza Santos (rol no ID 37680696). Aberta a audiência, na forma da lei, a audiência não se realizou dada as ausências, após a espera de 30 (trinta) minutos, da autora, da advogada habilitada nos autos e das testemunhas arroladas pela parte autora acima nominadas. Pela MM. Juíza foi dito que: Considerando que a parte autoral foi regularmente intimada por meio da sua advogada habilitada nos autos, através do Diário da Justiça Eletrônico, não tendo sido apresentada qualquer justificativa para a sua ausência, ENCERRO A FASE DE INSTRUÇÃO desta ação, com dispensa das testemunhas arroladas pela parte autora na petição de ID 37680696 (Daniela de Souza Dantas e Elder Souza Santos), nos termos do § 2º do art.362 do Código de Processo Civil. Procurador intimado em audiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Parte Intime-se a parte autora da decisão proferida, após retornem os autos conclusos para julgamento. Dispensada a assinatura digital do procurador do estado. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102114437

29/08/2024, 19:01

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

29/08/2024, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AGOSTINHO BERNARDO DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:54

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AGOSTINHO BERNARDO DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:54

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AGOSTINHO BERNARDO DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:54

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 88808499

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0153060-84.2019.8.06.0001. Autora: GILDACY DE SOUZA SANTOS Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$960,000.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Parte Designo audiência de Instrução para 29/08/2024 às 15:00h a ser realizada por meio da Plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo a secretaria proceder com os seguintes expedientes: 1- a intimação da autora por meio de seu advogado habilitado, ressaltando que compete ao mencionado profissional proceder a intimação das testemunhas arroladas na petição de ID 37680696, a fim de que compareçam independentemente de intimação judicial, conforme prevê o art.455 do CPC; 2- a intimação do Estado do Ceará por meio do portal digital; Deixo de determinar a intimação do representante do Ministério Público, haja vista o parecer de ID 37680474 ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo as orientações da Resolução nº 465 de 22 de junho de 2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a audiência designada se dará de forma virtual, não havendo necessidade das partes se deslocarem ao fórum. Basta seguir o passo a passo abaixo. Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK LINK REDUZIDO *Caso precise digitar: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDM2MWExZjQtZjc2Yy00MzhkLWJmMmUtZjA4ZWIxYmY1YTM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2239c60132-39be-42aa-a3ea-9dbcb19e955a%22%7d https://link.tjce.jus.br/bbe7d4 PARTICIPAR COM CELULAR PARTICIPAR COM COMPUTADOR 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3. Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3. Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; Fortaleza 2024-06-29 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 88808499

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88808499

04/07/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2024, 19:53

Conclusos para despacho

29/06/2024, 15:36

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

29/06/2024, 15:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/06/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AGOSTINHO BERNARDO DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:19

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 16:27

Conclusos para despacho

22/01/2024, 15:55

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 72793128

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0153060-84.2019.8.06.0001. Autora: GILDACY DE SOUZA SANTOS Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$960,000.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Parte Vistos., Registro que o prédio deste Fórum Clóvis Beviláqua, no dia de hoje, esteve com oscilações e falta de energia elétrica e, por consequência, da rede de internet, o que ocasionou o não funcionamento dos computadores e da plataforma Teams, necessários para a realização do ato audiencial, designado para o dia de hoje (28/11/2023), às 15h, não sendo possível sequer comunicar às partes tal situação. Face a impossibilidade da realização da audiência designada, oficie-se à Diretoria deste Fórum para que tome ciência do ocorrido. Ademais, dada a inviabilidade técnica para realizar a audiência agendada, REDESIGNO a audiência de instrução a se realizar no dia 25/01/2024 às 15:00h, por meio da Plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo a secretaria proceder com os seguintes expedientes: 1- a intimação da autora por meio de seu advogado habilitado, ressaltando que compete ao mencionado profissional proceder a intimação das testemunhas arroladas na petição de ID 37680696, a fim de que compareçam independentemente de intimação judicial, conforme prevê o art.455 do CPC; 2- a intimação do Estado do Ceará por meio do portal digital; Deixo de determinar a intimação do representante do Ministério Público, haja vista o parecer de ID 37680474 ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK LINK REDUZIDO *Caso precise digitar: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzI1NzE5MWUtZTk4Yi00NDQ4LWJiYTAtNWI1MjIwNjAwZDUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2239c60132-39be-42aa-a3ea-9dbcb19e955a%22%7d https://link.tjce.jus.br/d91515 Fortaleza 2023-11-28 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

