Procedimento Comum Cível 0067079-54.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HELIVIA AERO TAXI LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

HELIVIA AERO TAXI LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 15:23

Conclusos para despacho

01/08/2025, 14:29

Juntada de certidão (outras)

30/07/2025, 16:11

Juntada de outros documentos

25/07/2025, 11:07

Juntada de outros documentos

21/07/2025, 14:53

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO ROCHA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:39

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 01:07

Expedição de Carta precatória.

24/06/2025, 11:10

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160518701

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160518701

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160518701

17/06/2025, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2025, 16:16

Conclusos para decisão

10/12/2024, 09:43

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 15:23

Conclusos para despacho

01/08/2025, 14:29

Juntada de certidão (outras)

30/07/2025, 16:11

Juntada de outros documentos

25/07/2025, 11:07

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 10:27

Despacho

•01/08/2025, 15:23

Juntada de outros documentos

21/07/2025, 14:53

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO ROCHA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:39

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 01:07

Expedição de Carta precatória.

24/06/2025, 11:10

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160518701

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160518701

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160518701

17/06/2025, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2025, 16:16

Conclusos para decisão

10/12/2024, 09:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:21

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 12:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:26

Conclusos para despacho

04/06/2024, 21:01

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

24/04/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 17:54

Conclusos para despacho

25/01/2024, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2023, 12:47

Juntada de Petição de diligência

17/07/2023, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 14:50

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:49

Conclusos para despacho

01/06/2023, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO ROCHA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 03:32

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067079-54.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: Helivia Aero Taxi Ltda POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processo

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 13:38

Conclusos para despacho

18/01/2023, 09:22

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/11/2022, 12:22

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0468/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904

10/08/2022, 18:47

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0468/2022 Teor do ato: Face inércia de fls. 874, intime-se a parte Requerente para manifestar se remanesce interesse no feito ou se há potencial perda objeto, sob pena de potencial extinção sem mérito prazo 5 dias. Exp. nec. Advogados(s): Antonio Claudio Rocha (OAB 12525/RJ)

09/08/2022, 01:39

Mov. [48] - Documento Analisado

21/07/2022, 16:05

Mov. [47] - Mero expediente: Face inércia de fls. 874, intime-se a parte Requerente para manifestar se remanesce interesse no feito ou se há potencial perda objeto, sob pena de potencial extinção sem mérito prazo 5 dias. Exp. nec.

19/07/2022, 17:00

Mov. [46] - Concluso para Despacho

19/07/2022, 13:59

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:08

Mov. [44] - Decurso de Prazo

10/02/2022, 19:03

Mov. [43] - Certidão emitida

10/02/2022, 11:22

Mov. [42] - Certidão emitida

09/10/2021, 02:52

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0389/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 2706

29/09/2021, 19:42

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0389/2021 Teor do ato: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Advogados(s): Antonio Claudio Rocha (OAB 12525/RJ)

28/09/2021, 09:30

Mov. [39] - Certidão emitida

28/09/2021, 09:15

Mov. [38] - Documento Analisado

28/09/2021, 07:50

Mov. [37] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

23/09/2021, 09:04

Mov. [36] - Concluso para Despacho

22/03/2019, 13:53

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2017 devido à alteração da tabela de feriados

27/03/2018, 23:17

Mov. [34] - Certidão emitida

25/01/2017, 12:01

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

25/01/2017, 11:59

Mov. [32] - Expedição de Ofício

06/12/2016, 17:42

Mov. [31] - Mero expediente: Oficie-se a Comarca do Rio de Janeiro solicitando a devolução da Carta Precatória.Expediente necessário.

30/11/2016, 15:41

Mov. [30] - Concluso para Despacho

03/11/2016, 10:13

Mov. [29] - Certidão emitida

03/11/2016, 10:11

Mov. [28] - Certidão emitida

22/08/2016, 12:55

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)

22/08/2016, 12:53

Mov. [26] - Expedição de Carta Precatória

22/07/2016, 16:37

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2016, 16:37

Mov. [24] - Conclusão

27/04/2016, 16:38

Mov. [23] - Encerrar análise

12/04/2016, 12:38

Mov. [22] - Decurso de Prazo

12/04/2016, 12:38

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2016 Data da Disponibilização: 14/01/2016 Data da Publicação: 15/01/2016 Número do Diário: 1358 Página: 192/194

15/01/2016, 10:27

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2016, 10:05

Mov. [19] - Mero expediente: Intime-se a parte Autora através de seu advogado, para dizer se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito (art. 267, § 1º do CPC). Expediente necessário.

19/12/2015, 12:48

Mov. [18] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

18/06/2014, 14:02

Mov. [16] - Petição

22/06/2012, 12:00

Mov. [17] - Concluso para Despacho

22/06/2012, 12:00

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0129/2012 Data da Disponibilização: 11/06/2012 Data da Publicação: 12/06/2012 Número do Diário: 495 Página: 153/154

14/06/2012, 12:00

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2012, 12:00

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2012, 12:00

Mov. [12] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Declaratoria para Procedimento Ordinário.

02/12/2011, 12:00

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO volumes I E II - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2010, 10:01

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/2009, 14:33

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENÇA. B 54. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/07/2008, 17:28

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENÇA (A-48) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 17:05

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA AP.199498615 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2004, 12:13

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA DR.HORTENCIO AP.199498615 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/2004, 17:09

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ SENTENCA (AP. 1994.98615) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/1997, 18:00

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ JULGAMENTO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/1997, 12:00

Mov. [3] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/1996, 09:34

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/1996, 12:00

Mov. [1] - Redistribuicao por prevencao: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/1996, 10:35

Decisão

•13/06/2025, 16:16

Despacho

•25/09/2024, 12:05

Despacho

•22/04/2024, 17:54

Despacho

•30/06/2023, 16:49

Despacho

•06/03/2023, 13:38

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2022, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 09:04

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2016, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2016, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2015, 12:48

Ato Ordinatório

•15/03/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:47

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:47

Todos os documentos(50)

Despacho

•04/03/2026, 10:27

Despacho

•01/08/2025, 15:23

Decisão

•13/06/2025, 16:16

Despacho

•25/09/2024, 12:05

Despacho

•22/04/2024, 17:54

Despacho

•30/06/2023, 16:49

Despacho

•06/03/2023, 13:38

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2022, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 09:04

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2016, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2016, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2015, 12:48

Ato Ordinatório

•15/03/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:47

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:47

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 19:47

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:47

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:47

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:47

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 19:47

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:47

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 19:46

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 19:46

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 19:46

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 19:46