Apelação / Remessa Necessária 3011948-37.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 399.458,60

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AMENDOAS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

AMENDOAS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JEAN VICTOR NUNES SARAIVA

OAB/CE 34405·CPF·Representa: Autor

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE 8667·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/CE 11144·CPF·Representa: Autor

NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA

OAB/CE 15057·CPF·Representa: Autor

NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA

OAB/CE 15057·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JEAN VICTOR NUNES SARAIVA

OAB/CE 34405·CPF·Representa: Autor

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE 8667·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/CE 11144·CPF·Representa: Autor

NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA

OAB/CE 15057·CPF·Representa: Autor

NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA

OAB/CE 15057·CPF·Representa: Réu

JEAN VICTOR NUNES SARAIVA

OAB/CE 34405·CPF·Representa: Réu

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE 8667·CPF·Representa: Réu

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/CE 11144·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/12/2025, 10:13

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 19:37

Juntada de Certidão

01/12/2025, 19:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:30

Juntada de Petição de Recurso especial

26/11/2025, 19:44

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

26/11/2025, 19:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:56

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 30036665

05/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

04/11/2025, 13:15

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 30036665

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 07:34

Todas as movimentações(49)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/12/2025, 10:13

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 19:37

Juntada de Certidão

01/12/2025, 19:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:30

Juntada de Petição de Recurso especial

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/10/2025, 10:05

Despacho

•18/06/2025, 18:41

26/11/2025, 19:44

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

26/11/2025, 19:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:56

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 30036665

05/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

04/11/2025, 13:15

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 30036665

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30036665

03/11/2025, 06:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/10/2025, 16:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

29/10/2025, 10:05

Sentença desconstituída

29/10/2025, 10:05

Prejudicado o recurso AMENDOAS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 03.196.885/0001-34 (APELANTE)

29/10/2025, 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2025, 16:58

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2025. Documento: 29461631

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 29461631

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/10/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29461631

14/10/2025, 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/10/2025, 15:08

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 14:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/10/2025, 08:01

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/08/2025, 08:46

Juntada de certidão (outras)

06/08/2025, 17:12

Conclusos para decisão

11/07/2025, 17:01

Juntada de Petição de Parecer

11/07/2025, 16:15

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/06/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 18:41

Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 19:11

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/03/2025, 09:48

Declarada incompetência

27/03/2025, 10:22

Recebidos os autos

26/03/2025, 13:34

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:34

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 13:34

Despacho

•22/04/2025, 19:11

Decisão

•27/03/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 14:49

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 15:31

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 15:31

Sentença

•20/01/2025, 15:39

Despacho

•05/03/2024, 00:12

Despacho

•21/11/2023, 14:01

Despacho

•18/07/2023, 17:24

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 15:32

Despacho

•13/07/2023, 16:01

Intimação da Sentença

•04/07/2023, 14:53

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/10/2025, 10:05

Despacho

•18/06/2025, 18:41

Despacho

•22/04/2025, 19:11

Decisão

•27/03/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 14:49

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 15:31

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 15:31

Sentença

•20/01/2025, 15:39

Despacho

•05/03/2024, 00:12

Despacho

•21/11/2023, 14:01

Despacho

•18/07/2023, 17:24

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 15:32

Despacho

•13/07/2023, 16:01

Intimação da Sentença

•04/07/2023, 14:53

Intimação da Sentença

•04/07/2023, 14:53

Intimação da Sentença

•04/07/2023, 14:53

Intimação da Sentença

•04/07/2023, 14:53

Intimação da Sentença

•04/07/2023, 14:53

Sentença

•27/06/2023, 15:51

Despacho

•11/05/2023, 15:50

Despacho

•28/03/2023, 16:46

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 16:37

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 16:37

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 16:37

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 16:37