12/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72793128

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72793128

11/12/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 21:37

Conclusos para despacho

28/11/2023, 16:35

Audiência Instrução redesignada para 25/01/2024 15:00 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

28/11/2023, 16:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:41

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AGOSTINHO BERNARDO DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

10/10/2023, 03:24

Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 69433815

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0153060-84.2019.8.06.0001. Autora: GILDACY DE SOUZA SANTOS Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$960,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Parte DEFIRO o pedido de audiência no formato de videoconferência, razão pela qual designo a audiência de Instrução para 28/11/2023 (terça) às 15:00h a ser realizada por meio da Plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo a secretaria proceder com os seguintes expedientes: 1- a intimação da autora por meio de seu advogado habilitado, ressaltando que compete ao mencionado profissional proceder com a intimação das testemunhas arroladas na petição de ID 37680696, a fim de que compareçam independentemente de intimação judicial, conforme prevê o art.455 do CPC; 2- a intimação do Estado do Ceará por meio do portal digital; Deixo de determinar a intimação do representante do Ministério Público, haja vista o parecer de ID 37680474. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo as orientações da Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e conforme a Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, considerando a pandemia causada pela COVID-19, bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, a audiência designada se dará de forma virtual, não havendo necessidade das partes se deslocarem ao fórum. Basta seguir o passo a passo abaixo: Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK LINK REDUZIDO *Caso precise digitar: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGE2ODRmYmQtYWEzNi00NzllLTkwMjctMWZjZjU2ZjY5Y2Y2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2239c60132-39be-42aa-a3ea-9dbcb19e955a%22%7d https://link.tjce.jus.br/130aae PARTICIPAR COM CELULAR PARTICIPAR COM COMPUTADOR 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3. Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3. Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; Hora da Assinatura Digital: 10:36:47 Data da Assinatura Digital: 2023-09-21 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69433815

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 15:14

Conclusos para despacho

21/09/2023, 10:35

Audiência Instrução cancelada para 07/05/2020 14:00 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

21/09/2023, 10:35

Audiência Instrução designada para 28/11/2023 15:00 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

21/09/2023, 10:34

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição (outras)

03/05/2023, 22:55

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0153060-84.2019.8.06.0001. Autora: GILDACY DE SOUZA SANTOS Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$960,000.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Parte Intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, quanto ao despacho de id. 37680690, sob pena de indeferimento de prova testemunhal. ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

06/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:54

Conclusos para despacho

26/10/2022, 17:34

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 17:01

Mov. [78] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Infância e Juventude para Procedimento Comum Cível.

21/10/2022, 15:45

Mov. [77] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

25/07/2022, 14:14

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição

25/07/2022, 14:13

Mov. [75] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

25/07/2022, 14:13

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0406/2022 Data da Publicação: 20/05/2022 Número do Diário: 2847

19/05/2022, 23:37

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 01:53

Mov. [72] - Documento Analisado

17/05/2022, 20:02

Mov. [71] - Mero expediente: Considerando as restrições sanitárias vigentes, intime-se a parte autoral (advogado por DJe) para que, dentro do prazo de 10(dez) dias, informe se as testemunhas arroladas possuem recursos eletrônicos para participarem de audiência de instrução por videoconferência.

