Procedimento Comum Cível 0009524-42.2011.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009524-42.2011.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAULO ROBERTO DE AQUINO REU: PEDRO ALLEX SILVA BARBOSA, FRANCISCO JOVANILDO DE FREITAS ARAUJO, DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA Apensos: [] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0009524-42.2011.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Vistos em conclusão. Intime-se o réu PEDRO ALLEX SILVA BARBOSA, através da Defensoria Pública, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas, sob pena de indeferimento da prova. No tocante ao pedido de ID nº 41626621, entendo por indeferi-lo. Isto porque o art. 186, § 2º, do CPC dispõe acerca do dever de o juízo intimar pessoalmente a parte patrocinada "quanto o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada" (tal como a juntada de um documento pessoal ou o fornecimento do endereço do réu para citação), o que não se verifica no caso dos autos, na medida em que a análise acerca da necessidade ou não da produção de outras provas - como a prova oral - além daquelas já trazidas aos autos pelas partes na petição inicial e na contestação cabe ao procurador da parte (advogado ou defensor público), não dependendo - a aludida análise - de qualquer providência ou informação que somente pela parte possa ser realizada. Entendendo necessária a oitiva de testemunhas, por exemplo, poderia a Defensoria Pública ter justificado a necessidade e requerido a intimação pessoal da autora para apresentar rol de testemunhas, o que não ocorreu no presente feito. Assim, entendo que não é caso de aplicação do referido dispositivo legal. Intimem-se as partes deste despacho. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 155097643

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 155097643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 155097643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 155097643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155097643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155097643

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)