Execução de Título Extrajudicial 3001300-91.2020.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001300-91.2020.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 12:25

Juntada de certidão

21/03/2024, 12:25

Expedição de Alvará.

20/03/2024, 18:02

Juntada de Certidão

20/03/2024, 16:25

Transitado em Julgado em 18/03/2024

20/03/2024, 16:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE MAUA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:32

Decorrido prazo de CLAUDIA PESSOA EUGENIO DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:32

Decorrido prazo de CLAUDIA PESSOA EUGENIO DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE MAUA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:32

Publicado Sentença em 04/03/2024. Documento: 80494134

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE MAUAEXECUTADO: CLAUDIA PESSOA EUGENIO DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001300-91.2020.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. Conforme despacho e ata de audiência exarados nos id's 71576106 e 80439431, encontra-se precluso para o executado o manejo dos embargos à execução, de modo que não resta nenhum impedimento à liberação dos valores penhorados em prol da exequente. Registre-se que a penhora eletrônica realizada (id 71578448), no valor de R$ 5.342,49 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), é suficiente para satisfazer o crédito exequendo. Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 5.342,49 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, objeto da penhora on-line (id 71578448)), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na ata de id 80439431, de titularidade do advogado, Dr. Afrânio de Sousa Melo Neto, CPF/PIX 024.392.753-36: Banco do Brasil, agência 0675-0, conta corrente 40052-1. Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Sem custas e honorários, na forma do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80494134

