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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 2.824,65

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA ELIANE DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/04/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)