14/05/2022, 14:35

Mov. [70] - Encerrar análise

18/10/2021, 16:58

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

18/10/2021, 16:57

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição

18/10/2021, 16:56

Mov. [67] - Certidão emitida

14/10/2021, 14:04

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

09/06/2021, 12:52

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

09/06/2021, 12:51

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

09/06/2021, 12:51

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

09/06/2021, 12:51

Mov. [62] - Expedição de Termo de Audiência

20/05/2021, 14:31

Mov. [61] - Expedição de Termo de Audiência: na Fi

25/02/2021, 14:41

Mov. [60] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 20/05/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Suspensa

25/02/2021, 14:22

Mov. [59] - Certidão emitida

14/02/2021, 09:18

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0037/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2544

04/02/2021, 20:53

Mov. [57] - Certidão emitida

03/02/2021, 13:39

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2021, 12:43

Mov. [55] - Documento Analisado

03/02/2021, 12:13

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2021, 13:06

Mov. [53] - Certidão emitida

25/01/2021, 08:47

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0589/2020 Data da Publicação: 15/12/2020 Número do Diário: 2519

14/12/2020, 20:58

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2020, 13:07

Mov. [50] - Certidão emitida

10/12/2020, 09:51

Mov. [49] - Documento Analisado

10/12/2020, 09:50

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2020, 14:45

Mov. [47] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 25/02/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

04/12/2020, 22:59

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

11/11/2020, 14:45

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

11/11/2020, 14:15

Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 11/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

01/09/2020, 01:55

Mov. [43] - Certidão emitida

22/05/2020, 22:59

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0194/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 2367

06/05/2020, 22:28

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2020, 09:42

Mov. [40] - Certidão emitida

04/05/2020, 09:31

Mov. [39] - Outras Decisões: Diante disso, determino o CANCELAMENTO da audiência marcada para o dia 07/05/2020, devendo o gabinete proceder com a REDESIGNAÇÃO do mencionado ato para a data mais próxima desimpedida, após a normalização do trabalho do Poder Judiciário.

30/04/2020, 16:25

Mov. [38] - Certidão emitida

23/02/2020, 10:36

Mov. [37] - Certidão emitida

20/02/2020, 08:21

Mov. [36] - Documento

20/02/2020, 08:21

Mov. [35] - Documento

20/02/2020, 08:16

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0051/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2319

14/02/2020, 10:14

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/02/2020, 13:34

Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/034285-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2020 Local: Oficial de justiça - José Airton Bezerra Lima

12/02/2020, 13:32

Mov. [31] - Certidão emitida

12/02/2020, 13:31

Mov. [30] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2020, 16:06

Mov. [29] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 07/05/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

29/01/2020, 13:55

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

25/11/2019, 09:42

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição

25/11/2019, 09:42

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

25/11/2019, 09:39

Mov. [25] - Decurso de Prazo

25/11/2019, 09:37

Mov. [24] - Certidão emitida

07/11/2019, 14:49

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01618186-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 17/10/2019 21:10

17/10/2019, 21:25

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0258/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 2244 Página: 488

14/10/2019, 09:01

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2019, 12:25

Mov. [20] - Certidão emitida

09/10/2019, 16:46

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição

30/09/2019, 23:13

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2019, 13:51

Mov. [17] - Concluso para Despacho

27/09/2019, 17:49

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00707208-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/09/2019 09:14

19/09/2019, 09:38

Mov. [15] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

17/09/2019, 17:48

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0227/2019 Data da Disponibilização: 10/09/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2221 Página: 435

11/09/2019, 08:19

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2019, 12:05

Mov. [12] - Certidão emitida

09/09/2019, 12:02

Mov. [11] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls.35/42, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.

06/09/2019, 15:49

Mov. [10] - Concluso para Despacho

05/09/2019, 12:27

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01510591-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/08/2019 10:34

31/08/2019, 04:33

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 2200 Página: 758/761

12/08/2019, 15:38

Mov. [7] - Certidão emitida

11/08/2019, 09:06

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2019, 10:59

Mov. [5] - Certidão emitida

31/07/2019, 12:04

Mov. [4] - Expedição de Carta

31/07/2019, 10:10

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2019, 10:00

Mov. [2] - Conclusão

25/07/2019, 09:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/07/2019, 09:04

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AGOSTINHO BERNARDO DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133474802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133474802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133474802

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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