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80494134

29/02/2024, 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 11:01

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 11:44

Documentos

SENTENÇA

•29/02/2024, 11:01

SENTENÇA

•29/02/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE MAUAEXECUTADO: CLAUDIA PESSOA EUGENIO DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001300-91.2020.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. Conforme despacho e ata de audiência exarados nos id's 71576106 e 80439431, encontra-se precluso para o executado o manejo dos embargos à execução, de modo que não resta nenhum impedimento à liberação dos valores penhorados em prol da exequente. Registre-se que a penhora eletrônica realizada (id 71578448), no valor de R$ 5.342,49 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), é suficiente para satisfazer o crédito exequendo. Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 5.342,49 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, objeto da penhora on-line (id 71578448)), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na ata de id 80439431, de titularidade do advogado, Dr. Afrânio de Sousa Melo Neto, CPF/PIX 024.392.753-36: Banco do Brasil, agência 0675-0, conta corrente 40052-1. Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Sem custas e honorários, na forma do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: CLAUDIA PESSOA EUGENIO DE SOUZA de que, poderá oferecer embargos à execução, nos moldes previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, até a data da audiência acima designada. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 7 de novembro de 2023. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001300-91.2020.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, em cumprimento à determinação constante do despacho retro, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para os fins do art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 28/02/2024 11:20 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020. Fica desde já INTIMADO(A)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001300-91.2020.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE MAUA PROMOVIDO(A)(S): CLAUDIA PESSOA EUGENIO DE SOUZA D E C I S Ã O Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de petição intitulada de Embargos de Declaração interpostos pelo promovente CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE MAUA, alegando omissão em face do despacho id. 58646815, de modo a apreciar o pedido de ID 58155982, reconhecendo a legalidade de todas as taxas e parcelas indicadas na planilha colacionada junto à inicial, que agora se apresenta devidamente atualizada. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Tendo em vista não ser possível a oposição de embargos de declaração em face de despachos ou decisões interlocutórias em sede de juizados especiais, por ausência de previsão legal, deixo de receber os presentes, no entanto verifica-se que de fato a petição de id. 58155982 não foi por completa analisada, motivo pelo qual passo a apreciá-la. Em petição de id. 58155982, o exequente insiste na possibilidade de executar o acordo acostado no id. 21089275, sob o fundamento de que referido termo está, sim, assinado por 2 (duas) testemunhas, haja vista que a testemunha do condomínio o causídico, que assinou o documento quando do protocolo da petição. No entanto, nos termos do § 2º, inc. III do art 447 do CPC, são impedidos de serem testemunhas aquele que intervém em nome da parte, como tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica (que em verdade é parte e não testemunha), o juiz (entenda-se o juiz da causa), o advogado, e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. Desta forma, o advogado não poderia atuar como testemunha e logo após de formulado o acordo como procurador na execução do acordo ora testemunhado. Portanto, em princípio, a assinatura de um advogado não pode ser tida como apta a conferir a executividade do título extrajudicial, pois os advogados não possuem o desinteresse próprio da autêntica testemunha. Além disso, o advogado não pode testemunhar sobre fatos de que tomou conhecimento em razão de seu ofício, como para o exercício de sua atuação profissional a partir da narração apresentada pelo cliente e eventuais documentos por ele entregues. Por esse motivo, mantenho o despacho retro que determinou a retirada das parcelas do mencionado acordo, por ausência de 2 testemunhas aptas a conferir a executividade do título extrajudicial. Intime-se o exequente para dar prosseguimento na execução, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciando a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o artigo 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as taxas referentes ao acordo extrajudicial e as parcelas vencidas no curso da ação, bem como a matrícula atualizada do imóvel, objeto da presente ação executiva. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE MAUA EXECUTADO: CLAUDIA PESSOA EUGENIO DE SOUZA CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE MAUA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista da Decisão de fls., opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faz com esteio nos artigos 994, inciso IV, c/c art. 1.022, do Código de Processo Civil, nos termos que seguem: Intimação - Excelentíssimo(A) SENHOR(A) Doutor(A) Juiz(A) de Direito da 12ª Unidade dos Juizados Especiais da comarca de Fortaleza/CE. PROCESSO Nº 3001300-91.2020.8.06.0004 Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial (taxas condominiais) em trâmite neste juizado desde o dia 30/09/2020. Conforme documento de evento 34527482, o imóvel gerador do débito encontra-se penhorado desde 08/07/2022. Ocorre que, em 28/11/2022, conforme decisão de ID 42024240, Vossa Excelência entendeu por bem que não poderia ser incluído as parcelas vencidas no curo da lide. Assim, em 06/12/2022, a exequente juntou o débito da inicial atualizado. Após isso, em 10/04/2023, mais uma vez Vossa Excelência entendeu que a planilha não estava adequada, desta feita sob alegação de que o termo de acordo extrajudicial não estava assinado por duas testemunhas. Assim, em 19/04/2023, a exequente apresentou petição esclarecendo que o termo de acordo anexado a inicial estava, sim, assinado pela duas testemunhas, haja vista que a testemunha indicada pelo credor era o próprio causídico que assinou o documento eletronicamente no momento do protocolo. Ocorre que, em despacho de ID 58646815, Vossa Excelência não apresentou qualquer pronunciamento quanto a manifestação da exequente. Neste ensejo, ressalta-se o que diz o artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” (grifo nosso) Portanto, a exequente-embargante faz uso do presente mecanismo recursal, a fim de sanar o vício apontado, devendo o “decisum” se pronunciar acerca na manifestação de ID 58155982. DA MATRÍCULA Ainda no despacho, Vossa Excelência determinou a apresentou de matrícula atualizada. Ocorre que, no evento de ID 34527482 já consta a matrícula com a penhora realizada. Desta forma, caso seja realmente necessário uma nova matrícula, causando mais prejuízo financeiro ao condomínio, requer-se a concessão de um prazo maior, haja vista que apenas 5 dias não é suficiente para solicitação, emissão e juntada no processo, até porque, apenas o cartório, pede 5 dias para emissão após as custas pagas. DO PEDIDO Ante o exposto, requer que Vossa Excelência se digne de receber e dar provimento ao presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, haja vista tempestivo e cabível, corrigindo o respeitável despacho aqui guerreado quanto a omissão apontada, de modo a apreciar o pedido de ID 58155982, reconhecendo a legalidade de todas as taxas e parcelas indicadas na planilha colacionada junto à inicial, que agora se apresenta devidamente atualizada. Considerando que já foi concedido diversas oportunidades para quitação do débito, e o presente processo se delonga a quase 3 anos, requer-se o leilão do imóvel. Nesses Termos, Pede Deferimento. Fortaleza, 16 de Maio de 2023. AFRÂNIO DE SOUSA MELO NETO OAB/CE nº 29.402

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE MAUA EXECUTADO: CLAUDIA PESSOA EUGENIO DE SOUZA DESPACHO Segundo a dicção do artigo 723 do Código de Processo Civil, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre se pretende-se cobrar as parcelas vincendas. Ademais, não se pode considerar a execução como sendo por quantia certa se executa-se prestações que venceram no decorrer da ação. A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do quantum debeatur devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Neste sentido, impõe-se o desacolhimento do pedido autoral, notadamente de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação, permanecendo o valor da causa aquele indicado na petição inicial, excluindo as taxas referentes ao acordo extrajudicial, que deve ser corrigido desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo pagamento. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Visconde de Mauá, n° 1.940 – Aldeota – Fones: (85) 99979-3531 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001300-91.2020.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o artigo 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações); e, matrícula atualizada do imóvel, objeto da presente ação executiva, excluindo as taxas referentes ao acordo extrajudicial e as parcelas vencidas no curso da ação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

10/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE MAUA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA PESSOA EUGENIO DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA PESSOA EUGENIO DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE MAUA em 18/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024. Documento: 80494134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80494134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80494134

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(151)

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